Termos e Condições

If there’s one thing we truly love, it’s sharing in all the great foodie moments you have. Bouquets when the food exceeds your expectations, brickbats when the service is shocking, chronicles of your food excursions – they all count.

While we welcome your opinions and descriptions of your dining experiences, there are a few things we expect from every user on DIG-IN. Your reviews and photos, as well as your profile and the comments you share, are all subject to Content Guidelines, our Foodie Code of Conduct.

If your activity on DIG-IN doesn’t match up to these content guidelines, we reserve the right to take action as we deem necessary. This could include altering or deleting your reviews or comments, restricting your review activity or deleting your DIG-IN account altogether, with or without notice. DIG-IN also utilizes an algorithm to aid in removing suspicious reviews. If you feel your review was deleted in error, email us at [email protected]

If you see content that does not align with these guidelines or our Terms of Service, please let us know. We will consider all reports. However, due to the diversity of our community, it is possible that content disagreeable to you might not meet the criteria to be removed.

1.Guidelines for Restaurants

Regras para os Restaurantes

Nome do Restaurante

O nome de um restaurante é crucial para os utilizadores pesquisarem e identificarem lugares na DIG-IN.

Para que isto seja fácil e intuitivo, as páginas dos restaurantes na DIG-IN devem seguir alguns critérios:

  • Os nomes dos restaurantes devem corresponder ao nome real do espaço, conforme a sinalização física no exterior.
  • Slogans e tipos de estabelecimento não deverão ser colocados no nome do restaurante na DIG-IN. Os utilizadores recordam um restaurante melhor pelo seu nome do que pelo seu slogan, e a pesquisa é igualmente mais fácil através do nome.
    Por exemplo, “Açafrão — Um toque de alma” seria incorreto, uma vez que “Um toque de alma” é um slogan que não deve ser incluído no nome. No entanto, se o nome legal do restaurante incluir o slogan, iremos aceitá-lo.
  • Abreviaturas não são adicionadas ao nome do restaurante. Por exemplo, se o nome do seu restaurante for “Amigos e Petiscos”, não o podemos adicionar como “A&P”, uma vez que reduz as possibilidades dos utilizadores o encontrarem numa pesquisa orgânica. Se quiser ser também pesquisável por abreviaturas ou outros nomes, contacte [email protected].

Endereço do Restaurante

A morada de um restaurante é uma informação fundamental para que os clientes consigam chegar ao espaço.

Para que isto seja fácil e intuitivo, as páginas dos restaurantes na DIG-IN devem seguir alguns critérios:

  • A morada deve estar escrita num formato padrão, para manter a consistência e facilidade de leitura. O formato que utilizamos é:
    [Rua], [Número da porta/loja], [Ponto de referência – se aplicável], [Bairro], [Cidade]
  • Não é possível adicionar mais do que um ponto de referência e também não usamos abreviaturas como R. (para Rua) ou Av. (para Avenida), para manter a qualidade e consistência.
  • Não adicionamos outros restaurantes como pontos de referência, uma vez que isso iria afectar os resultados de pesquisa para ambos os restaurantes.
  • No caso de espaços acima do rés-do-chão, adicionamos o número do andar e o nome do edifício para facilitar a localização.

Horário de funcionamento

O horário representa o horário de funcionamento do restaurante, que permite aos utilizadores planear a sua visita.

Os utilizadores podem encontrar lugares conforme o horário que lhes é mais conveniente através do filtro “Aberto agora”. Algumas orientações para os horários:

  • Seguimos o formato de 24 horas para os horários na DIG-IN .
  • Os horários deverão corresponder ao horário de funcionamento do restaurante. Caso haja um horário diferente para entregas ao domicílio, contacte-nos para o e-mail [email protected], para que possamos efetuar as alterações necessárias.
  • Uma vez que a grelha de horários aceita apenas números, precisamos de inserir um horário específico para a abertura e encerramento. Neste momento, não é possível utilizar texto como “Aberto até de madrugada”. Estamos a trabalhar numa forma de adicionar horários não-específicos para restaurantes que não têm um horário de abertura/encerramento definido.
  • Horários específicos permitem que os utilizadores o encontrem através do filtro ‘Aberto às’.

Fotos

As fotos nas páginas dos restaurantes dão aos utilizadores uma ideia do que esperar do restaurante.

Um conjunto completo com fotos do exterior, ambiente e fotos de comida dão ao utilizador as informações necessárias para tomar uma decisão informada. Algumas indicações a ter em conta ao carregar fotos:

  • Apenas aceitamos fotos relevantes do ambiente e da comida. Quando vêem as fotos, os utilizadores querem conhecer os fatores poderão influenciar a sua experiência — principalmente o ambiente e a comida. As fotos do exterior ajudam os clientes a identificar visualmente o restaurante.
  • Existe uma ordem para as fotos apresentadas, que é a mesma em todas as listagens: [Fotos de exterior] — [Fotos de ambiente] — [Fotos de comida].
    • Fotos de exterior são fotos tiradas no exterior do restaurante, e incluem normalmente a entrada e a sinalização exterior da loja.
    • Fotos de ambiente são fotos do interior do restaurante, de forma a dar uma ideia da iluminação ou da disposição do espaço.
    • Fotos de comida são fotos de pratos/bebidas preparadas no restaurante.
  • Não são permitidas fotos com pessoas.
  • Não são permitidas fotos provenientes de bancos de imagens ou retiradas de motores de busca ou outros sites, uma vez que isto constitui uma violação dos direitos de autor.
  • Mesmo que tais fotos tenham sido legalmente adquiridas pelo restaurante, não serão adicionadas à página por não retratarem verdadeiramente a comida e o serviço do restaurante. Isso poderia ser enganador para os utilizadores.
  • O formato das fotos deverá ser .JPEG ou .PNG.
  • Cada imagem só pode conter uma foto. Não permitimos fotomontagens ou colagens, pois estas não dão uma imagem clara do que o restaurante tem para oferecer.
  • Não usamos imagens onde logos e links para redes sociais ocupem uma porção significativa da imagem, pois isto poderia colocar a nossa neutralidade enquanto plataforma em causa.

Menus

Os utilizadores baseiam-se em grande parte nos menus publicados na DIG-IN para decidir onde comer ou beber, o que pedir e o nível de preços.

Este é um dos factores que mais pesa na decisão de um utilizador. Por esse motivo, mantemos critérios bastante rigorosos para os menus, com base no feedback dos utilizadores:

  • As dimensões máximas das páginas do menu são 650×700 pixeis. Este tamanho ajuda a manter a consistência e a garantir uma experiência optimizada no site e na app.
  • Tentamos ao máximo manter apenas a porção relevante de texto do menu, e cortar quaisquer gráficos redundantes.
  • Procuramos o máximo de qualidade para os menus, e como tal apenas aceitamos imagens de boa qualidade. A qualidade de um menu inclui critérios como a legibilidade da página, boa luminosidade e contraste da imagem, alinhamento das páginas, entre outros.
  • Caso seja necessário, procuramos corrigir detalhes nos menus. No entanto, se não conseguirmos melhorar os menus, não os poderemos manter na página. Os problemas mais frequentes incluem: flash/brilhos nas páginas, imagens desfocadas, etc. Caso não consigamos melhorar tais imagens, vamos ter que pedir que as reenvie.
  • Mantemos uma ordem para as páginas do menu que corresponde à forma como um utilizador o folhearia: [Couvert e Sopas] — [Entradas] — [Pratos principais] — [Sobremesas]
  • É possível alterar a ordem das páginas, se for assim que o restaurante preferir que os utilizadores leiam o menu.
  • Menus promocionais e outros menus especiais não deverão ser carregados como menus normais, uma vez que não fazem parte do menu regular. Todos os menus promocionais e especiais estão também sujeitos às diretrizes acima referidas.
  • Evitamos incluir menus sem preços, pois estes afectam a decisão dos seus potenciais clientes. O menu deverá incluir nomes dos pratos e os preços, uma vez que isto ajuda os utilizadores a terem uma ideia de quanto irão gastar no restaurante.

Fotos de capa

Uma foto de capa torna a página mais apelativa, ao mesmo tempo que transmite informações acerca do estabelecimento.

Dada a sua importância, temos algumas orientações específicas:

  • Não são permitidas fotos provenientes de bancos de imagens, apenas fotos da comida ou do ambiente que capturem a realidade do restaurante.
  • A foto deverá ser visualmente apelativa.
  • A imagem deve ter alta resolução (no mínimo 1200×600 pixeis de resolução)
  • Não são permitidas fotos de ingredientes crus, a não ser que sejam servidos mesmo assim.
  • Logos adicionados por montagem não são permitidos. No entanto, são permitidas fotos com branding naturalmente presente (logotipos e/ou o nome em caixas, paredes, louças e talheres, etc.)
  • Idealmente, a foto deverá ser ao baixo. São permitidas fotos ao alto, mas os elementos da imagem poderão ser perdidos ao cortar a imagem para a adaptar ao formato da página.
  • A foto não deverá ter elementos artificialmente adicionados, como números de telefone, websites ou outros tipos de texto.

Orientações para novas listagens

Uma nova listagem para o restaurante só se justifica caso haja alterações significativas que afectem a experiência dos utilizadores. Alguns exemplos abaixo:

  • Uma mudança radical no tipo de cozinha. Por exemplo, se passou de servir comida chinesa para comida italiana.
  • Alterações no tipo de estabelecimento. Por exemplo, um bar que se tenha transformado em café.
  • Se mudou de estabelecimento e a nova localização está numa área diferente da original.

Se um dos critérios acima descritos estiver presente, criaremos uma nova listagem nos seguintes casos:

  • Há uma alteração no nome do estabelecimento. No entanto, não é necessário criar uma nova listagem para meras adições ao nome original (por exemplo, de “Armazém Tapas” para “Armazém Tapas & Gin”), caso a cozinha, localização e tipo de estabelecimento se mantenham sensivelmente as mesmas.
  • O estabelecimento tem uma nova gerência e houve uma alteração ao conceito. Caso não tenha havido uma alteração no conceito, não criamos uma nova listagem.
  • Alterações no ambiente/interiores serão consideradas caso a caso.
  • Será criada uma nova listagem caso haja uma combinação de dois dos critérios acima.

Não criamos novas listagens quando os preços do menu se alteram, quando cozinhas ou atributos são adicionados ou removidos, ou caso o restaurante feche temporariamente.

3. Privacy Policy

Last updated on November 17, 2022.

A ZMTEUROPE, LDA (doravante “ZMT”), pessoa coletiva n.º 516 246 186, com sede na Avenida 24 de Julho, n.º 102-E, 2.º, 1200-870 Lisboa, é uma sociedade comercial que se dedica à prestação de serviços de pesquisa de restaurantes e de reservas de mesas on-line e em tempo real, disponibilizado de diversas formas, designadamente online, telefone, ou através de parceiros de negócios, e estabelecimentos de restauração, hoteleiros e similares; software de gestão integrada de reservas (online, presenciais e telefónicas) para os computadores dos restaurantes e o site para marcação online por parte dos clientes; incentivos e descontos promocionais, publicidade e atividades gerais de marketing; prestação de serviços interativos; gestão de suportes publicitários; edição de publicações direcionadas à indústria da restauração e bebidas, incluindo hotelaria; atividades de consultoria, orientação e assistência operacional aos restaurantes e empresas, incluindo a prestação de outro tipo de serviços publicitários relacionados com a promoção da gastronomia, restaurantes e produtos nacionais, quer a nível doméstico, quer internacional, pacotes de descontos, publicidade e marketing e relações públicas; prestação de serviços informáticos, de comunicação, comércio eletrónico, aplicações para plataformas móveis, redes sociais, serviços e transações virtuais; consultoria e programação informática e atividades relacionadas com processamento de reservas e vendas on-line, dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas; portais Web; prestação de serviços à atividade das empresas e outras organizações, nomeadamente, realização de consultas, estudos e fornecimento de todos os serviços destinados à promoção da gastronomia, restaurantes e produtos nacionais por via virtual; consultoria para os negócios e gestão vocacionados para restauração e hotelaria; consultoria administrativa e comercial, consultoria de modelos de comércio online, marketing interativo, “e-building” e comunicação on-line, incluindo a estratégia de Marketing dos meios de comunicação on-line; consultoria de vendas; reservas, negociação; serviços de natureza administrativa e gestão de meios e recursos afetos a esses serviços; prestação de serviços de formação profissional e não profissional relacionada com as atividades acima descritas; comércio a retalho, por via eletrónica ou em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares e não alimentares, bebidas, alcoólicas ou não alcoólicas, e tabaco e de um modo geral, de todos os produtos de grande consumo; comércio de refeições prontas a levar para casa e a distribuição e entrega ao domicílio de produtos alimentares e não alimentares; prestação de serviços de catering, fornecimento de comidas e bebidas, organização de eventos, aluguer de equipamentos de cozinha e eventos, assessoria em cozinha e serviços de consultoria relacionados com cozinha e eventos, exploração de estabelecimentos comerciais de comidas e bebidas; comércio por grosso, por via eletrónica ou em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares e não alimentares, bebidas, alcoólicas ou não alcoólicas, e tabaco e de um modo geral, de todos os produtos de grande consumo; e comércio, fornecimento e entrega de produtos alimentares e não alimentares, por grosso e a retalho, em estabelecimentos não especializados.

A ZMT está empenhada em proteger a sua privacidade, tendo para o efeito elaborado a presente Política de Privacidade com o objetivo de dar a conhecer o seu compromisso e respeito para com as regras relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais que recolhemos e tratamos em respeito com as normas aplicáveis.

 

A ZMT pugna pelo cumprimento do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, cumprindo as normas legais aplicáveis que lhe são impostas no que concerne ao tratamento dos dados que lhe são fornecidos.

 

  1. ÂMBITO 

A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento da totalidade de dados pessoais que é efetuada pela ZMT.

 

  1. DADOS PESSOAIS

Dados pessoais são a informação, de qualquer natureza e suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada como identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

 

  1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

A ZMT é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que recolhe, obrigando-se a usar os mesmos unicamente para as finalidades descritas e com respeito pelas normas aplicáveis.

 

  1. FINALIDADES E CONSENTIMENTO

  1. A ZMT recolhe os seus dados única e exclusivamente para as seguintes finalidades:

  1. Prestação de serviços ou informações;

  2. Desenvolvimento e manutenção do nosso site e app;

  3. Assegurar a segurança da rede e de informação;

  4. Processamento e resposta de perguntas dos utilizadores;

  5. Administração dos nossos serviços;

  6. Diagnóstico de problemas técnicos;

  7. Envio de comunicações solicitadas;

  8. Oferta de anúncios personalizados;

  9. Fins estatísticos e de realização de pesquisas sobre a nossa base de utilizadores;

  10. Administrar concursos e sorteios;

  11. Fornecer apoio ao cliente; e

  12. Envio de newsletter, comunicações personalizadas, comunicações de marketing e associadas; 

  13. Gestão de pagamentos e de entregas;

  14. Projectos de investigação científica

  1. A ZMT trata os seus dados pessoais de forma transparente e lícita, apenas para as finalidades supra descritas.

  2. A ZMT poderá tratar os seus dados pessoais para outras finalidades específicas, explícitas e legítimas, desde que tenha obtido o seu consentimento expresso.

  3. A ZMT poderá tratar os seus dados para outras finalidades específicas, explícitas e legítimas, se necessário para cumprir com obrigações legais.

  4. A ZMT mantém os dados pessoais recolhidos apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha.

 

  1. DADOS RECOLHIDOS E FORMA DE RECOLHA

A ZMT recolhe os dados pessoais (nome, email, número de telefone, morada, entre outros) expressamente fornecidos pelas pessoas que a contactam, através do seu site, app, telefone, whatsapp, por email, ou presencialmente, sendo esses dados tratados de forma a que a ZMT possa satisfazer os seus pedidos.

 

  1. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A ZMT compromete-se a aplicar as medidas técnicas, organizativas, e de segurança suficientes para proteger os dados pessoais que lhe são fornecidos, comprometendo-se, em caso de violação de dados pessoais, a comunicar à autoridade de controlo, no prazo máximo de 72h, nos termos legais.

 

  1. DIREITO DE ACESSO

O titular dos dados poderá aceder aos seus dados pessoais, a todo o tempo, bem como se opor à sua utilização, mediante solicitação escrita dirigida à ZMT, para privacy@dig-in.pt ou para o endereço Avenida 24 de Julho, n.º 102-E, 2.º, 1200-870 Lisboa.

 

  1. DIREITO DE RETIFICAÇÃO

O titular dos dados poderá retificar, atualizar e/ou modificar os seus dados a qualquer momento, mediante solicitação escrita dirigida à ZMT, para privacy@dig-in.pt ou para o endereço sita na Avenida 24 de Julho, n.º 102-E, 2.º, 1200-870 Lisboa.

 

  1. DIREITO À PORTABILIDADE

Caso pretenda, o titular dos dados poderá solicitar a portabilidade dos seus dados para uma entidade terceira, mediante solicitação escrita dirigida à ZMT, para privacy@dig-in.pt ou para o endereço sita na Avenida 24 de Julho, n.º 102-E, 2.º, 1200-870 Lisboa.

 

  1. DIREITO AO ESQUECIMENTO

O titular dos dados poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, mediante solicitação escrita dirigida à ZMT, para privacy@dig-in.pt ou para o endereço sita na Avenida 24 de Julho, n.º 102-E, 2.º, 1200-870 Lisboa.

 

  1. SUBCONTRATAÇÃO

  1. A ZMT compromete-se a não subcontratar, sem garantir que os seus subcontratantes cumprem todas as regras aplicáveis à protecção dos dados pessoais, e que garantem o mesmo nível de protecção assegurado pela ZMT.

  2. Os dados pessoais fornecidos no âmbito de uma relação contratual poderão ser transmitidos a terceiros específicos, para questões relacionadas com a relação contratual, sendo os titulares dos dados pessoais informados dessa transmissão.

  3. Os dados pessoais fornecidos poderão ser transmitidos a terceiros, nomeadamente:

    1. A prestadores de serviço e outros terceiros que a ZMT utiliza para apoiar o desenvolvimento do negócio;

    2. A um possível comprador em caso de fusão, alienação ou reestruturação da empresa;

    3. A terceiros que possam comercializar os seus produtos e serviços, mediante consentimento do utilizador;

    4. Aos restaurantes que fazem parte da base de dados da ZMT, em caso de necessidade de contacto; e

    5. A qualquer entidade necessária para cumprir as obrigações legais e contabilísticas da ZMT.

 

  1. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ZMT reserva-se no direito de reajustar ou alterar a presente Política de Privacidade, a qualquer momento, sendo essas alterações devidamente publicitadas.

 

Deve ter presente que, em certos casos, o seu pedido poderá não ser prontamente satisfeito, sendo esclarecido sobre as razões legais que impõem a manutenção do tratamento dos seus dados, nomeadamente, obrigações legais.

A ZMT informa ainda que, nos termos legais, assiste-lhe o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (www.cnpd.pt).

4. Terms of Service

  1. Acceptance of terms

Thank you for using DIG-IN . These Terms of Service (the “Terms”) are intended to make you aware of your legal rights and responsibilities with respect to your access to and use of the DIG-IN website at www.dig-in.pt (the “Site”) and any related mobile or software applications (“DIG-IN  Platform”) including but not limited to delivery of information via the website whether existing now or in the future that link to the Terms (collectively, the “Services”).

These Terms are effective for all existing and future DIG-IN customers, including but without limitation to users having access to ‘restaurant business page’ to manage their claimed business listings.

Please read these Terms carefully. By accessing or using the DIG-IN Platform, you are agreeing to these Terms and concluding a legally binding contract with DIG-IN Limited (formerly known as DIG-IN Private Limited and DIG-IN Media Private Limited) and/or its affiliates (excluding DIG-IN Foods Private Limited) (hereinafter collectively referred to as “DIG-IN “). You may not use the Services if you do not accept the Terms or are unable to be bound by the Terms. Your use of the DIG-IN Platform is at your own risk, including the risk that you might be exposed to content that is objectionable, or otherwise inappropriate.

In order to use the Services, you must first agree to the Terms. You can accept the Terms by:

  • Clicking to accept or agree to the Terms, where it is made available to you by DIG-IN in the user interface for any particular Service; or
  • Actually using the Services. In this case, you understand and agree that DIG-IN will treat your use of the Services as acceptance of the Terms from that point onwards.

II. Definitions

Customer

“Customer” or “You” or “Your” refers to you, as a customer of the Services. A customer is someone who accesses or uses the Services for the purpose of sharing, displaying, hosting, publishing, transacting, or uploading information or views or pictures and includes other persons jointly participating in using the Services including without limitation a user having access to ‘restaurant business page’ to manage claimed business listings or otherwise.

Content

“Content” will include (but is not limited to) reviews, images, photos, audio, video, location data, nearby places, and all other forms of information or data. “Your content” or “Customer Content” means content that you upload, share or transmit to, through or in connection with the Services, such as likes, ratings, reviews, images, photos, messages, chat communication, profile information, or any other materials that you publicly display or displayed in your account profile. “DIG-IN Content” means content that DIG-IN creates and make available in connection with the Services including, but not limited to, visual interfaces, interactive features, graphics, design, compilation, computer code, products, software, aggregate ratings, reports and other usage-related data in connection with activities associated with your account and all other elements and components of the Services excluding Your Content and Third Party Content. “Third Party Content” means content that comes from parties other than DIG-IN or its Customers and is available on the Services.

Restaurant(s)

“Restaurant” means the restaurants listed on DIG-IN Platform.

Merchant(s)

Merchant means the merchant(s) listed on the DIG-IN Platform and offering its Nutrition Products (defined herein below) to the Customers.

III. Eligibility to use the services

  1. You hereby represent and warrant that you are at least eighteen (18) years of age or above and are fully able and competent to understand and agree the terms, conditions, obligations, affirmations, representations, and warranties set forth in these Terms.
  2. Compliance with Laws. You are in compliance with all laws and regulations in the country in which you live when you access and use the Services. You agree to use the Services only in compliance with these Terms and applicable law, and in a manner that does not violate our legal rights or those of any third party(ies).

IV. Changes to the terms

DIG-IN may vary or amend or change or update these Terms, from time to time entirely at its own discretion. You shall be responsible for checking these Terms from time to time and ensure continued compliance with these Terms. Your use of DIG-IN Platform after any such amendment or change in the Terms shall be deemed as your express acceptance to such amended/changed terms and you also agree to be bound by such changed/amended Terms.

V. Translation of the terms

DIG-IN may provide a translation of the English version of the Terms into other languages. You understand and agree that any translation of the Terms into other languages is only for your convenience and that the English version shall govern the terms of your relationship with DIG-IN. Furthermore, if there are any inconsistencies between the English version of the Terms and its translated version, the English version of the Terms shall prevail over others.

VI. Provision of the services being offered by DIG-IN

  1. DIG-IN is constantly evolving in order to provide the best possible experience and information to its Customers. You acknowledge and agree that the form and nature of the Services which DIG-IN provides, may require affecting certain changes in it, therefore, DIG-IN reserves the right to suspend/cancel, or discontinue any or all products or services at any time without notice, make modifications and alterations in any or all of its contents, products and services contained on the site without any prior notice.
  2. We, the software, or the software application store that makes the software available for download may include functionality to automatically check for updates or upgrades to the software. Unless your device, its settings, or computer software does not permit transmission or use of upgrades or updates, you agree that we, or the applicable software or software application store, may provide notice to you of the availability of such upgrades or updates and automatically push such upgrade or update to your device or computer from time-to-time. You may be required to install certain upgrades or updates to the software in order to continue to access or use the Services, or portions thereof (including upgrades or updates designed to correct issues with the Services). Any updates or upgrades provided to you by us under the Terms shall be considered part of the Services.
  3. You acknowledge and agree that if DIG-IN disables access to your account, you may be prevented from accessing the Services, your account details or any files or other content, which is contained in your account.
  4. You acknowledge and agree that while DIG-IN may not currently have set a fixed upper limit on the number of transmissions you may send or receive through the Services, DIG-IN may set such fixed upper limits at any time, at DIG-IN’s discretion.
  5. In our effort to continuously improve the DIG-IN Platform and Services, we undertake research and conduct experiments from time to time on various aspects of the Services and offerings, including our apps, websites, user interface and promotional campaigns. As a result of which, some Customers may experience features differently than others at any given time. This is for making the DIG-IN Platform better, more convenient and easy to use, improving Customer experience, enhancing the safety and security of our services and offerings and developing new services and features.
  6. By using DIG-IN’s Services you agree to the following disclaimers:
    • The Content on these Services is for informational purposes only. DIG-IN disclaims any liability for any information that may have become outdated since the last time the particular piece of information was updated. DIG-IN reserves the right to make changes and corrections to any part of the Content on these Services at any time without prior notice. DIG-IN does not guarantee the quality of the Goods, the prices listed in menus or the availability of all menu items at any Restaurant/Merchant. Unless stated otherwise, all pictures and information contained on these Services are believed to be owned by or licensed to DIG-IN. Please email a takedown request (by using the “Contact Us” link on the home page) to the webmaster if you are the copyright owner of any Content on these Services and you think the use of the above material violates Your copyright in any way. Please indicate the exact URL of the webpage in your request. All images shown here have been digitized by DIG-IN. No other party is authorized to reproduce or republish these digital versions in any format whatsoever without the prior written permission of DIG-IN.
    • Any certification, licenses or permits (“Certification”) or information in regard to such Certification that may be displayed on the Restaurant’s listing page or Nutrition Products’ listing on the DIG-IN Platform is for informational purposes only. Such Certification is displayed by DIG-IN on an ‘as available’ basis that is provided to DIG-IN by the Restaurant partner(s)/Merchant(s). DIG-IN does not make any warranties about the validity, authenticity, reliability and accuracy of such Certification or any information displayed in this regard. Any reliance by a Customer upon the Certification or information thereto shall be strictly at such Customer’s own risk and DIG-IN in no manner shall assume any liability whatsoever for any losses or damages in connection with the use of this information or for any inaccuracy, invalidity or discrepancy in the Certification or non-compliance of any applicable local laws or regulations by the Restaurant partner/Merchant.
  7. DIG-IN reserves the right to charge a subscription and/or membership and/or a convenience fee from a Customer, by giving reasonable prior notice, in respect of any product, service or any other aspect of the DIG-IN Platform anytime in future.
  8. DIG-IN may from time to time introduce referral and/or incentive based programs for its Customers (Program). These Program(s) may be governed by their respective terms and conditions. By participating in the Program, Customers are bound by the Program terms and conditions as well as the DIG-IN Platform terms. Further, DIG-IN reserves the right to terminate / suspend the Customer’s account and/or credits / points earned and/or participation of the Customer in the Program if DIG-IN determines in its sole discretion that the Customer has violated the rules of the Program and/or has been involved in activities that are in contravention of the Program terms and/or DIG-IN Platform terms or has engaged in activities which are fraudulent / unlawful in nature. Furthermore, DIG-IN reserves the right to modify, cancel and discontinue its Program without notice to the Customer.

VII. Use of services by you or Customer

1. DIG-IN Customer Account Including ‘Claim Your Business Listing’ Access

  1. You must create an account in order to use some of the features offered by the Services, including without limitation to ‘claim your business listing’ on the Services. Use of any personal information you provide to us during the account creation process is governed by our Privacy Policy. You must keep your password confidential and you are solely responsible for maintaining the confidentiality and security of your account, all changes and updates submitted through your account, and all activities that occur in connection with your account.
  2. You may also be able to register to use the Services by logging into your account with your credentials from certain third party social networking sites (e.g., Facebook). You confirm that you are the owner of any such social media account and that you are entitled to disclose your social media login information to us. You authorize us to collect your authentication information, and other information that may be available on or through your social media account consistent with your applicable settings and instructions.
  3. In creating an account and/or claiming your business’ listing, you represent to us that all information provided to us in such process is true, accurate and correct, and that you will update your information as and when necessary in order to keep it accurate. If you are creating an account or claiming a business listing, then you represent to us that you are the owner or authorized agent of such business. You may not impersonate someone else, create or use an account for anyone other than yourself, provide an email address other than your own, create multiple accounts or business listings except as otherwise authorized by us, or provide or use false information to obtain access to a business’ listing on the Services that you are not legally entitled to claim. You acknowledge that any false claiming of a business listing may cause DIG-IN or third parties to incur substantial economic damages and losses for which you may be held liable and accountable.
  4. You are also responsible for all activities that occur in your account. You agree to notify us immediately of any unauthorized use of your account in order to enable us to take necessary corrective action. You also agree that you will not allow any third party to use your DIG-IN account for any purpose and that you will be liable for such unauthorized access.
  5. By creating an account, you agree to receive certain communications in connection with DIG-IN Platform or Services. For example, you might receive comments from other Customers or other Customers may follow the activity to do on your account. You can opt-out or manage your preferences regarding non-essential communications through account settings.

2. Others Terms

  1. In order to connect you to certain restaurants, we provide value added telephony services through our phone lines, which are displayed on the specific restaurant listing page on the DIG-IN Platform, which connect directly to restaurants’ phone lines. We record all information regarding this call including the voice recording of the conversation between you, and the restaurant (for internal billing tracking purposes and customer service improvement at the restaurant’s end). If you do not wish that your information be recorded in such a manner, please do not use the telephone services provided by DIG-IN. You explicitly agree and permit DIG-IN to record all this information when you avail the telephony services through the DIG-IN provided phone lines on the DIG-IN Platform.
  2. You agree to use the Services only for purposes that are permitted by (a) the Terms and (b) any applicable law, regulation or generally accepted practices or guidelines in the relevant jurisdictions.
  3. You agree to use the data owned by DIG-IN (as available on the Services or through any other means like API etc.) only for personal use/purposes and not for any commercial use (other than in accordance with ‘Claim Your Business Listing’ access) unless agreed to by/with DIG-IN in writing.
  4. You agree not to access (or attempt to access) any of the Services by any means other than the interface that is provided by DIG-IN, unless you have been specifically allowed to do so, by way of a separate agreement with DIG-IN. You specifically agree not to access (or attempt to access) any of the Services through any automated means (including use of scripts or web crawlers) and shall ensure that you comply with the instructions set out in any robots.txt file present on the Services.
  5. You agree that you will not engage in any activity that interferes with or disrupts the Services (or the servers and networks which are connected to the Services). You shall not delete or revise any material or information posted by any other Customer(s), shall not engage in spamming, including but not limited to any form of emailing, posting or messaging that is unsolicited.

VIII. Content

1. Ownership of DIG-IN Content and Proprietary Rights

  1. We are the sole and exclusive copyright owners of the Services and our Content. We also exclusively own the copyrights, trademarks, service marks, logos, trade names, trade dress and other intellectual and proprietary rights throughout the world (the “IP Rights”) associated with the Services and DIG-IN Content, which may be protected by copyright, patent, trademark and other applicable intellectual property and proprietary rights and laws. You acknowledge that the Services contain original works and have been developed, compiled, prepared, revised, selected, and arranged by us and others through the application of methods and standards of judgment developed and applied through the expenditure of substantial time, effort, and money and constitutes valuable intellectual property of us and such others. You further acknowledge that the Services may contain information which is designated as confidential by DIG-IN and that you shall not disclose such information without DIG-IN’s prior written consent.
  2. You agree to protect DIG-IN’s proprietary rights and the proprietary rights of all others having rights in the Services during and after the term of this agreement and to comply with all reasonable written requests made by us or our suppliers and licensors of content or otherwise to protect their and others’ contractual, statutory, and common law rights in the Services. You acknowledge and agree that DIG-IN (or DIG-IN’s licensors) own all legal right, title and interest in and to the Services, including any IP Rights which subsist in the Services (whether those rights happen to be registered or not, and wherever in the world those rights may exist). You further acknowledge that the Services may contain information which is designated as confidential by DIG-IN and that you shall not disclose such information without DIG-IN’s prior written consent. Unless you have agreed otherwise in writing with DIG-IN, nothing in the Terms gives you a right to use any of DIG-IN’s trade names, trademarks, service marks, logos, domain names, and other distinctive brand features.
  3. You agree not to use any framing techniques to enclose any trademark or logo or other proprietary information of DIG-IN; or remove, conceal or obliterate any copyright or other proprietary notice or source identifier, including without limitation, the size, colour, location or style of any proprietary mark(s). Any infringement shall lead to appropriate legal proceedings against you at an appropriate forum for seeking all available/possible remedies under applicable laws of the country of violation. You cannot modify, reproduce, publicly display or exploit in any form or manner whatsoever any of the DIG-IN’s Content in whole or in part except as expressly authorized by DIG-IN.
  4. To the fullest extent permitted by applicable law, we neither warrant nor represent that your use of materials displayed on the Services will not infringe rights of third parties not owned by or affiliated with us. You agree to immediately notify us upon becoming aware of any claim that the Services infringe upon any copyright trademark, or other contractual, intellectual, statutory, or common law rights by following the instructions contained below in section XVI.

2. Your License to DIG-IN Content

  1. We grant you a personal, limited, non-exclusive and non-transferable license to access and use the Services only as expressly permitted in these Terms. You shall not use the Services for any illegal purpose or in any manner inconsistent with these Terms. You may use information made available through the Services solely for your personal, non-commercial use. You agree not to use, copy, display, distribute, modify, broadcast, translate, reproduce, reformat, incorporate into advertisements and other works, sell, promote, create derivative works, or in any way exploit or allow others to exploit any of DIG-IN Content in whole or in part except as expressly authorized by us. Except as otherwise expressly granted to you in writing, we do not grant you any other express or implied right or license to the Services, DIG-IN Content or our IP Rights.
  2. Any violation by you of the license provisions contained in this Section may result in the immediate termination of your right to use the Services, as well as potential liability for copyright and other IP Rights infringement depending on the circumstances.

3. DIG-IN License to Your or Customer Content

In consideration of availing the Services on the DIG-IN Platform and by submitting Your Content, you hereby irrevocably grant DIG-IN a perpetual, irrevocable, world-wide, non-exclusive, fully paid and royalty-free, assignable, sub-licensable and transferable license and right to use Your Content (including content shared by any business user having access to a ‘restaurant business page’ to manage claimed business listings or otherwise) and all IP Rights therein for any purpose including API partnerships with third parties and in any media existing now or in future. By “use” we mean use, copy, display, distribute, modify, translate, reformat, incorporate into advertisements and other works, analyze, promote, commercialize, create derivative works, and in the case of third party services, allow their users and others to do the same. You grant us the right to use the name or username that you submit in connection with Your Content. You irrevocably waive, and cause to be waived, any claims and assertions of moral rights or attribution with respect to Your Content brought against DIG-IN or its Customers, any third party services and their users.

4. Representations Regarding Your or Customer Content

  1. You are responsible for Your Content. You represent and warrant that you are the sole author of, own, or otherwise control all of the rights of Your Content or have been granted explicit permission from the rights holder to submit Your Content; Your Content was not copied from or based in whole or in part on any other content, work, or website; Your Content was not submitted via the use of any automated process such as a script bot; use of Your Content by us, third party services, and our and any third party users will not violate or infringe any rights of yours or any third party; Your Content is truthful and accurate; and Your Content does not violate the Guidelines and Policies or any applicable laws
  2. If Your Content is a review, you represent and warrant that you are the sole author of that review; the review reflects an actual dining experience that you had; you were not paid or otherwise remunerated in connection with your authoring or posting of the review; and you had no financial, competitive, or other personal incentive to author or post a review that was not a fair expression of your honest opinion.
  3. You assume all risks associated with Your Content, including anyone’s reliance on its quality, accuracy, or reliability, or any disclosure by you of information in Your Content that makes you personally identifiable. While we reserve the right to remove Content, we do not control actions or Content posted by our Customers and do not guarantee the accuracy, integrity or quality of any Content. You acknowledge and agree that Content posted by Customers and any and all liability arising from such Content is the sole responsibility of the Customer who posted the content, and not DIG-IN.

5. Content Removal

We reserve the right, at any time and without prior notice, to remove, block, or disable access to any Content that we, for any reason or no reason, consider to be objectionable, in violation of the Terms or otherwise harmful to the Services or our Customers in our sole discretion. Subject to the requirements of applicable law, we are not obligated to return any of Your Content to you under any circumstances. Further, the Restaurant reserves the right to delete any images and pictures forming part of Customer Content, from such Restaurant’s listing page at its sole discretion.

6. Third Party Content and Links

  1. Some of the content available through the Services may include or link to materials that belong to third parties, such as third party reservation services or online food delivery/ordering. Please note that your use of such third party services will be governed by the terms of service and privacy policy applicable to the corresponding third party. We may obtain business addresses, phone numbers, and other contact information from third party vendors who obtain their data from public sources.
  2. We have no control over, and make no representation or endorsement regarding the accuracy, relevancy, copyright compliance, legality, completeness, timeliness or quality of any product, services, advertisements and other content appearing in or linked to from the Services. We do not screen or investigate third party material before or after including it on our Services.
  3. We reserve the right, in our sole discretion and without any obligation, to make improvements to, or correct any error or omissions in, any portion of the content accessible on the Services. Where appropriate, we may in our sole discretion and without any obligation, verify any updates, modifications, or changes to any content accessible on the Services, but shall not be liable for any delay or inaccuracies related to such updates. You acknowledge and agree that DIG-IN is not responsible for the availability of any such external sites or resources, and does not endorse any advertising, products or other materials on or available from such web sites or resources.
  4. Third party content, including content posted by our Customers, does not reflect our views or that of our parent, subsidiary, affiliate companies, branches, employees, officers, directors, or shareholders. In addition, none of the content available through the Services is endorsed or certified by the providers or licensors of such third party content. We assume no responsibility or liability for any of Your Content or any third party content.
  5. You further acknowledge and agree that DIG-IN is not liable for any loss or damage which may be incurred by you as a result of the availability of those external sites or resources, or as a result of any reliance placed by you on the completeness, accuracy or existence of any advertising, products or other materials on, or available from, such websites or resources. Without limiting the generality of the foregoing, we expressly disclaim any liability for any offensive, defamatory, illegal, invasive, unfair, or infringing content provided by third parties.

7. Customer Reviews

  1. Customer reviews or ratings for Restaurants do not reflect the opinion of DIG-IN. DIG-IN receives multiple reviews or ratings for Restaurants by Customers, which reflect the opinions of the Customers. It is pertinent to state that each and every review posted on DIG-IN is the personal opinion of the Customer/reviewer only. DIG-IN is a neutral platform, which solely provides a means of communication between Customers/reviewers including Customers or restaurant owners/representatives with access to restaurant business page. The advertisements published on the DIG-IN Platform are independent of the reviews received by such advertisers.
  2. We are a neutral platform and we don’t arbitrate disputes, however in case if someone writes a review that the restaurant does not consider to be true, the best option for the restaurant representative would be to contact the reviewer or post a public response in order to clear up any misunderstandings. If the Restaurant believes that any particular Customer’s review violates any of the DIG-IN’ policies, the restaurant may write to us at [email protected] and bring such violation to our attention. DIG-INmay remove the review in its sole discretion if review is in violation of the Terms, or content guidelines and policies or otherwise harmful to the Services

IX. Content guidelines and privacy policy

1. Content Guidelines

You represent that you have read, understood and agreed to our Guidelines and Polices related to Content

2. Privacy Policy

You represent that you have read, understood and agreed to our Privacy Policy. Please note that we may disclose information about you to third parties or government authorities if we believe that such a disclosure is reasonably necessary to (i) take action regarding suspected illegal activities; (ii) enforce or apply our Terms and Privacy Policy; (iii) comply with legal process or other government inquiry, such as a search warrant, subpoena, statute, judicial proceeding, or other legal process/notice served on us; or (iv) protect our rights, reputation, and property, or that of our Customers, affiliates, or the general public

X. Restrictions on use

  1. Without limiting the generality of these Terms, in using the Services, you specifically agree not to post or transmit any content (including review) or engage in any activity that, in our sole discretion:
    a. Violate our Guidelines and Policies;
    b. Is harmful, threatening, abusive, harassing, tortious, indecent, defamatory, discriminatory, vulgar, profane, obscene, libellous, hateful or otherwise objectionable, invasive of another’s privacy, relating or encouraging money laundering or gambling;
    c. Constitutes an inauthentic or knowingly erroneous review, or does not address the goods and services, atmosphere, or other attributes of the business you are reviewing.
    d. Contains material that violates the standards of good taste or the standards of the Services;
    e. Violates any third-party right, including, but not limited to, right of privacy, right of publicity, copyright, trademark, patent, trade secret, or any other intellectual property or proprietary rights;
    f. Accuses others of illegal activity, or describes physical confrontations;
    g. Alleges any matter related to health code violations requiring healthcare department reporting. Refer to our Guidelines and Policies for more details about health code violations.
    h. Is illegal, or violates any federal, state, or local law or regulation (for example, by disclosing or trading on inside information in violation of securities law);
    i. Attempts to impersonate another person or entity;
    j. Disguises or attempts to disguise the origin of Your Content, including but not limited to by: (i) submitting Your Content under a false name or false pretences; or (ii) disguising or attempting to disguise the IP address from which Your Content is submitted;
    k. Constitutes a form of deceptive advertisement or causes, or is a result of, a conflict of interest;
    l. Is commercial in nature, including but not limited to spam, surveys, contests, pyramid schemes, postings or reviews submitted or removed in exchange for payment, postings or reviews submitted or removed by or at the request of the business being reviewed, or other advertising materials;
    m. Asserts or implies that Your Content is in any way sponsored or endorsed by us;
    n. Contains material that is not in English or, in the case of products or services provided in foreign languages, the language relevant to such products or services;
    o. Falsely states, misrepresents, or conceals your affiliation with another person or entity;
    p. Accesses or uses the account of another customer without permission;
    q. Distributes computer viruses or other code, files, or programs that interrupt, destroy, or limit the functionality of any computer software or hardware or electronic communications equipment;
    r. Interferes with, disrupts, or destroys the functionality or use of any features of the Services or the servers or networks connected to the Services;
    s. “Hacks” or accesses without permission our proprietary or confidential records, records of another Customer, or those of anyone else;
    t. Violates any contract or fiduciary relationship (for example, by disclosing proprietary or confidential information of your employer or client in breach of any employment, consulting, or non-disclosure agreement);
    u. Decompiles, reverse engineers, disassembles or otherwise attempts to derive source code from the Services;
    v. Removes, circumvents, disables, damages or otherwise interferes with security-related features, or features that enforce limitations on use of, the Services;
    w. Violates the restrictions in any robot exclusion headers on the Services, if any, or bypasses or circumvents other measures employed to prevent or limit access to the Services;
    x. Collects, accesses, or stores personal information about other Customers of the Services;
    y. Is posted by a bot;
    z. Harms minors in any way;
    aa. Threatens the unity, integrity, defense, security or sovereignty of India or of the country of use, friendly relations with foreign states, or public order or causes incitement to the commission of any cognizable offence or prevents investigation of any offence or is insulting any other nation;
    ab. Modifies, copies, scrapes or crawls, displays, publishes, licenses, sells, rents, leases, lends, transfers or otherwise commercialize any rights to the Services or Our Content; or
    ac. Attempts to do any of the foregoing.
    ad. is patently false and untrue, and is written or published in any form, with the intent to mislead or harass a person, entity or agency for financial gain or to cause any injury to any person;
  2. You acknowledge that DIG-IN has no obligation to monitor your – or anyone else’s – access to or use of the Services for violations of the Terms, or to review or edit any content. However, we have the right to do so for the purpose of operating and improving the Services (including without limitation for fraud prevention, risk assessment, investigation and customer support purposes), to ensure your compliance with the Terms and to comply with applicable law or the order or requirement of legal process, a court, consent decree, administrative agency or other governmental body
  3. You hereby agree and assure DIG-IN that the DIG-IN Platform/Services shall be used for lawful purposes only and that you will not violate laws, regulations, ordinances or other such requirements of any applicable Central, Federal State or local government or international law(s). You shall not upload, post, email, transmit or otherwise make available any unsolicited or unauthorized advertising, promotional materials, junk mail, spam mail, chain letters or any other form of solicitation, encumber or suffer to exist any lien or security interest on the subject matter of these Terms or to make any representation or warranty on behalf of DIG-IN in any form or manner whatsoever.
  4. You hereby agree and assure that while communicating on the DIG-IN Platform including but not limited to giving cooking instructions to the Restaurants, communicating with our support agents on chat support or with the Delivery Partners, through any medium, You shall not use abusive and derogatory language and/or post any objectionable information that is unlawful, threatening, defamatory, or obscene. In the event you use abusive language and/or post objectionable information, DIG-IN reserves the right to suspend the chat support service and/or block your access and usage of the DIG-IN Platform, at any time with or without any notice.
  5. Any Content uploaded by you, shall be subject to relevant laws of India and of the country of use and may be disabled, or and may be subject to investigation under applicable laws. Further, if you are found to be in non-compliance with the laws and regulations, these terms, or the privacy policy of the DIG-IN Platform, DIG-IN shall have the right to immediately block your access and usage of the DIG-IN Platform and DIG-IN shall have the right to remove any non-compliant content and or comment forthwith, uploaded by you and shall further have the right to take appropriate recourse to such remedies as would be available to it under various statutes.

XI. Customer feedback

  1. If you share or send any ideas, suggestions, changes or documents regarding DIG-IN’s existing business (“Feedback”), you agree that (i) your Feedback does not contain the confidential, secretive or proprietary information of third parties, (ii) DIG-IN is under no obligation of confidentiality with respect to such Feedback, and shall be free to use the Feedback on an unrestricted basis (iii) DIG-IN may have already received similar Feedback from some other Customer or it may be under consideration or in development, and (iv) By providing the Feedback, you grant us a binding, non-exclusive, royalty-free, perpetual, global license to use, modify, develop, publish, distribute and sublicense the Feedback, and you irrevocably waive, against DIG-IN and its Customers any claims/assertions, whatsoever of any nature, with regard to such Feedback.
  2. Please provide only specific Feedback on DIG-IN’s existing products or marketing strategies; do not include any ideas that DIG-IN’s policy will not permit it to accept or consider.
  3. Notwithstanding the abovementioned clause, DIG-IN or any of its employees do not accept or consider unsolicited ideas, including ideas for new advertising campaigns, new promotions, new or improved products or technologies, product enhancements, processes, materials, marketing plans or new product names. Please do not submit any unsolicited ideas, original creative artwork, suggestions or other works (“Submissions”) in any form to DIG-IN or any of its employees.
  4. The purpose of this policy is to avoid potential misunderstandings or disputes when DIG-IN’s products or marketing strategies might seem similar to ideas submitted to DIG-IN. If, despite our request to not send us your ideas, you still submit them, then regardless of what your letter says, the following terms shall apply to your Submissions.
  5. Terms of Idea Submission
    You agree that: (1) your Submissions and their Contents will automatically become the property of DIG-IN, without any compensation to you; (2) DIG-IN may use or redistribute the Submissions and their contents for any purpose and in any way; (3) there is no obligation for DIG-IN to review the Submission; and (4) there is no obligation to keep any Submissions confidential.

XII. Advertising

  1. Some of the Services are supported by advertising revenue and may display advertisements and promotions. These advertisements may be targeted to the content of information stored on the Services, queries made through the Services or other information. The manner, mode and extent of advertising by DIG-IN on the Services are subject to change without specific notice to you. In consideration for DIG-IN granting you access to and use of the Services, you agree that DIG-IN may place such advertising on the Services.
  2. Part of the site may contain advertising information or promotional material or other material submitted to DIG-IN by third parties or Customers. Responsibility for ensuring that material submitted for inclusion on the DIG-IN Platform or mobile apps complies with applicable international and national law is exclusively on the party providing the information/material. Your correspondence or business dealings with, or participation in promotions of, advertisers other than DIG-IN found on or through the DIG-IN Platform and or mobile apps, including payment and delivery of related goods or services, and any other terms, conditions, warranties or representations associated with such dealings, shall be solely between you and such advertiser. DIG-IN will not be responsible or liable for any error or omission, inaccuracy in advertising material or any loss or damage of any sort incurred as a result of any such dealings or as a result of the presence of such other advertiser(s) on the DIG-IN Platform and mobile application.
  3. For any information related to a charitable campaign (“Charitable Campaign”) sent to Customers and/or displayed on the DIG-IN Platform where Customers have an option to donate money by way of (a) payment on a third party website; or (b) depositing funds to a third party bank account, DIG-IN is not involved in any manner in the collection or utilization of funds collected pursuant to the Charitable Campaign. DIG-IN does not accept any responsibility or liability for the accuracy, completeness, legality or reliability of any information related to the Charitable Campaign. Information related to the Charitable Campaign is displayed for informational purposes only and Customers are advised to do an independent verification before taking any action in this regard.

XIII. Additional Terms and Conditions for Customers using the various services offered by DIG-IN:

1. ONLINE ORDERING:

  1. DIG-IN provides online ordering services by entering into contractual arrangements with restaurant partners (“Restaurant Partners”) and Stores (as defined below) on a principal-to-principal basis for the purpose of listing their menu items or the Products (as defined below) for online ordering by the Customers on the DIG-IN Platform.
  2. The Customers can access the menu items or Products listed on the DIG-IN Platform and place online orders against the Restaurant Partner(s)/Store(s) through DIG-IN.
  3. Your request to order food and beverages or Products from a Restaurant Partner or a Store page on the DIG-IN Platform shall constitute an unconditional and irrevocable authorization issued in favour of DIG-IN to place online orders for food and beverages or Products against the Restaurant Partner(s)/Store(s) on your behalf.
  4. Delivery of an order placed by you through the DIG-IN Platform may either be undertaken directly by the Restaurant Partner or the Store against whom you have placed an order, or facilitated by DIG-IN through a third-party who may be available to provide delivery services to you (“Delivery Partners”). In both these cases, DIG-IN is merely acting as an intermediary between you and the Delivery Partners, or you and the Restaurant Partner or the Store, as the case may be.
  5. The acceptance by a Delivery Partner of undertaking delivery of your order shall constitute a contract of service under the Consumer Protection Act, 2019 or any successor legislations, between you and the Delivery Partner, to which DIG-IN is not a party under any applicable law. It is clarified that DIG-IN does not provide any delivery or logistics services and only enables the delivery of food and beverages or Products ordered by the Customers through the DIG-IN Platform by connecting the Customers with the Delivery Partners or the Restaurant Partners or the Store, as the case may be.
  6. Where DIG-IN is facilitating delivery of an order placed by you, DIG-IN shall not be liable for any acts or omissions on part of the Delivery Partner including deficiency in service, wrong delivery of order, time taken to deliver the order, order package tampering, etc.
  7. You may be charged a delivery fee for delivery of your order by the Delivery Partner or the Restaurant Partner or the Store, as the Delivery Partner or the Restaurant Partner or the Store may determine (“Delivery Charges”). You agree that DIG-IN is authorized to collect, on behalf of the Restaurant Partner or the Delivery Partner or the Store, the Delivery Charges for the delivery service provided by the Restaurant Partner or the Store or the Delivery Partner, as the case may be. The Delivery Charges may vary from order to order, which may be determined on multiple factors which shall include but not be limited to Restaurant Partner / Store, order value, distance, time of the day. DIG-IN will inform you of the Delivery Charges that may apply to you, provided you will be responsible for Delivery Charges incurred for your order regardless of your awareness of such Delivery Charges.
  8. In addition to the Delivery Charges, you may also be charged an amount towards delivery surge for delivery of your order facilitated by the Delivery Partner or the Restaurant Partner or the Store, which is determined on the basis of various factors including but not limited to distance covered, time taken, demand for delivery, real time analysis of traffic and weather conditions, seasonal peaks or such other parameters as may be determined from time to time (“Delivery Surge”). You agree that DIG-IN is authorized to collect, on behalf of the Restaurant Partner or the Delivery Partner or the Store, the Delivery Surge for the delivery service provided by the Restaurant Partner or the Store or the Delivery Partner, as the case may be. The Delivery Surge may vary from order to order, which may be determined on multiple factors which shall include but not be limited to Restaurant Partner / Store, order value, distance, demand during peak hours. DIG-IN will use reasonable efforts to inform you of the Delivery Surge that may apply to you, provided you will be responsible for the Delivery Surge incurred for your order regardless of your awareness of such Delivery Surge.
  9. In respect of the order placed by You, DIG-IN shall issue documents like order summary, tax invoices, etc. as per the applicable legal regulations and common business practices.

A. Online Ordering with Restaurant Partners:

  1. All prices listed on the DIG-IN Platform are provided by the Restaurant Partner at the time of publication on the DIG-IN Platform and have been placed as received from the Restaurant Partner. While we take great care to keep them up to date, the final price charged to you by the Restaurant Partner may change at the time of delivery. In the event of a conflict between price on the DIG-IN Platform and price charged by the Restaurant Partner, the price charged by the Restaurant Partner shall be deemed to be the correct price except Delivery Charge of DIG-IN.
  2. Pickup/Takeaway: When You opt for a Pickup/Takeaway (as defined below) You agree to be solely liable to ensure compliance with the conditions governing the Takeaway at the time of placing the Order, and DIG-IN shall not be liable in any manner in this regard. For the purpose of clarity, Pickup (in India)/Takeaway (in all other jurisdictions) would mean where a Restaurant Partner has agreed to provide an option to the Customers to collect the Order themselves from the Restaurant Partner on which such an Order is placed. DIG-IN accepts no liability associated with food preparation by the Restaurant Partner accepting the Order, and all food preparation and hand over through Takeaway are the sole responsibility of the Restaurant Partner accepting the Order. The Pickup/Takeaway times for collection are provided by the Restaurant Partner and are only estimates.
  3. On Time or Free: For Customers in India, You may opt for on-time services offered by DIG-IN, for an additional non-refundable cost, at select Restaurant Partners. However You acknowledge that such services are facilitated by DIG-IN on a best effort basis, hence should your Order fail to reach you on or prior to the Promise Time, you would be eligible to claim and receive a Coupon worth Order Value or up-to INR 250, whichever is lower. You will be required to claim the Coupon within twenty four (24) hours from the time such Order is delivered to You failing which your eligibility to receive the Coupon will expire. Further the validity period of the Coupon would be 7 (seven) days from receipt thereof. Notwithstanding anything set out herein above, You shall not be eligible to receive the Coupon if:
  4. Delay on the Promise Time is for unforeseen reasons eg. strikes, natural disaster, Restaurant Partner’s inability to provide the Order.
  5. You change, edit, modify or cancel such Order or do any such act that has the effect of changing, editing or modifying such Order including but not limited to adding or changing the items ordered, receiving delivery at a location other than the one indicated at the time of placing of the Order etc.

iii. You indulge in actions intended to delay the Order including but not limited to asking the Delivery Partner to delay the Order, becoming unresponsive on call etc.

  1. The order is a bulk Order (as per DIG-IN’s standard order size)

For the purpose of this clause, words capitalized shall have the following meaning: “Promise Time” shall mean the time period between the Restaurant Partner accepting the Order and the Delivery Partner reaching within 100 metre radius from Your location or first barrier point (security guard/reception etc.) whichever is further. “Coupon” shall mean one- time code generated by DIG-IN for delay in Promise Time to be used as per applicable conditions.

  1. DIG-IN Pro For Online Ordering: DIG-IN Pro members in India can avail Discounts (as defined below) extended by Partner Restaurants (as defined below) on home delivery. Please refer to the terms and conditions set out below in clause 3.
  2. DIG-IN Gift
  3. You may place an online order with a Restaurant Partner to be delivered to someone else, your loved ones (may or may not be a DIG-IN customer) (“Gift Recipient”) as a gift (“Gift Order”). ii. To place a Gift Order, You will be required to provide the Gift Recipient’s contact details, such as name, phone number, address or any other information that may be reasonably required (“Contact Information”) to enable the Restaurant Partner, Delivery Partner deliver the Gift Order.

iii. By availing DIG-IN Gift feature, You warrant and represent that You have obtained the Gift Recipient’s consent to provide DIG-IN with the Contact Information. You hereby further warrant and represent to indemnify and hold DIG-IN, its directors, employees, affiliates and subsidiaries and their respective directors, employees, harmless against any claims or disputes initiated by the Gift Recipient whose Contact Information was provided by You for the purpose of placing the Gift Order.

  1. By placing a Gift Order, You hereby irrevocably undertake to be responsible for any refusal made by the Gift Recipient or for any prejudice suffered by the latter or DIG-IN.
  2. In case the Gift Recipient is, non contactable, the Restaurant Partner, Delivery Partner or we may contact You for further assistance.
  3. You may send a message with the Gift Order which we will endeavour to deliver, however sometimes, the message can’t be sent.

vii. You will not be charged any additional payment for Gift Order. All charges will be in a similar manner as for a regular placed online order.

viii. In the event, the Gift Recipient wishes to raise any issue with regard to the Gift Order, they can do so by requesting you to do it or via the chat support on the DIG-IN Platform or write to us at [email protected].

  1. Any refund on the Gift Order shall be provided to the sender and the Gift Recipient shall not receive any benefit.
  2. All other terms and conditions for online ordering provided herein under clause XIII[1] shall apply as is.

B. DIG-IN Markets

  1. DIG-IN operates an online marketplace under the name and style “DIG-IN Markets” and provides online ordering services by entering into contractual arrangements with third-party wholesale and retail Store(s) (“Store(s)”), dealing in various consumer products including but not limited to groceries, fresh fruits & vegetables, poultry, dairy, bakery items, Fast-Moving Consumer Goods (FMCG), essential household items (“Products”) on a principal-to-principal basis for the purpose of listing their Products for online ordering by the Customers on the DIG-IN Platform.
  2. The Store(s) may also offer health and wellness products for sale via DIG-IN Platform which shall in no manner include any Products set out in Schedule H and H1 of the Drugs and Cosmetics Act, 1940 and rules and regulations thereunder and/or any other Product which require a medical prescription from a registered medical practitioner under the Drugs and Cosmetics Act, 1940 and rules and regulations thereunder.

c.DIG-IN disclaims all warranties and liabilities associated with any Product offered under DIG-IN Market.

  1. Services are available to only select geographies, and are subject to restrictions based on business hours and days of the Store(s)
  2. All Products listed on the Platform will be sold at MRP unless otherwise specified. The prices listed on the DIG-IN Platform are as received from the Store(s). The final price charged to you by the Store(s) may change at the time of delivery. In the event of a conflict between price on the DIG-IN Platform and price charged by the Store(s), the price charged by the Store(s) shall be deemed to be the correct price except Delivery Charge of DIG-IN. In case the prices are higher or lower on the date of delivery, additional charges will be collected or refunded as the case may be at the time of the delivery of the order.

C. AlcoBev Delivery Services

  1. DIG-IN operates an online marketplace under the name and style “AlcoBev Delivery Services” whereby DIG-IN (i) enters into contractual arrangement with third-party retail stores (“Store(s)”) selling various liquor and alcoholic beverages (“AlcoBev Product(s)”) on a principal-to-principal basis for the purpose of listing their Alcobev Products for online ordering by the Customers on the DIG-IN Platform (ii) allows Customers to place online orders of the Alcobev Products through the DIG-IN Platform.
  2. The AlcoBev Delivery Services are presently only available for Customers in India, in states where such services are permitted by the authorities.
  3. DIG-IN disclaims all warranties and liabilities associated with the Alcobev Product(s) offered by the Store(s) under AlcoBev Delivery Services.
  4. DIG-IN disclaims all liability associated with any harm or injury caused to you upon consumption of the Alcobev Products purchased from the Store(s) through the DIG-IN Platform.
  5. You shall comply with the applicable law while placing an order for the Alcobev Product(s).
  6. By placing an order for the Alcobev Product(s) under the AlcoBev Delivery Services, you agree to have attained the minimum legal drinking (“Legal Drinking Age”) and have obtained applicable permits/license/authorization to purchase and consume the Product(s), in accordance with applicable state and central laws.
  7. In order to avail the AlcoBev Delivery Services, you are required to provide a copy of your government identification document containing your photograph and date of birth (“Identification Document”) at the time of placement of your Order(s) for the Product(s) on the DIG-IN Platform and show such Identification Document to the delivery partner, assigned by DIG-IN (“Delivery Partner”), for verification, to be able to take delivery of the Order. Should you fail to provide the Identification Document or if, in the opinion of the Delivery Partner, the Identification Document either does not belong to you or appears to be fake, the Delivery Partner reserves the right to cancel your Order and you would not be entitled to receive any refund any amount paid by you towards such cancelled Order, including the Delivery Charges and the payment gateway charges.
  8. You hereby agree, acknowledge and permit DIG-IN to save the Identification Document provided by you and the details thereof for the purpose of enabling you to place subsequent order(s) of AlcoBev Products through the DIG-IN Platform. You further agree and acknowledge to permit DIG-IN to share your Identification Information, including any other details provided by you which are necessary, with the Store, for the purpose of fulfilling your order. All information provided by you to DIG-IN, including the Identification Document, shall be governed by the privacy policy of DIG-IN read along with these Terms.
  9. It is your responsibility to determine the accuracy, quality, condition or packaging of your AlcoBev Product(s) before accepting its delivery. In the event of any discrepancy in your order, do not accept its delivery and report such discrepancy to DIG-IN via the chat support available on the DIG-IN Platform. Once the delivery of an order has been accepted by you, DIG-IN shall not be liable for any issue with regard to the order, including without limitation, any missing product, tampered order or incorrect delivery of any AlcoBev Product.
  10. The quantity of Products ordered shall be in accordance with prescribed applicable law.
  11. You shall ensure that the delivery location does not fall into the categories of places where delivery of the Products is prohibited under the applicable law.
  12. You hereby agree to not place an Order for AlcoBev Products for any individual below the Legal Drinking Age.
  13. Services are available to only select geographies and are subject to restrictions under applicable law and the restrictions based on business hours and days of the Store(s).
  14. While placing the order for the AlcoBev Product(s), you would be liable to pay amounts towards the price of the Products as listed on the DIG-IN Platform including any delivery charges, payment gateway charges and any other charges as may be determined by DIG-IN in its sole discretion.
  15. All AlcoBev Products listed on the Platform will be sold at the listing price, unless otherwise specified. The prices listed on the DIG-IN Platform are as received from the Store(s).
  16. If required under applicable law, you shall not place an order for AlcoBev Product unless you are:
  17. of sound mind;
  18. not railway servant or railway driver or the driver of motor vehicle on duty;

iii. not an Excise or Police Officer below the rank of a Sub-Inspector or a Grama Rakhi or Home Guard in uniform or vagrant under Police escort.

D. For Customers in Lebanon:

  1. Customers in Lebanon can place online orders with the Restaurant Partners or Store for liquor and alcoholic beverages (“Beverages”), through the DIG-IN Platform.
  2. DIG-IN disclaims all warranties and liabilities associated with the Beverages offered by the Restaurant Partners and/ or the Store(s).
  3. DIG-IN disclaims all liability associated with any harm or injury caused to you upon consumption of the Beverages purchased from the Store(s) and/or the Restaurant Partner through the DIG-IN Platform.
  4. You shall comply with the applicable law while placing an order for the Beverages.
  5. By placing an order for the Beverages, you agree to have attained the minimum legal drinking and have obtained applicable permits/license/authorization to purchase and consume the Beverages, in accordance with applicable laws.
  6. It is your responsibility to determine the accuracy, quality, condition or packaging of your Beverages before accepting its delivery. DIG-IN shall not be liable for any issue with regard to the order, including without limitation, any missing product, tampered order or incorrect delivery of any Beverage.
  7. The quantity of Beverage ordered shall be in accordance with prescribed applicable law.

h.You shall ensure that the delivery location does not fall into the categories of places where delivery of the Beverages is prohibited under the applicable law.

  1. You hereby agree to not place an Order for Beverages for any individual below legal drinking age.
  2. Services are available to only select geographies and are subject to restrictions under applicable law and the restrictions based on business hours and days of the Restaurant Partners or the Stores.
  3. The prices listed on the DIG-IN Platform are as received from the Store(s) or the Restaurant Partner.
  4. If required under applicable law, you shall not place an order for Beverage unless you are of sound mind.

E. General Terms and Conditions

  1. DIG-IN is not a manufacturer, seller or distributor of food and beverages or Products and merely places an order against the Restaurant Partner(s)/Store(s) on behalf of the Customers pursuant to the unconditional and irrevocable authority granted by the Customers to DIG-IN, and facilitates the sale and purchase of food and beverages or Products between Customers and Restaurant Partners/Store(s), under the contract for sale and purchase of food and beverages or Products between the Customers and Restaurant Partners/Store(s).
  2. DIG-IN shall not be liable for any acts or omissions on part of the Restaurant Partner/Store(s) including deficiency in service, wrong delivery of order / order mismatch, quality, incorrect pricing, deficient quantity, time taken to prepare or deliver the order, etc.
  3. The Restaurant Partner(s)/Store(s) shall be solely responsible for any warranty/guarantee of the food and beverages or Products sold to the Customer and in no event shall be the responsibility of DIG-IN.
  4. For the Customers in India, it is hereby clarified by DIG-IN that the liability of any violation of the applicable rules and regulations made thereunder shall solely rest with the sellers/brand owners, vendors, Restaurant Partner(s)/Store(s), importers or manufacturers of the food products, Products or any Pre Packed Goods accordingly. For the purpose of clarity Pre-Packed Goods shall mean the food and beverages items which is placed in a package of any nature, in such a manner that the contents cannot be changed without tampering it and which is ready for sale to the customer or as may be defined under the Food Safety and Standards Act, 2006 from time to time.
  5. Please note that some of the food and beverages or Products may be suitable for certain ages only. You should check the dish you are ordering and read its description, if provided, prior to placing your order. DIG-IN shall not be liable in the event the food and beverages or the Product ordered by You does not meet your dietary or any other requirements and/or restrictions.
  6. While placing an order you shall be required to provide certain details, including without limitation, contact number and delivery address. You agree to take particular care when providing these details and warrant that these details are accurate and complete at the time of placing an Order. By providing these details, you express your acceptance to DIG-IN’s terms and privacy policies.
  7. You or any person instructed by you shall not resell food and beverages or Products purchased via the DIG-IN Platform.
  8. The total price for food ordered, including the Delivery Charges and other charges, will be displayed on the DIG-IN Platform when you place your order, which may be rounded up to the nearest amount. Customers shall make full payment towards such food or Products ordered via the DIG-IN Platform.
  9. Any amount that may be charged to you by DIG-IN over and above the order value, shall be inclusive of applicable taxes.
  10. Delivery periods/Takeaway time quoted at the time of ordering are approximate only and may vary.
  11. Personal Promo code can only be used by You subject to such terms and conditions set forth by DIG-IN from time to time.
  12. Cancellation and refund policy:
  13. You acknowledge that (1) your cancellation, or attempted or purported cancellation of an Order or (2) cancellation due to reasons not attributable to DIG-IN, that is, in the event you provide incorrect particulars, contact number, delivery address etc., or that you were unresponsive, not reachable or unavailable for fulfillment of the services offered to you, shall amount to breach of your unconditional and irrevocable authorization in favour of DIG-IN to place that Order against the Restaurant Partners/Store(s) on your behalf (“Authorization Breach”). In the event you commit an Authorization Breach, you shall be liable to pay the liquidated damages of an amount equivalent to the Order Value. You hereby authorize DIG-IN to deduct or collect the amount payable as liquidated damages through such means as DIG-IN may determine in its discretion, including without limitation, by deducting such amount from any payment made towards your next Order
  14. There may be cases where DIG-IN is either unable to accept your order or cancels the order, due to reasons including without limitation, technical errors, unavailability of the item(s) ordered, or any other reason attributable to DIG-IN, Restaurant Partner/Store or Delivery Partner. In such cases, DIG-IN shall not charge a cancellation charge from you. If the order is cancelled after payment has been charged and you are eligible for a refund of the Order Value or any part thereof, the said amount will be reversed to you.

iii. No replacement / refund / or any other resolution will be provided without Restaurant Partner’s/Store(s)’ permission.

  1. Any complaint, with respect to the Order which shall include instances but not be limited to food spillage, foreign objects in food, delivery of the wrong order or food and beverages or Products, poor quality, You will be required to share the proof of the same before any resolution can be provided.
  2. You shall not be entitled to a refund in case instructions placed along with the Order are not followed in the form and manner You had intended. Instructions are followed by the Restaurant Partner /Store on a best-efforts basis.
  3. All refunds shall be processed in the same manner as they are received, unless refunds have been provided to You in the form of credits, refund amount will reflect in your account based on respective banks policies.

2. BOOK SERVICE/TABLE RESERVATIONS:

  1. The Customer can make a request for booking a table at a restaurant, offering table reservation via the DIG-IN Platform and related mobile or software application and such booking will be confirmed to a Customer by email, short message service (“SMS”) and/or by any other means of communication only after the restaurant accepts and confirms the booking. The availability of a booking is determined at the time a Customer requests for a table reservation. While using the DIG-IN Book Service, you shall be required to provide certain details, You agree to provide correct details and warrant that these details are accurate and complete. By submitting a booking request, you express your acceptance to DIG-IN’s terms and privacy policies and agree to receive booking confirmations by email, SMS and/or by any other means of communication after booking a table through the DIG-IN Book Service. Customer further agrees not to make more than one reservation for Customer’s personal use for the same mealtime.
  2. Fees: DIG-IN may charge booking fee (“Booking Fee”) from the Customer upon availing the DIG-IN Book Service. This Booking Fee shall be adjusted by the restaurant against the total bill for the items consumed by the Customer at such restaurant. Any balance amount remaining to be paid after deduction of the Booking Fee from the restaurant bill shall be payable by the Customer. The Customer shall also be liable to pay any additional charges and/or applicable taxes that may be applicable to the transaction. In the event of any change in the amount of the Booking Fee after the payment is made by the Customer, the amount of the Booking Fee already paid by the Customer will be applicable. The Customer may be required to furnish the payment instrument at the restaurant from which payment has been made for identification purposes.
  3. Modifications & Cancellations: Any request for modification of the confirmed booking will be subject to acceptance of the same by the restaurant. DIG-IN will use its best endeavours to keep the Customer informed of the status of the booking. For bookings where Booking Fee is not applicable, the Customer may cancel such booking thirty (30) minutes in advance from the scheduled booking time. A confirmed booking for which Booking Fee has been charged from a Customer, modification option will not be available, however the Customer is required to cancel the confirmed booking twenty-four (24) hours prior to the scheduled booking time to avail the refund. Unless otherwise provided herein these Terms, DIG-IN shall refund the Booking Fee to the Customer within seven (7) working days from the date of such cancellation. However, DIG-IN reserves the right to retain the Booking Fee in the event the Customers fails to cancel the booking within the estimated timeframe mentioned herein above.
  4. Late Arrivals: DIG-IN advises the Customer to arrive 10 minutes in advance of the scheduled booking time. The restaurant reserves the right to cancel your booking and allocate the table to other guests in case of late arrivals and DIG-IN shall in no manner be liable for such cancellation initiated by the Restaurant. DIG-IN hereby reserves its right to retain the Booking Fee paid by the Customers, in the event the Customer is late by more than 10 minutes from the scheduled booking time and/or fails to show up at the restaurant.
  5. Dispute: In the event the restaurant fails to honour the confirmed booking or in case of any other complaint or dispute raised by the Customer in relation to the booking, the Customer shall raise such disputes with DIG-IN within 30 minutes from the scheduled booking time at the helpline numbers as provided herein below. Upon receipt of such complaint or dispute, DIG-IN will make reasonable efforts to verify the facts of such complaint/ dispute with the restaurant and may at its sole discretion initiate the refund of the Booking Fee to such Customer.
  6. Personal Information: Customers will be required to share certain personal information with DIG-IN and/or the restaurant including but not limited to their name, phone number, email address in order to avail the DIG-IN Book Service and the Customer hereby permits DIG-IN to share such personal information with the restaurant for confirming such Customer’s booking and/or such other communication relating to but not limited to the DIG-IN Book Service or any promotions by the restaurant. DIG-IN will use these details in accordance with the Privacy Policy published here. DIG-IN will share your personal information with the restaurant for the purpose of your reservation. However, notwithstanding anything otherwise set out herein, DIG-IN shall in no manner be liable for any use of your personal information by such restaurant for any purpose whatsoever.
  7. Additional Request: In the case of any additional request communicated by the Customer at the time of the booking, the same will be conveyed to the restaurant by DIG-IN and confirmed to the Customer basis restaurant’s response. While DIG-IN will take all the care to ensure timely communication of these requests to both the Customer and the restaurant, the liability to fulfill the request lies solely with the restaurant and DIG-IN shall in no manner be liable if the restaurant does not honor any of the confirmed additional requests of the Customers.
  8. Call Recording: DIG-IN may contact via telephone, SMS or other electronic messaging or by email with information about your DIG-IN Book Service or any feedback thereon. Any calls that may be made by DIG-IN, by itself or through a third party, to the Customers or the restaurant pertaining to any booking requests of a Customer may be recorded for internal training and quality purposes by DIG-IN or any third party appointed by DIG-IN.
  9. Liability Limitation: Notwithstanding anything otherwise set out herein, DIG-IN shall in no manner be liable in any way for any in-person interactions with the restaurant as a result of the booking or for the Customer’s experience at the restaurant or in the event a restaurant does not honor a confirmed booking. DIG-IN is only a platform connecting Customers to the restaurant and shall not be liable for any acts or omissions on part of the restaurant including deficiency in service, quality of food, time taken to serve or any other experience of the Customer.
  10. Contact Us: You may write to us at [email protected] for any further queries with regard to the DIG-IN Book Service and may also contact us on the following numbers for more information: For India: 011-33107581; For UAE: 04-4376083;

3. DIG-IN PRO:

  1. DIG-IN Pro DIG-IN Pro is a membership based program available in select countries which allows its members to avail benefits on dine in and online ordering offered by a host of restaurants partnered with DIG-IN (“Partner Restaurants”).
  2. DIG-IN Pro Membership:
  3. As a member of DIG-IN Pro, You will be entitled to avail Discount (as defined below) on the Bill Value (as defined below), provided that the Bill Value for such Order is above the minimum value (if applicable) as determined by the Partner Restaurant and when You pay the Bill Value via the DIG-IN Platform based on and subject to the membership plan purchased by You via the DIG-IN Platform read along with these Terms.
  4. For the purpose of DIG-IN Pro, “Bill Value” shall mean the total amount set out in the bill for food and beverages availed by the member at the Partner Restaurants, and shall not include applicable taxes, Delivery Charges (i.e. Delivery Charges including any distance fee or Delivery Surge), service charge and other charges as may be applicable and “Discount” includes but is not limited to a percentage of discount or a flat discount or the Partner Restaurant shall pay the Delivery Charges and Delivery Surge on behalf of You.

iii.Your DIG-IN Pro membership can only be used on a single device only. You are not permitted to access or avail benefits of DIG-IN Pro membership on multiple devices even when you sign in using your email address registered with DIG-IN. Further, you can avail the benefits of a single DIG-IN Pro membership only on one particular device. Once a DIG-IN Pro membership is accessed/used on a device, no other DIG-IN Pro membership can be accessed/used to avail DIG-IN Pro benefits on it.

  1. Existing DIG-IN  members were upgraded to DIG-IN Pro from August 1, 2020.
  2. Benefits under DIG-IN Pro Discount:

(a) can be redeemed at Partner Restaurants only and the list of such Partner Restaurants may be updated periodically;     (b) may be changed or added from time to time. You are advised to check the Discount being offered by the Partner Restaurant at the time of placing your Order;    (c) cannot be exchanged for cash.

(d) not valid on take away and

(e) can only be availed in the country and city where DIG-IN Pro membership has been purchased, other than in India where such benefits can be availed in all the cities within India.

  1. The Discount shall be extended only if the DIG-IN Pro member makes payment towards the Bill Value via the DIG-IN Platform.
  2. You will be responsible to pay the Partner Restaurant(s) all costs and charges payable for all the other items for which you have placed an Order and which are not covered under the Discount.
  3. There is no limit on the number of times the Discount can be availed in a day.
  4. The Discount shall not be applicable on tobacco and related products.
  5. The Partnered Restaurant(s) offering DIG-IN Pro for home delivery may differ from Partnered Restaurants offering DIG-IN Pro for dine out.
  6. The term of your DIG-IN Pro membership shall be subject to the membership plan opted by You.
  7. DIG-IN reserves the right to block a device and/or terminate/suspend your DIG-IN Pro membership on account of breach of these terms including any fraudulent and suspicious activity while availing your DIG-IN Pro membership. DIG-IN may provide a pro-rated refund of the DIG-IN Pro membership fee paid by you, if your DIG-IN Pro membership is terminated/suspended in accordance with this clause.

i .DIG-IN Pro – Dine in

While availing DIG-IN Pro benefits on dine in, following terms and conditions shall be specifically applicable to DIG-IN Pro members:

  1. Upon fulfilment of payment of the Bill Value via the DIG-IN Platform, You will be required to show the payment confirmation to the Partner Restaurant.
  2. cannot be clubbed during the same visit.

iii. DIG-IN Pro members are required to be present at the Partner Restaurant when availing the Discount.

  1. The Discount cannot be clubbed with any ongoing Partner Restaurant offers or on menu items which are being sold on discount except items sold on maximum retail price (MRP).
  2. The Discount extended by the Merchant shall be valid irrespective of the number of people seated on the table.
  3. Customer(s) cannot use DIG-IN Pro for dine in if the Customer is employed at the same Partner Restaurant.
  4. DIG-IN Pro for Online Ordering:
  5. As a member of DIG-IN Pro in India, you can avail Discount on Order placed by You from partnered Restaurants.
  6. The Discount cannot be clubbed with any other offers or discounts or deals extended by the Partnered Restaurant or DIG-IN or any other third party.

iii. The Discount is not valid on menu items sold by the Partnered Restaurant at maximum retail price (MRP), combos and any other items being sold at discount by the Partner Restaurants.

  1. The Discount can be availed only for Orders placed for home delivery.
  2. DIG-IN reserves the right to add exclusion days to DIG-IN Pro on Online Ordering at its discretion which will be communicated from time to time.
  3. Exclusion Days for India

No.

DATE

EVENT

1

December 31 and January 1

New Year’s Eve/Day

2

January 15

Pongal (applicable in Tamil Nadu only)

3

February 14

Valentine’s Day

4

October 11 – October 15

Durga Puja (applicable in West Bengal only)

5

November 3 and November 4

Diwali Eve/Day

6

December 24 and December 25

Christmas Eve/Day

  1. DIG-IN Pro members will get special delivery offers at applicable Partner Restaurants which will be visible on DIG-IN Platform.
  2. Money Back Guarantee: For DIG-IN Pro members in India, UAE and Lebanon, if a DIG-IN Pro member does not save the amount actually paid for the purchase of DIG-IN Pro membership, such DIG-IN Pro member will be entitled to a partial refund which shall be determined as a proportion of the shortfall in the guaranteed saving to the DIG-IN Pro membership fee paid by the DIG-IN Pro member for the subscription. The money back guarantee is applicable only to DIG-IN Pro members who have purchased an annual membership before November 26, 2020. DIG-IN may at its sole discretion refund the proportionate tax amount on such refund. For the purpose of clarification, such amount shall be refunded to the DIG-IN Pro member at the end of the membership tenure. It is hereby clarified that in the event you cancel your membership at any time during the validity of your membership plan, you will not be eligible to receive a refund on a pro-rata basis.
  3. Update: The Partner Restaurants may change from time to time and the members are advised to keep a check on the updated list of Partner Restaurants from time to time at DIG-IN’s Platform.
  4. Fees: In order to avail DIG-IN Pro, members are required to pay a membership fee which shall be based on the membership plan opted by such member.
  5. Payments: To purchase and/or renew your membership plan, you can choose a payment method, as available on the ‘Payment’ section of the DIG-IN Platform. Your access to DIG-IN Pro shall be subject to receipt of successful payments by DIG-IN. The membership fee shall be inclusive of all applicable taxes. For some payment methods, the issuer may charge you certain fees, such as foreign transaction fees or other fees, relating to the processing of your payment method. DIG-IN shall require additional information and/or documents from you in accordance to the applicable local laws in your or as per the internal requirements of DIG-IN.

p.Term: These Terms will begin on the date of purchase of the membership plan and will be valid till such time your membership plan expires.

  1. Subscription and Renewal: The membership is non-transferable and refundable (in the manner set out below)once purchased. For the avoidance of all doubts, the membership shall be automatically renewed upon expiry as per your already purchased membership plan and you authorize us to debit your payment method linked to DIG-IN Platform. In the event you do not wish to renew the membership, you can cancel the membership for renewal at any time during the validity of your membership plan. When you request for cancellation of auto-renewal of your membership, your membership plan will not be auto-renewed and you can continue to access DIG-IN Pro during your existing membership plan until the expiry of the validity period. To request for cancellation of auto-renewal of your membership, you are required to go to your DIG-IN Pro plan on the Account page on the DIG-IN Platform and cancel your membership.
  2. Cancellation and Refund of Membership Plan: In the event you cancel your membership at any time during the validity of your membership plan, you will be eligible to receive a refund on a prorata basis. For the purpose of clarity, refund on a pro-rata basis will be calculated from the month you place a cancellation request. It is hereby further clarified that the pro-rata refund shall only be for the membership plan for which the member has paid and shall not include any period of extension to the membership plan that a Customer may have received on account of any referrals or campaigns. DIG-IN reserves the right to cancel any members’ DIG-IN Pro membership at any time and provide a pro-rated refund to the membership fee (if any). DIG-IN Pro membership purchases from third-party platforms may not be eligible for a pro-rata refund. You are required to check the terms and conditions for pro-rata refund at the time of purchasing the DIG-IN Pro membership from third-party platforms.
  3. Modification to DIG-IN Pro: DIG-IN reserves the right to offer, alter, extend or withdraw, as the case may be, any offers or discounts or promotions extended by DIG-IN at any time with or without giving any prior notice to the Customers. In such cases, such revision will be updated on the DIG-IN Platform accordingly.
  4. DIG-IN reserves the right to terminate / suspend Your membership to the DIG-IN Pro , if DIG-IN determines in its sole discretion that (i) You have violated the terms of DIG-IN Pro set out herein, (ii) have been involved in activities that are in contravention of the DIG-IN Pro terms and/or any terms for the usage of DIG-IN Platform; or (iii) have engaged in activities which are fraudulent / unlawful in nature while availing any of Services of DIG-IN.
  5. Exclusion Days: DIG-IN Pro can be used any day of the week during the opening hours of the Partner Restaurant except on Exclusion Days which can be found here. Exclusion period applies from the start of operational hours for the day up till 6am of the following day. DIG-IN Pro will not be applicable at restaurants in Yas Island (Abu Dhabi) during the Formula 1 weekend. In addition the Exclusion Days mentioned herein DIG-IN shall not be extended by Partner Restaurant on the days prohibited by law. Members are advised to make prior enquiry with the Partner Restaurants to confirm whether the DIG-IN Pro can be redeemed.
  • Exclusion Days for United Arab Emirates

No.

DATE

EVENT

1

December 31 and January 1

New Year’s Eve/Day

2

February 14

Valentine’s Day

3

As per lunar calendar

Eid Al Fitr

4

As per lunar calendar

Eid Al Adha

5

December 2 and December 3

National Day

6

December 24 and December 25

Christmas Eve/Day


  • Exclusion Days for India

No.

DATE

EVENT

1

December 31 and January 1

New Year’s Eve/Day

2

January 15

Pongal (applicable in Tamil Nadu only)

3

February 14

Valentine’s Day

4

October 11 – October 15

Durga Puja (applicable in West Bengal only)

5

November 03 and November 04

Diwali Eve/Day

6

December 24 and December 25

Christmas Eve/Day


  • Exclusion Days for Lebanon

No.

DATE

EVENT

1

December 31 and January 1

New Year’s Eve/Day

2

February 14

Valentine’s Day

3

As per Lebanon calendar

Easter Sunday

4

As per Lebanon calendar

Good Friday

5

As per Lebanon calendar

Eid Al Fitr

6

As per Lebanon calendar

Eid Al Adha

7

December 24 and December 25

Christmas Eve/Day

  1. Personal Information: Members will be required to share certain personal information with DIG-IN including their name, phone number, email address, payment details, in order to purchase DIG-IN Pro. DIG-IN will use these details in accordance with the Privacy Policy published on www.DIG-IN.com/privacy.
  2. Disclaimer: The liability to extend the benefits under DIG-IN Pro rests solely with the Partner Restaurant and DIG-IN shall in no manner be liable if the Partner Restaurant does not honour the benefits under DIG-IN Pro. The Partner Restaurant reserves the right to refuse service to anyone in accordance with its policies. However, in the event the Partner Restaurant refuses to honour DIG-IN Pro in accordance with these Terms, please reach us via Pro chat support on the DIG-IN app or write to us at [email protected] and we shall use our best endeavour to assist you.
  3. The Customer acknowledges that DIG-IN bears no responsibility for the compliance with statutory rules, regulations and licenses by Partner Restaurant. The Customer agrees that DIG-IN shall not be liable in any manner if the Customer is unable to avail the benefits under DIG-IN Pro with a Partner Restaurant due to the Partner Restaurant’s violation of any statutory rule, regulation and license.
  4. Liability Limitation: Notwithstanding anything otherwise set out herein, DIG-IN shall in no manner be liable in any way for any in-person interactions with representatives or staff of the Partner Restaurant or for the member’s experience at the Partner Restaurant. DIG-IN shall in no manner be liable to the member if any outlet of Partner Restaurant temporarily or permanently shuts down its operations. Notwithstanding anything set out herein, DIG-IN’s aggregate liability for any or all claims arising from or in connection with your use of DIG-IN Pro shall be limited to the membership fee paid by you at the time of purchasing the membership.
  5. Call Recording (For DIG-IN Pro members in India only): DIG-IN may contact DIG-IN Pro members via telephone, SMS or other electronic messaging or by email with information about your DIG-IN Pro experience or any feedback thereon. Any calls that may be made by DIG-IN, by itself or through a third party, to the Members or the restaurant pertaining to the experience of a Customer may be recorded for internal training and quality purposes by DIG-IN or any third party appointed by DIG-IN.
  6. Assignment: DIG-IN may assign or transfer any of its rights or obligations under these Terms and conditions to any of its affiliates or any third party at any time.
  7. Contact Us: You may contact us at [email protected] for any further queries with regard to DIG-IN Pro.

4. DIG-IN PRO:

  1. DIG-IN Pro 

DIG-IN Pro is an invite only membership program offered by DIG-IN which allows its members to avail Benefits (as defined hereinbelow) on online ordering and dine out.

  1. DIG-IN Pro Membership:

As a member of DIG-IN Pro Plus, in addition to the Discount under DIG-IN Pro, full discount will be given on any Delivery Charges including any distance fee or Delivery Surge on all your Orders irrespective of the Order value (“Benefits”).

  1. Benefits under DIG-IN Pro :
  2. can be redeemed for all Orders and dine out orders from certain Partner Restaurants;
  3. may be changed or added from time to time;

iii. cannot be exchanged for cash.

  1. are valid only for home delivery and dine-in orders and not on take away orders.
  2. can be availed in cities where DIG-IN Pro membership is available.
  3. You will be responsible to pay the Partner Restaurant(s) all costs and charges payable for all the items for which you have placed an Order.
  4. There is no limit on the number of times the Benefits can be availed in a day.
  5. You are not permitted to avail the Benefits on more than two devices in a span of 60 days. This 60 day period is a rolling period starting from the date You first avail the Benefits and will continue till the time You remain a DIG-IN Pro Plus member.
  6. Full discount on Delivery Charges (i.e. Delivery Charges including any distance fee and Delivery Surge) under DIG-IN Pro Plus membership may not be applicable on Orders with Partner Restaurant(s) who have their own delivery fleet.
  7. The term of your DIG-IN Pro membership shall be subject to the membership plan opted by You.
  8. The terms of DIG-IN Pro discount applicability will be the same as DIG-IN Pro discount terms.
  9. Payments: To purchase and/or renew your membership plan, you can choose a payment method, as available on the ‘Payment’ section of the DIG-IN Platform. Your access to DIG-IN Pro Plus shall be subject to receipt of successful payments by DIG-IN . The membership fee shall be inclusive of all applicable taxes. For some payment methods, the issuer may charge you certain fees, such as foreign transaction fees or other fees, relating to the processing of your payment method. DIG-IN shall require additional information and/or documents from you in accordance with applicable local laws in your jurisdiction or as per the internal requirements of DIG-IN .
  10. Term: These Terms will begin on the date of purchase of the membership plan and will be valid till such time your membership plan expires.
  11. Subscription and Renewal: The membership is non-transferable but refundable (in the manner set out below) once purchased. For the avoidance of all doubts, the membership shall be automatically renewed upon expiry as per your already purchased membership plan and You authorize us to debit your payment method linked to DIG-IN Platform. In the event You do not wish to renew the membership, You can cancel the membership for renewal at any time during the validity of your membership plan. When you request for cancellation of auto-renewal of your membership, your membership plan will not be auto-renewed and you can continue to access DIG-IN ato Pro during your existing membership plan until the expiry of the validity period. To request for cancellation of auto-renewal your membership, you are required to go to your DIG-IN Pro Plus plan on the Account page on the DIG-IN  Platform and cancel your membership.
  12. Cancellation and Refund of Membership Plan: In the event You cancel your membership at any time during the validity of your membership plan, You will be eligible to receive a pro-rated refund. For Customers who upgraded from DIG-IN Pro to DIG-IN Pro Plus, the refund will be calculated basis the savings made while being a DIG-IN Pro member and the savings made while being a DIG-IN Pro Plus member. The Customers who become DIG-IN Pro Plus members without upgrading from DIG-IN Pro, will receive a pro-rated refund on the basis of the savings made while being a DIG-IN Pro Plus member. Upon cancellation of DIG-IN Pro Plus membership, the Customer will lose the DIG-IN Pro and DIG-IN Pro Plus memberships. DIG-IN Pro Plus memberships purchased from third-party platforms may not be eligible for a pro-rata refund. You are required to check the terms and conditions for pro-rata refund at the time of purchasing the DIG-IN Pro Plus membership from third-party platforms.
  13. Cancellation and Refund of Membership Plan: In the event You cancel your membership at any time during the validity of your membership plan, You will be eligible to receive a pro-rated refund. For Customers who upgraded from DIG-IN Pro to DIG-IN Pro Plus, the refund will be calculated basis the savings made while being a DIG-IN Pro member and the savings made while being a DIG-IN Pro Plus member. For Customers who become DIG-IN Pro Plus members without upgrading from DIG-IN Pro, will receive a pro-rated refund on the basis of the savings made while being a DIG-IN Pro Plus member. Upon cancellation of DIG-IN Pro Plus membership, the Customer will lose the DIG-IN Pro and DIG-IN Pro Plus memberships.
  14. Modification to DIG-IN Pro Plus: DIG-IN reserves the right to offer, alter, extend or withdraw, as the case may be, any Benefits or offers or discounts or promotions extended by DIG-IN at any time after giving adequate prior notice to the Customers. In such cases, such revision will be updated on the DIG-IN Platform accordingly.
  15. DIG-IN reserves the right to terminate / suspend Your membership to the DIG-IN Pro Plus, if DIG-IN determines that (i) You have violated the terms of DIG-IN Pro Plus set out herein, (ii) have been involved in activities that are in contravention of the DIG-IN Pro Plus terms and/or any terms for the usage of DIG-IN Platform; or (iii) have engaged in activities which are fraudulent / unlawful in nature while availing any of Services of DIG-IN.
  16. Personal Information: Members will be required to share certain personal information with DIG-IN including their name, phone number, email address, payment details, in order to purchase DIG-IN Pro Plus. DIG-IN will use these details in accordance with the Privacy Policy published on app.DIG-INportugal.com/terms
  17. Disclaimer: The liability to extend the Benefits under DIG-IN Pro Plus rests solely with DIG-IN. DIG-IN reserves the right to refuse service to anyone in accordance with its policies.
  18. Liability Limitation: Notwithstanding anything set out herein, DIG-IN’s aggregate liability for any or all claims arising from or in connection with your use of DIG-IN Pro shall be limited to the membership fee paid by You at the time of purchasing the membership.
  19. Call Recording: DIG-IN may contact DIG-IN Pro Plus members via telephone, SMS or other electronic messaging or by email with information about your DIG-IN Pro Plus experience or any feedback thereon. Any calls that may be made by DIG-IN, by itself or through a third party, to the DIG-IN Pro Plus members pertaining to their experience may be recorded for internal training and quality purposes by DIG-IN or any third party appointed by DIG-IN.
  20. Assignment: DIG-IN may assign or transfer any of its rights or obligations under these Terms and conditions to any of its affiliates or any third party at any time.
  21. Contact Us: You may contact us at Pro chat support or [email protected] for any further queries with regard to and DIG-IN Pro Plus

5. FOOD HYGIENE RATINGS:

  1. The Food Hygiene Ratings (“Hygiene Rating(s)”) is an initiative of DIG-IN in partnership with certified auditors (“Hygiene Auditor(s)”) to audit restaurants. The Customer acknowledges that DIG-IN is merely acting as a facilitator in the hygiene audit process and does not conduct any hygiene audit by itself.
  2. The Customer understands and agrees that the Hygiene Rating(s) displayed on the DIG-IN Platform are for informational purposes only and merely indicate the hygiene standards of a restaurant at the time such audit is conducted by the Hygiene Auditor(s). The Hygiene Rating(s) shall not be deemed to be an indicator to the food quality standards maintained by a restaurant.
  3. Validity:
  4. The validity of the Hygiene Rating(s) displayed on the DIG-IN Platform shall be for a period of six (6) or twelve (12) months, as the case may be, from the date of last audit as displayed on the DIG-IN Platform.
  5. DIG-IN reserves the right to remove the Hygiene Rating(s) for a restaurant upon expiry of the validity of the Hygiene Rating(s), without any prior intimation to the Customer.
  6. Disclaimer and Liability:
  7. The Hygiene Rating(s) that are displayed on the DIG-IN Platform are on an ‘as available’ basis, based on the data provided to DIG-IN by the Hygiene Auditor(s) for a restaurant and DIG-IN disclaims all warranties with respect to the Hygiene Rating(s) or any information displayed in this regard on the DIG-IN Platform.
  8. Any actions taken by a Customer relying upon the Hygiene Rating(s) or any information displayed in this regard on the DIG-IN Platform shall be strictly at such Customer’s own risk and DIG-IN shall in no manner be held liable for any losses or damages that may arise in connection with the use of this information or any inaccuracy, invalidity or discrepancy in the Hygiene Rating(s). DIG-IN expressly disclaims all liabilities that may arise in connection to the reliance by a Customer on such Hygiene Rating(s) including without limitation, any consumption of food or any other items served at a restaurant, or any other services that may be provided by a restaurant.

iii. DIG-IN shall under no circumstances be held liable if a restaurant does not display the correct and accurate Hygiene Rating(s) on its restaurant premises, website or any other platform.

6. DIG-IN NUTRITION:

  1. General Terms and Conditions
  2. DIG-IN operates an online marketplace under the name and style “DIG-IN Nutrition” and provides online ordering services by entering into contractual arrangements with the Merchants dealing in various products, including but not limited to nutrition and fitness supplements, health and wellness products, drugs, ayurvedic and other nutraceutical and food products (“Nutrition Products”) offered by the Merchants, on a principal-to-principal basis for the purpose of listing their Nutrition Products for online ordering on the DIG-IN Platform.
  3. The Customers can access the Nutrition Products listed on the DIG-IN Platform and place online orders directly with the Merchant(s) through the DIG-IN Platform.

iii. Your request to order Nutrition Products from a Merchant listed on the DIG-IN Platform shall constitute an unconditional and irrevocable authorization issued in favour of DIG-IN to place online orders for Nutrition Products against the Merchant on your behalf.

  1. Delivery of an order placed by you through the DIG-IN Platform shall be facilitated by DIG-IN through third-party delivery partners who may be available to provide delivery services to you (“Delivery Partners”). DIG-IN is merely acting as an intermediary between you and the Delivery Partners, for the purpose of facilitating the delivery of your order(s). DIG-IN shall not be liable for any acts or omissions on part of the Delivery Partner including deficiency in service, wrong delivery of order, time taken to deliver the order, order package tampering, etc.
  2. The acceptance by a Delivery Partner of undertaking delivery of your order shall constitute a contract of service under the Consumer Protection Act, 2019 or any successor legislations, between you and the Delivery Partner, to which DIG-IN is not a party under any applicable law. It is clarified that DIG-IN does not provide any delivery or logistics services and only enables the delivery of Nutrition Products ordered by the Customers through the DIG-IN Platform by connecting the Customers with the Delivery Partners.
  3. You may be charged a delivery fee for delivery of your order by the Delivery Partner, as the Delivery Partner may determine (“Delivery Charges”). You agree that DIG-IN is authorized to collect, on behalf of the Delivery Partner, the Delivery Charges for the delivery service provided by the Delivery Partner. The Delivery Charges may vary from order to order, which may be determined on multiple factors which shall include but not be limited to order value, distance, demand during peak hours. DIG-IN will inform you of the Delivery Charges that may apply to you, provided you will be responsible for Delivery Charges incurred for your order regardless of your awareness of such Delivery Charges.

vii. In addition to the Delivery Charges, you may also be charged an amount towards delivery of your order facilitated by the Delivery Partner, determined on the basis of various factors including but not limited to distance covered, time taken, demand for delivery, real time analysis of traffic and weather conditions, seasonal peaks or such other parameters as may be determined from time to time (“Delivery Surge”). You agree that DIG-IN is authorized to collect the Delivery Surge, on behalf of the Delivery Partner, for the delivery service provided by the Delivery Partner. The Delivery Surge may vary from order to order, which may be determined on multiple factors which shall include but not be limited to order value, distance, demand during peak hours. DIG-IN will use reasonable efforts to inform you of the Delivery Surge that may apply to you, provided you will be responsible for Delivery Surge incurred for your order regardless of your awareness of such Delivery Surge.

viii. Services will be available to only select geographies, and shall be subject to restrictions based on the operational hours and days of the Merchant(s)

  1. All Nutrition Products listed on the DIG-IN Platform will be sold at MRP unless otherwise specified. The prices listed on the DIG-IN Platform are as received from the Merchant(s). While DIG-IN takes great care to keep them up to date, the final price charged to you by the Merchant(s) may change at the time of delivery. In the event of a conflict between price on the DIG-IN Platform and price charged by the Merchant(s), the price charged by the Merchant(s) shall be deemed to be the correct price except Delivery Charge charged by the Delivery Partner. In case the prices are higher or lower on the date of delivery, additional charges will be collected or refunded as the case may be at the time of the delivery of the order.
  2. The total price for the Nutrition Products, including the Delivery Charges and other charges, will be displayed on the DIG-IN Platform when you place your order, which may be rounded up to the nearest rupee. The Customers shall make full payment towards such Nutrition Products ordered via the DIG-IN Platform.
  3. Any amount that may be charged to you by DIG-IN over and above the order value, shall be inclusive of applicable taxes.

xii. DIG-IN disclaims all warranties and liabilities, including liabilities with respect to ingredients and label, associated with any Nutrition Product(s) offered under the Nutrition Business. All commercial / contractual terms, with respect to the sale/ purchase/ delivery and consumption of the Nutrition Products are offered by and agreed to between the Customer and the Merchant and the contract for purchase of any of the Nutrition Product, offered for sale on the DIG-IN Platform by the Merchant shall strictly be a bipartite contract between the Merchant and You.

xiii. The content on the DIG-IN Platform with respect to Nutrition Product(s) is purely informative and educational in nature and should not be construed as medical advice. Please use the Nutrition Product(s) only in consultation with an appropriate certified medical or healthcare professional.

xiv. DIG-IN does not endorse any research or claim with respect to Nutrition Product(s) published on the DIG-IN Platform. It is clarified that the Nutrition Product(s) are not intended to diagnose, treat, cure, or prevent any disease.

  1. DIG-IN is not a manufacturer, seller or distributor of the Nutrition Products but is merely an intermediary facilitating sale and purchase of Nutrition Products through the DIG-IN Platform.

xvi. All items offered for sale on the DIG-IN Platform, and the content made available by the Merchants, are third party user generated contents and third party products. DIG-IN has no control over such third party user generated contents and/ products and does not originate or initiate the transmission, or select the sender/recipient of the transmission, or the information contained in such transmission.

xvii. DIG-IN shall not be liable for any acts or omissions on part of the Merchant(s) including deficiency in service, wrong delivery of order / order mismatch, quality, incorrect pricing, deficient quantity, time taken to deliver the order, etc.

xviii. The Merchant shall be solely responsible to ensure that the Nutrition Products listed on the DIG-IN Platform are kept in stock for successful fulfillment of orders received. DIG-IN is not responsible if the Merchant(s) does not fulfil the contract for sale of Nutrition Products which are out of stock, back ordered or otherwise unavailable, but were shown as available on the DIG-IN Platform at the time of placement of order by the Customer. DIG-IN shall not in any manner be liable to mediate any dispute between the Merchant and Customer regarding the non-performance or breach of contract entered between the Merchant and You regarding the sale and purchase of Nutrition Products through DIG-IN Platform.

xix. DIG-IN reserves the right, at its sole discretion, to limit the number of items purchased per person, or per order. These restrictions may be applicable to orders placed by the same account, the same credit/debit card, and also to orders that use the same billing and/or shipping address. DIG-IN also reserves the right, at its sole discretion, to prohibit sales to anyone as we may deem fit.

  1. It is hereby clarified by DIG-IN that the liability of any violation of the applicable laws, including without limitation, the Food Safety and Standards Act, 2006 and the Drugs and Cosmetics Act, 1940, and any rules and regulations made thereunder, from time to time, shall solely rest with the Merchant(s), importers or manufacturers of the Nutrition Products.

xxi. Please note that some of the Nutrition Products may be suitable for certain ages only. You should check the Nutrition Product you are ordering and read its description, if provided, prior to placing your order. DIG-IN shall not be liable in the event the Nutrition Product ordered by You does not meet your dietary or any other requirements and/or restrictions.

xxii. While placing an order you shall be required to provide certain details, including without limitation, contact number and delivery address. You agree to take particular care when providing these details and warrant that these details are accurate and complete at the time of placing an Order. By providing these details, you express your acceptance to DIG-IN ‘s terms and privacy policies.

xxiii. You or any person instructed by you shall not resell the Nutrition Products purchased via the DIG-IN Platform.

xxiv. Delivery periods quoted at the time of ordering are approximate only and may vary.

xxv. All offers or discounts or deals on Nutrition Products shall be for limited stocks and limited period(s). DIG-IN reserves the right to alter, extend or withdraw, as the case may be, any offers or discounts or promotions extended by DIG-IN at any time without giving any prior notice to the Customers. In such cases, such revision will be updated on the DIG-IN Platform accordingly.

xxvi. Any personal promo code issued to the Customer can only be used by the Customer subject to such terms and conditions set forth by DIG-IN from time to time.

  1. Cancellation, Return and Refund:
  2. Cancellation by Customer: In the event of request for cancellation of the order before its delivery, DIG-IN may accept the request for cancellation of the order and refund the amount up to the Order Value to the Customer within a reasonable period of time, provided that it shall be the sole discretion of DIG-IN to accept or reject the request for cancellation of order. DIG-IN shall have the right to charge a cancellation fee from the customer if the merchant is charging a cancellation fee from DIG-IN.
  3. Cancellation by DIG-IN: There may be cases where DIG-IN is either unable to accept the order or cancels the order, due to any reasons including without limitation, technical errors, non-availability of the Nutrition Product, or non-availability of the desired quantity of the Nutrition Product ordered by the Customer, non-availability of the service, inaccuracies or errors in pricing information, inaccurate particulars such as contact number, address, etc. provided by the Customer, unresponsive Customer, etc. In such cases, You accept and acknowledge that DIG-IN reserves the right, at its sole discretion, to refuse or cancel any order for any reason whatsoever, without assigning any reason to the Customer, and the Customer shall accept and undertake that the same is acceptable and he/ she/ it will not contest/ raise any dispute on the same.

iii. If the order is cancelled after payment has been charged and the Customer is eligible for the refund of the Order Value or any part thereof in accordance with the policies of DIG-IN, the said amount will be reversed in the Customer’s account of the same source. In the event the Customer has provided incorrect particulars, e.g., contact number, delivery address etc., or that the Customer was unresponsive, not reachable or unavailable for fulfillment of the services offered to them, the Customer will not be eligible for any refunds.

  1. DIG-IN’s decision of cancellation of order shall be final and DIG-IN shall not be liable for such cancellation(s) whatsoever;
  2. Refund or Replacement: In certain cases, DIG-IN may offer replacement or refund, as it may in its sole discretion decide, on the Nutrition Products ordered by the Customer via the DIG-IN Platform, and the same shall be subject to terms and conditions as detailed below. For clarity, replacement or refund shall be subject to the Customer returning the Nutrition Product delivered to them.
  3. Replacement or Refund of the Nutrition Product can be made in cases where the Nutrition Product(s) delivered to the Customer do not match the Order; or the Nutrition Product(s) delivered are past or near their expiry date as per applicable law ; or Nutrition Products which were damaged (includes unsealed) during delivery or wrong order is delivered. Please note, do not accept the delivery of any Product which has a tampered seal. If after opening the Nutrition Product package, the Product is found to be damaged, ther resolution will be provided without Merchant(s)’ permission, unless otherwise provided under the applicable law.

vii. DIG-IN shall offer replacement or refund of the Nutrition Product only if the Customer raises a concern with the customer care/chat support within 14 days from the receipt of the Nutrition Product. Further, the Customer shall not be allowed to raise more than one return request per order on the DIG-IN Platform. The return request may be for multiple products associated with the same order.

viii. You may initiate the return request via the in app chat support.

  1. Upon receiving the return request, DIG-IN shall first verify the nature of the request, and may request image(s) of Nutrition Product mentioned in the return request to validate the authenticity of the return request. Once verified that the claim is genuine, DIG-IN may require the Customer to return the Nutrition Product to such person and at such time as may be intimated by DIG-IN. The Customer will be required to pack the Nutrition Product(s) in the original packaging before collection.
  2. Once the Nutrition Product is returned, the same shall then be verified to check whether it matches the description raised in the return request by the Customer; and/or if the seal is intact; and/or if the Nutrition Product returned is in a non damaged condition. DIG-IN shall process the refund or replacement only after it has received confirmation from the concerned Merchant with regard to the genuineness of the return request. Refund will be initiated within 07 (seven) days from the verification of the return request.
  3. In the event You have provided incorrect particulars, e.g., contact number, delivery address etc., or that You were unresponsive, not reachable or unavailable for fulfillment of the services offered to You, You will not be eligible for any refund or replacement.

xii. Any complaint, with respect to the Order which shall include instances but not be limited to spillage of Nutrition Product, foreign objects in Nutrition Product, delivery of the wrong order or, poor quality, You will be required to share the proof of the same before any resolution can be provided.

xiii. You shall not be entitled to a refund or replacement in case instructions placed along with the Order are not followed in the form and manner You had intended. Instructions are followed by the Merchant on a best-efforts basis.

xiv. Refund Process: Once verified by DIG-IN, if the request for refund is genuine, refund shall be processed in the same manner as they are received. Unless refunds have been provided to the Customer in the form of DIG-IN credits, the refund amount will reflect in your account based on respective banks policies.

  1. Products not eligible for Return: Unless otherwise provided under the applicable law, the Nutrition Products shall not be eligible for a return or replacement under cases where the Nutrition Product has been opened, used or disfigured; If the Product is tampered; If the packaging and/or packaging box and/or packaging seal of the Product has been tampered with; If the packaging on the Product and/or the detail page of the Product mentions that the said product is non-returnable; Any accessories/freebies supplied with the Nutrition Product are missing; If the Nutrition Product does not have serial number / UPC number/ barcode affixed, which was present at the time of acceptance of the said products by the Customer from the Delivery Partner; If any damage/defect which is not covered under the manufacturer’s warranty. If the product is damaged due to misuse. Please note that the Nutrition Product would not be eligible for return in case of issues/claims related to allergies. The Customer should consult with a doctor/medical expert before purchasing the Nutrition Product.

xvi. However, DIG-IN may accept a return request if the Nutrition Products are defective, deficient or spurious or misbranded.

xvii. It shall be the sole discretion of DIG-IN to decide whether the product is eligible to be returned or not and DIG-IN’s decision shall be final and binding on the Customers.

  1. Review Guidelines for Nutrition Products: While we welcome our Customer’s opinion and descriptions of their experience(s), You agree and acknowledge that your reviews and photos, as well as your profile and the comments you share regarding Nutrition Products, are subject to the guidelines as detailed below:
  2. Only one review for each online order transaction for Nutrition Product can be submitted and your most recent experience counts. You may edit and update your review based on subsequent orders at any time. Please note, reviews about old Product experiences (more than 6 months old) will be deleted from the DIG-IN Platform.
  3. Most of the Nutrition Products require at least one month of regular use to become effective, hence it is recommended that you share a descriptive review about your experience post using the Nutrition Product for at least a month.

iii. DIG-IN may in its sole discretion remove or moderate the reviews altogether without any notice if; any review is filled with junk, foul/abusive/hateful language, threats, and lewdness and/or if the review is irrelevant, inappropriate, or includes promotional content, and/or reviews with similar digital signatures, and/or reviews based on any already disclaimed or informed policies and practices of a merchant, and/or if the review is plagiarised (in full or in part). This also includes (but is not limited to) derogatory comments on someone’s protected characteristics (e.g. race, gender, religion) or indication of a personal vendetta against DIG-IN, Merchants and their associates.

  1. Please note, if your review for a Nutrition Product has been removed or moderated by DIG-IN and if you repost another experience for the same Product, we reserve the right to remove that review too, even though such review might be in line with our content guidelines. In the case of spam, DIG-IN may restrict your review activity on DIG-IN.
  2. The content added by You shall be in compliance with these terms as well as the applicable law.
  3. Photo Guidelines for Nutrition Products: Violation of the below mentioned pointers may lead to deduction of reduced visibility or deletion of your photos –
  4. Photos that are exact duplicates of other photos, multiple clicks of the same product taken from a different angles
  5. Plagiarized photos

iii. Photos of others posted without their permission

  1. Photos that contain promotional content
  2. Photos that contain subject such as people in it
  3. Photos that are blurry or unclear

vii. Photos that contain text, or are not related to Nutrition product

viii. Photos of packed product /packaging

  1. Photos containing watermarks or write-ups of any kind
  2. Photos containing and focussing on subjects other than the Nutrition product
  3. Unpleasant photos that ruin people’s experience

XIV. Disclaimer of warranties, limitation of liability, and Indemnification

1. Disclaimer of Warranties

YOU ACKNOWLEDGE AND AGREE THAT THE SERVICES ARE PROVIDED “AS IS” AND “AS AVAILABLE” AND THAT YOUR USE OF THE SERVICES SHALL BE AT YOUR SOLE RISK. TO THE FULLEST EXTENT PERMITTED BY APPLICABLE LAW, DIG-IN, ITS AFFILIATES AND THEIR RESPECTIVE OFFICERS, DIRECTORS, EMPLOYEES, AGENTS, AFFILIATES, BRANCHES, SUBSIDIARIES, AND LICENSORS (“DIG-IN PARTIES”) DISCLAIM ALL WARRANTIES, EXPRESS OR IMPLIED, IN CONNECTION WITH THE SERVICES INCLUDING MOBILE APPS AND YOUR USE OF THEM. TO THE FULLEST EXTENT PERMITTED BY APPLICABLE LAW, THE DIG-IN PARTIES MAKE NO WARRANTIES OR REPRESENTATIONS THAT THE SERVICES HAVE BEEN AND WILL BE PROVIDED WITH DUE SKILL, CARE AND DILIGENCE OR ABOUT THE ACCURACY OR COMPLETENESS OF THE SERVICES’ CONTENT AND ASSUME NO RESPONSIBILITY FOR ANY (I) ERRORS, MISTAKES, OR INACCURACIES OF CONTENT, (II) PERSONAL INJURY OR PROPERTY DAMAGE, OF ANY NATURE WHATSOEVER, RESULTING FROM YOUR ACCESS TO AND USE OF THE SERVICES, (III) ANY UNAUTHORIZED ACCESS TO OR USE OF OUR SERVERS AND/OR ANY AND ALL PERSONAL INFORMATION STORED THEREIN, (IV) ANY INTERRUPTION OR CESSATION OF TRANSMISSION TO OR FROM THE SERVICES, (V) ANY BUGS, VIRUSES, TROJAN HORSES, OR THE LIKE WHICH MAY BE TRANSMITTED TO OR THROUGH THE SERVICES THROUGH THE ACTIONS OF ANY THIRD PARTY, (VI) ANY LOSS OF YOUR DATA OR CONTENT FROM THE SERVICES AND/OR (VII) ANY ERRORS OR OMISSIONS IN ANY CONTENT OR FOR ANY LOSS OR DAMAGE OF ANY KIND INCURRED AS A RESULT OF THE USE OF ANY CONTENT POSTED, EMAILED, TRANSMITTED, OR OTHERWISE MADE AVAILABLE VIA THE SERVICES. ANY MATERIAL DOWNLOADED OR OTHERWISE OBTAINED THROUGH THE USE OF THE SERVICES IS DONE AT YOUR OWN DISCRETION AND RISK AND YOU WILL BE SOLELY RESPONSIBLE FOR ANY DAMAGE TO YOUR COMPUTER SYSTEM OR OTHER DEVICE OR LOSS OF DATA THAT RESULTS FROM THE DOWNLOAD OF ANY SUCH MATERIAL. THE DIG-IN PARTIES WILL NOT BE A PARTY TO OR IN ANY WAY BE RESPONSIBLE FOR MONITORING ANY TRANSACTION BETWEEN YOU AND THIRD-PARTY PROVIDERS OF PRODUCTS OR SERVICES. YOU ARE SOLELY RESPONSIBLE FOR ALL OF YOUR COMMUNICATIONS AND INTERACTIONS WITH OTHER CUSTOMERS OF THE SERVICES AND WITH OTHER PERSONS WITH WHOM YOU COMMUNICATE OR INTERACT AS A RESULT OF YOUR USE OF THE SERVICES. NO ADVICE OR INFORMATION, WHETHER ORAL OR WRITTEN, OBTAINED BY YOU FROM DIG-IN OR THROUGH OR FROM THE SERVICES SHALL CREATE ANY WARRANTY NOT EXPRESSLY STATED IN THE TERMS. UNLESS YOU HAVE BEEN EXPRESSLY AUTHORIZED TO DO SO IN WRITING BY DIG-IN, YOU AGREE THAT IN USING THE SERVICES, YOU WILL NOT USE ANY TRADE MARK, SERVICE MARK, TRADE NAME, LOGO OF ANY COMPANY OR ORGANIZATION IN A WAY THAT IS LIKELY OR INTENDED TO CAUSE CONFUSION ABOUT THE OWNER OR AUTHORIZED USER OF SUCH MARKS, NAMES OR LOGOS.

2. Limitation of Liability

TO THE FULLEST EXTENT PERMITTED BY APPLICABLE LAW, IN NO EVENT SHALL THE DIG-IN PARTIES BE LIABLE TO YOU FOR ANY DAMAGES RESULTING FROM ANY (I) ERRORS, MISTAKES, OR INACCURACIES OF CONTENT, AND/OR (II) PERSONAL INJURY OR PROPERTY DAMAGE, OF ANY NATURE WHATSOEVER, RESULTING FROM YOUR ACCESS TO AND USE OF THE SERVICES INCLUDING MOBILE APP, AND/OR (III) ANY UNAUTHORIZED ACCESS TO OR USE OF OUR SERVERS AND/OR ANY AND ALL PERSONAL INFORMATION STORED THEREIN, AND/OR (IV) ANY INTERRUPTION OR CESSATION OF TRANSMISSION TO OR FROM OUR SERVERS, AND/OR (V) ANY BUGS, VIRUSES, TROJAN HORSES, OR THE LIKE, WHICH MAY BE TRANSMITTED TO OR THROUGH THE SERVICES BY ANY THIRD PARTY, AND/OR (VI) ANY LOSS OF YOUR DATA OR CONTENT FROM THE SERVICES, AND/OR (VII) ANY ERRORS OR OMISSIONS IN ANY CONTENT OR FOR ANY LOSS OR DAMAGE OF ANY KIND INCURRED AS A RESULT OF YOUR USE OF ANY CONTENT POSTED, TRANSMITTED, OR OTHERWISE MADE AVAILABLE VIA THE SERVICES, WHETHER BASED ON WARRANTY, CONTRACT, TORT, OR ANY OTHER LEGAL THEORY, AND WHETHER OR NOT THE DIG-IN PARTIES ARE ADVISED OF THE POSSIBILITY OF SUCH DAMAGES, AND/OR (VIII) THE DISCLOSURE OF INFORMATION PURSUANT TO THESE TERMS OR OUR PRIVACY POLICY, AND/OR (IX) YOUR FAILURE TO KEEP YOUR PASSWORD OR ACCOUNT DETAILS SECURE AND CONFIDENTIAL, AND/OR (X) LOSS OR DAMAGE WHICH MAY BE INCURRED BY YOU, INCLUDING BUT NOT LIMITED TO LOSS OR DAMAGE AS A RESULT OF RELIANCE PLACED BY YOU ON THE COMPLETENESS, ACCURACY OR EXISTENCE OF ANY ADVERTISING, OR AS A RESULT OF ANY RELATIONSHIP OR TRANSACTION BETWEEN YOU AND ANY ADVERTISER OR SPONSOR WHOSE ADVERTISING APPEARS ON THE SERVICES, AND/OR DELAY OR FAILURE IN PERFORMANCE RESULTING FROM CAUSES BEYOND DIG-IN’S REASONABLE CONTROL. IN NO EVENT SHALL THE DIG-IN PARTIES BE LIABLE TO YOU FOR ANY INDIRECT, INCIDENTAL, SPECIAL, PUNITIVE, EXEMPLARY OR CONSEQUENTIAL DAMAGES WHATSOEVER, HOWEVER CAUSED AND UNDER ANY THEORY OF LIABILITY, INCLUDING BUT NOT LIMITED TO, ANY LOSS OF PROFIT (WHETHER INCURRED DIRECTLY OR INDIRECTLY), ANY LOSS OF GOODWILL OR BUSINESS REPUTATION, ANY LOSS OF DATA SUFFERED, COST OF PROCUREMENT OF SUBSTITUTE GOODS OR SERVICES, OR OTHER INTANGIBLE LOSS.

Indemnification

You agree to indemnify, defend, and hold harmless the DIG-IN Parties from and against any third party claims, damages (actual and/or consequential), actions, proceedings, demands, losses, liabilities, costs and expenses (including reasonable legal fees) suffered or reasonably incurred by us arising as a result of, or in connection with: (i) Your Content, (ii) your unauthorized use of the Services, or products or services included or advertised in the Services; (iii) your access to and use of the Services; (iv) your violation of any rights of another party; or (v) your breach of these Terms, including, but not limited to, any infringement by you of the copyright or intellectual property rights of any third party. We retain the exclusive right to settle, compromise and pay, without your prior consent, any and all claims or causes of action which are brought against us. We reserve the right, at your expense, to assume the exclusive defense and control of any matter for which you are required to indemnify us and you agree to cooperate with our defense of these claims. You agree not to settle any matter in which we are named as a defendant and/or for which you have indemnity obligations without our prior written consent. We will use reasonable efforts to notify you of any such claim, action or proceeding upon becoming aware of it.

XV. Termination of your access to the services

  1. You can delete your account at any time by contacting us via the “Contact Us” link at the bottom of every page or by following this process: Go to Profile > Setting > Security > click on the ‘Delete Account’ button and ceasing further use of the Services.
  2. We may terminate your use of the Services and deny you access to the Services in our sole discretion for any reason or no reason, including your: (i) violation of these Terms; or (ii) lack of use of the Services. You agree that any termination of your access to the Services may be affected without prior notice, and acknowledge and agree that we may immediately deactivate or delete your account and all related information and/or bar any further access to your account or the Services. If you use the Services in violation of these Terms, we may, in our sole discretion, retain all data collected from your use of the Services. Further, you agree that we shall not be liable to you or any third party for the discontinuation or termination of your access to the Services

XVI. General terms

  1. Interpretation:
    The section and subject headings in these Terms are included for reference only and shall not be used to interpret any provisions of these Terms.
  2. Entire Agreement and Waiver:
    The Terms, together with the ‘Privacy Policy’ and ‘Guidelines and Policies’, shall constitute the entire agreement between you and us concerning the Services. No failure or delay by us in exercising any right, power or privilege under the Terms shall operate as a waiver of such right or acceptance of any variation of the Terms and nor shall any single or partial exercise by either party of any right, power or privilege preclude any further exercise of that right or the exercise of any other right, power or privilege.
  3. Severability:
    If any provision of these Terms is deemed unlawful, invalid, or unenforceable by a judicial court for any reason, then that provision shall be deemed severed from these Terms, and the remainder of the Terms shall continue in full force and effect.
  4. Partnership or Agency:
    None of the provisions of these Terms shall be deemed to constitute a partnership or agency between you and DIG-IN and you shall have no authority to bind DIG-IN in any form or manner, whatsoever.
  5. Governing Law/Waiver:
    (a) For Customers residing in India: These Terms shall be governed by the laws of India. The Courts of New Delhi shall have exclusive jurisdiction over any dispute arising under these terms.
    (b) For Customers residing in UAE: These Terms shall be governed by the laws of UAE. The Courts of Dubai shall have exclusive jurisdiction over any dispute arising under these terms.
    (c) For Customers residing in Lebanon: These Terms shall be governed by the laws of Lebanon. The Courts of Beirut shall have exclusive jurisdiction over any dispute arising under these terms.
    (d) For Customers residing in the United States: These Terms shall be governed in all respects by the laws of the State of Washington as they apply to agreements entered into and to be performed entirely within the State of Washington between Washington residents, without regard to conflict of law provisions. You agree that any claim or dispute you may have against DIG-IN must be resolved exclusively by a state or federal court located in Seattle, Washington. You agree to submit to the personal jurisdiction of the courts located within Seattle, Washington for the purpose of litigating all Claims that arise between You and DIG-IN.
    (e) For all Customers: YOU MUST COMMENCE ANY LEGAL ACTION AGAINST US WITHIN ONE (1) YEAR AFTER THE ALLEGED HARM INITIALLY OCCURS. FAILURE TO COMMENCE THE ACTION WITHIN THAT PERIOD SHALL FOREVER BAR ANY CLAIMS OR CAUSES OF ACTION REGARDING THE SAME FACTS OR OCCURRENCE, NOTWITHSTANDING ANY STATUTE OF LIMITATIONS OR OTHER LAW TO THE CONTRARY. WITHIN THIS PERIOD, ANY FAILURE BY US TO ENFORCE OR EXERCISE ANY PROVISION OF THESE TERMS OR ANY RELATED RIGHT SHALL NOT CONSTITUTE A WAIVER OF THAT RIGHT OR PROVISION.
  6. Carrier Rates may Apply:
    By accessing the Services through a mobile or other device, you may be subject to charges by your Internet or mobile service provider, so check with them first if you are not sure, as you will be solely responsible for any such costs incurred.
  7. Linking and Framing:
    You may not frame the Services. You may link to the Services, provided that you acknowledge and agree that you will not link the Services to any website containing any inappropriate, profane, defamatory, infringing, obscene, indecent, or unlawful topic, name, material, or information or that violates any intellectual property, proprietary, privacy, or publicity rights. Any violation of this provision may, in our sole discretion, result in termination of your use of and access to the Services effective immediately.

XVII. Notice of copyright infringement

DIG-IN shall not be liable for any infringement of copyright arising out of materials posted on or transmitted through the DIG-IN Platform, or items advertised on the DIG-IN Platform, by end users or any other third parties. We respect the intellectual property rights of others and require those that use the Services to do the same. We may, in appropriate circumstances and at our discretion, remove or disable access to material on the Services that infringes upon the copyright rights of others. We also may, in our discretion, remove or disable links or references to an online location that contains infringing material or infringing activity. In the event that any Customers of the Services repeatedly infringe on others’ copyrights, we may in our sole discretion terminate those individuals’ rights to use the Services If you believe that your copyright has been or is being infringed upon by material found in the Services, you are required to follow the below procedure to file a notification:

  1. Identify in writing the copyrighted material that you claim has been infringed upon;
  2. Identify in writing the material on the Services that you allege is infringing upon copyrighted material, and provide sufficient information that reasonably identifies the location of the alleged infringing material (for example, the user name of the alleged infringer and the business listing it is posted under);

iii. Include the following statement: “I have a good faith belief that the use of the content on the Services as described above is not authorized by the copyright owner, its agent, or law”;

  1. Include the following statement: “I swear under penalty of perjury that the information in my notice is accurate and I am the copyright owner or I am authorized to act on the copyright owner’s behalf”;
  2. Provide your contact information including your address, telephone number, and e-mail address (if available);
  3. Provide your physical or electronic signature;

vii. Send us a written communication to [email protected]

You may be subject to liability if you knowingly make any misrepresentations on a take-down notice.

XVIII. Contact Us:

1. Details of the Company

  • Legal Entity Name: DIG-IN Limited (formerly known as DIG-IN Private Limited and DIG-IN Media Private Limited)
  • CIN: L93030DL2010PLC198141
  • Registered Address: GF-12A, 9A Meghdoot, Nehru Place, New Delhi – 110019
  • Corporate Address: Ground Floor, Tower C, Vipul Tech Square, Sector 43, Golf Course Road, Gurugram– 122009
  • Details of website and Application: www.DIG-IN.com (“Website”) and “DIG-IN” application for mobile and handheld devices
  • Contact Details: [email protected]

2. Grievance Redressal Mechanism:

  1. Customer Care Channels
  • For any order related issue, you may first reach out to us via chat support on the DIG-IN app for real time basis resolution.
  • You may write to us at [email protected] and we will strive to resolve your order related grievance within the timelines prescribed under applicable laws.
  • For a complaint raised on [email protected], you will receive a unique ticket number to track the status of your complaint.
  • In case you do not receive a satisfactory response from the chat support and [email protected]  as the case maybe, you can escalate the matter to our Grievance Officer by giving reference of the ticket number generated from [email protected] and we shall address your concern within an estimated time of forty-eight (48) hours.

Avenida 24 de Julho, 1o2E, 2º andar, 1200-870 Lisboa

Email address: [email protected]

Time: Monday – Friday (09:00 a.m. to 18:00 p.m.)

Please note: DIG-IN does not solicit confidential information such as OTP/CVV/PIN NUMBER/Card number either through call or mail or any other means. Please do not reveal these details to fraudsters and imposters claiming to be calling on DIG-IN’s behalf. You may report such suspicious activities to [email protected]

 

5. VistsPacks T&C

Termos para Formulário de Pedido de Acesso a Serviço de Listagem Patrocinada (“Termos”)

Os presentes Termos fazem parte do Formulário de Pedido de Acesso a Serviço de Listagem Patrocinada (“SRF”) e constituem um contrato jurídico vinculativo celebrado entre as partes, seja pessoalmente ou em nome de uma entidade (o “Anunciante”), e a DIG-IN Media Portugal, Unipessoal Lda. e as suas Filiais (coletivamente designadas “DIG-IN”), que rege o uso do Serviço (conforme definido abaixo) pelo Anunciante.

  1. Definições

“Adiantamento do Valor” deve ter o significado que lhe é atribuído na cláusula III. 3 dos presentes Termos.

“Publicidade” significa os anúncios promocionais que são exibidos na Plataforma DIG-IN com a finalidade de publicitar o Restaurante.

“Filiais” reportam-se à DIG-IN Media Portugal, Unipessoal Lda. e qualquer outra entidade que, direta ou indiretamente através de um ou mais intermediários, controle, seja controlado por, ou esteja sujeito um controlo comum pela DIG-IN Media Portugal, Unipessoal Lda.

“Controlo” significa i) o poder de comandar a gestão e as políticas de uma entidade, seja através da propriedade do capital social, por contrato ou de outra forma; e ii) uma holding ou empresa subsidiária de uma entidade deve ser considerada Filial dessa entidade.

“Prazo do Contrato” significa o Prazo geral em que o contrato vigora, as renovações, caso existam, e o Prazo Suplementar (caso exista).

“CPV” ou “Custo Por Visita” significa a comissão a pagar pelo Anunciante à DIG-IN por cada Visita à página online.

“Dados do Anunciante” significa todas as informações recolhidas do cliente, através da Plataforma DIG-IN, que sejam propriedade da DIG-IN.

“Resultados” significa o número estimado de Visitas à página online, conforme estabelecido no SRF.

“Data Efetiva” significa a data em que o SRF é celebrado entre a DIG-IN e o Anunciante.

“Data Final” significa a data estabelecida no SRF em que o Serviço termina.

“Valor” deve ter o significado que lhe é atribuído na cláusula III. 1 dos presentes Termos, e deverá ser paga pelo Anunciante à DIG-IN pelo Serviço.

“Partes” significa o Anunciante e a DIG-IN.

“Restaurante” significa o(s) estabelecimento(s) comercial(ais) em relação ao(s) qual(ais) o Anunciante celebra o SRF, onde são preparados e/ou entregues aos clientes artigos de alimentação e bebida

“Página do Restaurante” significa o registo específico do Restaurante na lista da Plataforma DIG-IN.

“Serviço” significa os serviços de publicidade fornecidos pela DIG-IN para promoção do Restaurante na Plataforma DIG-IN.

“SRF” significa o Formulário de Pedido de Acesso ao Serviço de Listagem Patrocinada preenchido pelo Anunciante para beneficiar do Serviço.

“Data de Início” significa a data em que o Serviço se vai iniciar.

“Duração” significa o período de vigência de contrato que se inicia na Data de Início e termina na Data Final, conforme estabelecido no SRF.

“Plataforma DIG-IN” significa o site disponibilizado em www.DIG-IN.com e a aplicação móvel, detidos e operados pela DIG-IN.

“Visita” significa o acesso efectivo de um utilizador à Página online do Restaurante.

O período de vigência do contrato é renovado automaticamente por igual período, não existindo período mínimo obrigatório de permanência. O aderente poderá revogar o contrato a qualquer momento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  1. Direitos e Obrigações do Anunciante.

O Anunciante deve fornecer todas as informações e conteúdos, incluindo a(s) obra(s) de arte ou criativa(s), logótipo(s), imagem(ns) e críticas a apresentar como Publicidade até 3 (três) dias úteis antes da Data de Início (doravante designados “Conteúdos”), para permitir que a DIG-IN forneça o Serviço

Se o Anunciante solicitar alguma modificação aos Conteúdos existentes disponíveis na DIG-IN para Publicidade na Plataforma DIG-IN, o Anunciante pode enviar esse pedido de modificação para [email protected] (“Pedido de Modificação”). A DIG-IN envidará os seus melhores esforços para atualizar os Conteúdos num prazo razoável após a receção desse Pedido de Modificação.

O Anunciante deve garantir que tem todos os direitos, titularidade e interesses sobre (a) os Conteúdos que partilha com a DIG-IN; e (b) os conteúdos do Anunciante que já foram disponibilizados à DIG-IN, e que estes estão em conformidade com as orientações internas sobre a marca do Anunciante e com a legislação aplicável. A DIG-IN não será responsável, de forma alguma, pelos Conteúdos apresentados na Plataforma DIG-IN, quando esses Conteúdos forem fornecidos pelo Anunciante e ou aprovados antecipadamente pelo Anunciante. O Anunciante autoriza, aceita e reconhece que a DIG-IN está autorizada a utilizar o logótipo e a marca do Restaurante ou do Anunciante, conforme o caso, nas suas promoções.

O Anunciante deve garantir a realização dos pagamentos atempados dos Valores, ao abrigo dos presentes Termos.

Caso o Anunciante tenha uma colaboração continuada com um terceiro e deseje promover essa colaboração através da visita à página online, o Anunciante deve entregar à DIG-IN uma carta desse terceiro reconhecendo a colaboração, juntamente com uma carta de não-objeção desse terceiro (num formato aceite pela DIG-IN). O Anunciante tem a obrigação de informar o terceiro acerca do SRF e dos presentes Termos.

A DIG-IN fornecerá ao Anunciante um acesso online ao painel de Anunciante para monitorizar os Resultados na Plataforma DIG-IN e/ou enviará relatórios semanais gerados automaticamente pelo painel online para o endereço de e-mail indicado pelo Anunciante no SRF. O Anunciante não deve partilhar com terceiros nem divulgar o acesso a esse painel ou a qualquer dos recursos nele integrados.

Exceto quando for expressamente permitido pela DIG-IN no presentes Termos, o Anunciante aceita manter confidenciais os conteúdos do SRF e dos presentes Termos, em todas as circunstâncias.

O Anunciante deve fornecer à DIG-IN todos os documentos necessários que lhe sejam solicitados. O Anunciante deve fornecer uma cópia desses documentos no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do SRF, na falta da qual a DIG-IN se reserva o direito de não iniciar o Serviço na Data de Início e/ou de suspender o Serviço até ao momento em que receba esses documentos.

III. Pagamento

O Anunciante deve pagar à DIG-IN a contrapartida pelos Resultados (“Valor”). No entanto, não deve ser cobrada ao Anunciante qualquer Valor por Visitas online à página mais elevada do que os Resultados, conforme estabelecido no SRF. Ao Valor cobrado acrescem os impostos aplicáveis. O Anunciante é responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas ou outras responsabilidades aplicáveis que surgem ao abrigo e/ou nos termos da execução do SRF. O Anunciante é o único responsável por verificar e apresentar as declarações fiscais apropriadas e por remeter o devido montante às autoridades fiscais competentes, quando aplicável. Fica claro que a DIG-IN não será responsável pelo pagamento de quaisquer impostos que o Anunciante deva pagar ao abrigo da legislação aplicável.

A DIG-IN deve emitir as faturas ao Anunciante em relação ao Valor, conforme estabelecido no SRF. Salvo disposição em contrário no SRF, qualquer Valor (com exceção do Adiantamento do Valor) deve ser paga pelo Anunciante no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da fatura.

Caso a DIG-IN exija que o Anunciante faça um pré-pagamento do Valor ou de parte do Valor como contrapartida dos Resultados (“Adiantamento da Valor”), o Anunciante deve fazer esse pagamento pelo menos com 10 (dez) dias de antecedência da Data de Início.

Caso o Anunciante não faça o pagamento atempado do Valor ou do Adiantamento do Valor pelo Serviço, a DIG-IN reserva-se o direito de recusar/suspender/cancelar o Serviço, conforme o caso. Após a receção do pagamento (não mais de 15 (quinze) dias após a data de vencimento aplicável), a DIG-IN pode, a seu exclusivo critério, fornecer ou restabelecer o Serviço (conforme o caso) no Prazo restante ou pelo período de tempo proporcional ao período em que o Serviço foi adiado ou suspenso, sem ser necessária qualquer comunicação por escrito.

Além disso, a DIG-IN reserva-se o direito de cobrar uma compensação pelos pagamentos em atraso ou pelos pagamentos que sejam cancelados. A compensação a cobrar ao Anunciante por um cheque passado à DIG-IN não ter cobertura será de 45€, e a DIG-IN pode alterar esse montante periodicamente. A compensação cobrada ao Anunciante por quaisquer pagamentos em atraso à DIG-IN deve acumular juros à taxa legal dos juros comerciais , os quais serão calculados a partir da data em que a fatura seja devida até à data em que o Anunciante pagar efectivamente a fatura ou o valor seja recuperado judicialmente.

Se o Adiantamento do Valor ainda se encontrar por utilizar:

a)a DIG-IN pode, a seu exclusivo critério, prolongar o Serviço prestado ao Anunciante até um período máximo de 7 (sete) dias após a Data Final (“Prazo Suplementar”)

  1. b) após o termo do Prazo Suplementar, ou caso a DIG-IN não atribua um Prazo Suplementar, o Adiantamento do Valor:
  2. i) será devolvido ao Anunciante; ou
  3. ii) pode ser usado pelo Anunciante para beneficiar de outros serviços prestados pela DIG-IN no prazo de 6 (seis) meses a partir da Data Final, decorridos os quais sem que o faça o Adiantamento do Valor será devolvido ao Anunciante

Caso o Anunciante retenha algum imposto de acordo com a legislação aplicável, o Anunciante será obrigado a entregar à DIG-IN uma cópia do comprovativo dessa retenção no prazo de 60 (sessenta) dias após o último dia do trimestre em relação ao qual essa retenção foi feita.

  1. Direitos e Obrigações da DIG-IN

Após a entrega do SRF pelo Anunciante, a DIG-IN deve dar início à prestação do Serviço na Data de Início, de acordo com os presentes Termos, lidos em conjunto com o SRF.

Para os efeitos dos presentes Termos, o Anunciante concede à DIG-IN os direitos e licenças a nível mundial, não exclusivos e isentos de direitos para usar e reproduzir, copiar, distribuir e apresentar os Conteúdos, através de qualquer meio presentemente conhecido ou desenvolvido posteriormente. Exceto para alterações de formatação, a DIG-IN não deve, em caso algum, modificar ou alterar o conteúdo, texto ou apresentação dos Conteúdos/da Publicidade sem o consentimento prévio por escrito do Anunciante.

A DIG-IN determinará, a seu exclusivo critério, o tamanho, a colocação e o posicionamento da Publicidade na Plataforma. Fica claro que a “Área(s) Comercial(ais)” e a “Categoria” mencionadas no SRF servem apenas para fins indicativos e que a DIG-IN se reserva o direito de introduzir quaisquer alterações a essas “Área(s) Comercial(ais)” e “Categoria” a qualquer momento, a seu exclusivo critério. A referida alteração será feita através do envio de um e-mail ao Anunciante, a quem será dado prazo para se opor. Não o fazendo, o Anunciante fica vinculado às alterações.

Salvo acordo em contrário entre as Partes no SRF, e no caso de o contrato cessar antes da data final, a DIG-IN não tem qualquer obrigação de devolver e/ou reembolsar o valor (no todo ou em parte) recebida do Anunciante, na Data Efetiva ou após a mesma.

A DIG-IN não tem qualquer obrigação de corrigir e/ou alterar a Data de Início do Serviço no seguimento de um pedido recebido do Anunciante.

Na medida máxima permitida por lei, a DIG-IN deve excluir qualquer responsabilidade em relação aos Conteúdos fornecidos ou aprovados pelo Anunciante, e não será responsável por qualquer ação ou reivindicação intentada por terceiros com base nesses Conteúdos da Plataforma DIG-IN.

  1. Declarações e Garantias

Declarações e Garantias do Anunciante: O Anunciante declara e garante à DIG-IN que: (i) o Anunciante tem o poder e a autoridade para se vincular e cumprir as suas obrigações nos termos dos presentes Termos, lidos em conjunto com o SRF; (ii) o Anunciante não tem restrições que prejudiquem a sua capacidade de cumprir as suas obrigações e conceder todos os direitos contemplados nos presentes Termos e no SRF; (iii) o Anunciante não está vinculado nem se vinculará a qualquer contrato que seja incompatível com as suas obrigações assumidas no presente documento; (iv) nenhum dos Conteúdos fornecidos ou aprovados pelo Anunciante viola quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, os direitos de propriedade intelectual; (v) nenhum dos Conteúdos fornecidos ou aprovados pelo Anunciante violam quaisquer leis, regulamentos e/ou códigos de conduta aplicáveis; (vi) nenhum dos Conteúdos fornecidos ou aprovados pelo Anunciante, quando vistos ou acionados por um cliente, farão com que o computador desse cliente descarregue uma aplicação de software; (vii) os Conteúdos fornecidos pelo Anunciante não serão, nem remeterão para quaisquer conteúdos que sejam difamatórios, fraudulentos, obscenos, enganadores ou ilegais; e (viii) nenhum dos Conteúdos conterá vírus, cavalos de Troia, trap doors, back doors, easter eggs, worms, bombas-relógio, cancelbots ou outras rotinas de programação de computador que possam potencialmente danificar ou interferir com a DIG-IN.

Declarações e Garantias da DIG-IN: A DIG-IN declara e garante ao Anunciante que a DIG-IN: (i) tem o poder e a autoridade para se vincular e cumprir as suas obrigações nos termos dos presentes Termos; e (ii) não tem restrições que prejudiquem a sua capacidade de cumprir as suas obrigações contempladas nos presentes Termos.

  1. Indemnização e Limitação da Responsabilidade

Indemnização por parte do Comerciante: O Comerciante aceita e compromete-se a indemnizar a DIG-IN e os seus funcionários, diretores, empregados e agentes, e a salvaguardá-los contra todas e quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reivindicações, custos e despesas, incluindo os honorários de advogado, que resultem de uma violação das declarações e garantias ou das obrigações do Comerciante estabelecidas nos presentes Termos, ou com elas relacionadas.

Indemnização por parte da DIG-IN: A DIG-IN aceita e compromete-se a indemnizar o Comerciante e os seus funcionários, diretores, empregados e agentes, e a salvaguardá-los contra todas e quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reivindicações, custos e despesas, incluindo os honorários de advogado, que resultem de uma violação das declarações e garantias ou das obrigações da DIG-IN estabelecidas nos presentes Termos, ou com elas relacionadas.

Exceto no caso da indemnização estabelecida nesta cláusula VI, em caso algum deve qualquer uma das partes ser responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou exemplares, mesmo que a parte tenha sido avisada da possibilidade desses danos, custos, perdas ou despesas de qualquer natureza sofridas pelo Comerciante na execução dos presentes Termos, na medida máxima permitida por lei.

Não obstante qualquer disposição em contrário continua no presente documento, a responsabilidade total da DIG-IN, ao abrigo do SRF e dos Termos, não deve exceder o Valor contratual a Taxa recebida do Comerciante pela Duração estabelecida no SRF, excluindo as suas renovações.

VII. Confidencialidade

As Partes aceitam que toda e qualquer informação, atual ou futura, que seja ou possa ser um segredo comercial ou de natureza confidencial (seja em que meio for) em relação às operações, produtos, finanças, comercialização, clientes, administração, manutenção, tecnologia, investigação e desenvolvimento, invenções futuras e políticas de qualquer uma das Partes, incluindo a existência e os conteúdos dos presentes Termos e do SRF, bem como todas as notas, memorandos, registos e documentos relacionados com o Serviço, devem ser considerados informação confidencial (no seu conjunto, “Informações Confidenciais”). Ambas as Partes devem tratar as Informações Confidenciais com a mais rigorosa segurança e sigilo, e nenhumas Informações Confidenciais devem ser divulgadas a terceiros ou usadas para outros fins que não a prestação do Serviço.

As restrições da subcláusula 1 da cláusula VII acima não se aplicam a Informações Confidenciais:

(i) que entrem ou tenham entrado no domínio público, após a divulgação à Parte recetora, exceto quando isso tenha resultado de uma violação da confidencialidade da Parte recetora; ou

(ii) que estejam devida e licitamente na posse da Parte recetora antes do momento em que sejam divulgadas pela Parte emissora, ou a ela adquiridas, ou que não sejam adquiridas de qualquer forma à Parte emissora ou aos seus respetivos diretores, funcionários ou consultores (conforme se comprove pelos registos escritos dessa pessoa ou dessas pessoas), e desde que essas informações não sejam reconhecidas como estando sujeitas a qualquer outro dever de confidencialidade devido à Parte emissora, ou por ela devido; ou

(iii) cuja divulgação seja exigida por lei ou pelas normas de qualquer organização reguladora aplicável, desde que, nesse caso, a divulgação só seja feita na medida razoavelmente necessária para cumprir a legislação ou a norma relevante e que a Parte emissora seja informada de tal exigência de maneira a que a Parte emissora possa requerer que seja imposta uma injunção para impedir a sua divulgação; ou

(iv) quando a Parte emissora tenha autorizado por escrito a Parte recetora a tornar públicas.

As disposições da presente cláusula mantêm-se após a cessação dos presentes Termos e do SRF

VIII. Cessação

Qualquer das Partes pode rescindir o acordo contemplado no SRF e nos presentes Termos, dando à outra parte um aviso prévio por escrito de 07 (sete) dias. A DIG-IN não será obrigada a devolver ou reembolsar o Adiantamento do Valor pago pelo Anunciante por motivo da cessação do SRF e dos presentes Termos pelo Anunciante, ao abrigo da presente subcláusula 1 da cláusula VIII. No entanto, a DIG-IN reserva-se o direito de permitir que o Anunciante utilize esse Adiantamento do Valor para beneficiar de outros serviços fornecidos pela DIG-IN, no prazo de 6 meses a partir da data em que os serviços são cancelados. Caso tal não aconteça, o Adiantamento do Valor será considerado perdido pela DIG-IN e devolvido ao anunciante.

Caso o Anunciante incumpra com algum dos Termos aqui estabelecidos ou viole alguma legislação aplicável, a DIG-IN reserva-se no direito de rescindir de imediato o SRF e os presentes Termos, ou suspender o Serviço, interrompendo a apresentação da Publicidade ou visitas às páginas online na sua Plataforma DIG-IN. A DIG-IN não deve devolver ou reembolsar qualquer Valor já pago Anunciante por motivo de rescisão que se deva à violação dos Termos pelo Anunciante

  1. Direitos de Propriedade Intelectual

Entre as Partes, o Anunciante aceita que nenhuma das cláusulas ou disposições dos presentes Termos pode ou deve ser interpretado como uma cessão de quaisquer direitos ou uma licença sobre os mesmos, ou sobre a titularidade dos Dados do Cliente ou de qualquer parte dos mesmos, em favor do Anunciante ou de quaisquer terceiros.

Os direitos de propriedade intelectual sobre os Conteúdos fornecidos pelo Anunciante nos termos do presente contrato pertencem exclusivamente ao Anunciante. O Anunciante reconhece e aceita fornecer à DIG-IN uma licença sem restrições, não exclusiva e isenta de direitos em relação a todos os Conteúdos e informações fornecidas pelo Anunciante à DIG-IN. Ambas as Partes devem manter todos os seus direitos individuais de propriedade intelectual e entrega do SRF e/ou a aceitação dos Termos não atribui a nenhuma das Partes direitos em relação a propriedade intelectual das outras Partes, salvo acordo escrito em contrário.

  1. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos serão regidos pela legislação portuguesa em vigor no presente momento, e os Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa têm competência exclusiva para decidir os litígios que resultem dos mesmos.

  1. Isenção de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a DIG-IN e as suas filiais, e cada um dos seus respetivos funcionários, diretores, membros, empregados e agentes, renunciam a todas as garantias, expressas ou implícitas, em relação ao SRF e aos presentes Termos, à Plataforma DIG-IN e aos serviços DIG-IN, e a qualquer uso dos mesmos, incluindo, sem limitação, as garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um fim específico e não infração. A DIG-IN não faz declarações nem garantias sobre a completude e exatidão da Plataforma DIG-IN ou do Serviço, o seu conteúdo ou o conteúdo de outros sites relacionados com a Plataforma DIG-IN, e não se responsabiliza, nem poderá ser responsabilizada, por quaisquer (a) erros, enganos ou imprecisões de conteúdos e materiais, (b) danos pessoais ou materiais, ou de qualquer outra natureza, que resultem do acesso ou da utilização pelo Anunciante da Plataforma DIG-IN e do Serviço, (c) acesso ou uso não autorizado dos servidores da DIG-IN e/ou das informações pessoais e/ou informações financeiras neles armazenadas, (d) qualquer interrupção ou cessação da transmissão a partir do site, ou de outra forma, em relação ao Serviço, (e) quaisquer bugs, vírus, cavalos de Troia ou erros similares que possam ser transmitidos ao site, ou através dele, pelos Conteúdos do Anunciante, (f) fraudes por cliques, problemas tecnológicos ou outra atividade potencialmente inválida que afetem o custo do Serviço, e/ou (g) quaisquer erros ou omissões em quaisquer conteúdos e materiais, ou por quaisquer perdas ou danos de qualquer tipo incorridos em resultado do uso de conteúdos publicados, transmitidos ou disponibilizados de qualquer forma através da Plataforma DIG-IN. A DIG-IN não garante os resultados da utilização do Serviço e o Anunciante assume todos os riscos e responsabilidades em relação à mesma.

XII. Notificações

Todas as notificações, pedidos ou autorizações exigidas ou permitidas ao abrigo dos presentes Termos devem ser feitas (i) por e-mail para o endereço indicado pela outra Parte, ou (ii) por escrito e entregues pessoalmente, ou enviadas por telecópia, telegrama ou carta registada, com aviso de receção, ou por uma transportadora conceituada, para o endereço indicado pela outra Parte, e serão consideradas entregues quando forem entregues ou, caso a entrega não seja possível por culpa do destinatário, quando for tentada. Caso se destinem à DIG-IN, esses documentos devem ser enviados para [email protected], ao cuidado do Departamento Jurídico. O Anunciante aceita (i) receber comunicações da DIG-IN de forma eletrónica, e (ii) aceita que todos os Termos e condições, contratos, notificações, divulgações e outras comunicações que a DIG-IN faça por via eletrónica satisfazem os requisitos legais que essas comunicações devessem cumprir quando feitas por escrito.

XIII. Alterações

Cessão: Os presentes Termos não serão cedidos pelo Anunciante sem o consentimento prévio por escrito da DIG-IN. Qualquer transmissão, cessão ou delegação pretendida será nula e não produzirá efeitos se não existir um consentimento prévio por escrito. A DIG-IN pode ceder ou transmitir os presentes Termos por qualquer motivo a qualquer pessoa e/ou às suas filiais. Sujeito ao anteriormente disposto, os presentes Termos deverão vincular e reverter em benefício dos sucessores e representantes autorizados de cada uma das Partes.

Além disso, caso a DIG-IN atualize, altere ou substitua os Serviços (“Alterações ao Serviço”) disponibilizados ao Anunciante, a DIG-IN notificará o Anunciante antes de o fazer, e dará ao Anunciante a oportunidade de rever e comentar as Alterações ao Serviço antes de continuar a usar o Serviço ou qualquer serviço alternativo disponibilizado pela DIG-IN. As Alterações ao Serviço serão também apresentadas na Plataforma DIG-IN. Caso o Anunciante continue a usar o Serviço ou qualquer serviço alternativo disponibilizado pela DIG-IN, após ter sido notificado das Alterações ao Serviço, tal constituirá uma aceitação por parte do Anunciante dessas Alterações ao Serviço.

XIV. Geral

Cessão: Os presentes Termos não serão cedidos pelo Anunciante sem o consentimento prévio por escrito da DIG-IN. Qualquer transmissão, cessão ou delegação pretendida será nula e não produzirá efeitos se não existir um consentimento prévio por escrito. A DIG-IN pode ceder ou transmitir os presentes Termos por qualquer motivo a qualquer pessoa e/ou às suas filiais. Sujeito ao anteriormente disposto, os presentes Termos deverão vincular e reverter em benefício dos sucessores e representantes autorizados de cada uma das Partes.

Invalidade Parcial: Se alguma disposição dos presentes Termos for ou tornar-se ilegal, inválida ou inaplicável em qualquer aspeto, ao abrigo da legislação aplicável, a legalidade, validade ou aplicabilidade das restantes disposições não serão afetadas ou prejudicadas. Além disso, as Partes negociarão, de boa fé, uma disposição substituta que seja válida e aplicável, e que seja o mais próxima possível da intenção que as Partes tinham em relação à disposição que foi considerada ilegal, inválida ou inaplicável.

Alteração de Controlo: O Anunciante reconhece que a atividade e os ativos da DIG-IN podem ser vendidos no futuro e consente na transferência ou divulgação dos seus dados pessoas e dos presentes Termos a qualquer comprados da atividade da DIG-IN ou dos seus ativos, se tal situação ocorrer.

Aceitação da Política de Privacidade da DIG-IN: Ao assinar o SRF, o Anunciante reconhece e aceita ficar vinculado à política de privacidade da DIG-IN (www.DIG-IN.com/privacy). O Anunciante notificará de imediato a DIG-IN se tomar conhecimento ou suspeitar de qualquer uso ou acesso não autorizado aos dados de utilizador ou a qualquer outra Informação Confidencial da DIG-IN, e deve cooperar com a DIG-IN na investigação dessa violação e na mitigação de quaisquer danos.

Contraentes Independentes: A DIG-IN e o Anunciante relacionam-se como contraentes independentes, e nenhum dos conteúdos dos presentes Termos será interpretado como (i) dando a cada uma das Partes o poder de dirigir e controlar as atividades diárias da outra Parte, (ii) constituindo as Partes como parceiras, joint ventures, co-proprietários ou participantes numa empresa comum, ou (iii) permitindo que o Anunciante crie ou assuma qualquer obrigação em nome da DIG-IN seja para que finalidade for. Todas as obrigações financeiras associadas à atividade do Anunciante são da exclusiva responsabilidade do Anunciante.

 

6. Collections T&C

Termos e condições gerais para anunciantes

These Terms form part of the Sponsored Listing Service Request From (“SRF”) and constitute a legally binding agreement made between you, whether personally or on behalf of an entity (the “Merchant”), and DIG-IN Media Private Limited and its affiliates (collectively, “DIG-IN”), regarding use of DIG-IN’s Platform (as defined below) through which the Merchant’s restaurant(s) shall be promoted by way of a sponsored listing.

Definitions

“Platform” shall means the website www.DIG-IN.com; and mobile application, owned and operated by DIG-IN.

“SRF” shall mean the service request form executed by the Merchant wherein all details pertaining to the Merchant’s banner advertisement shall be captured.

“Banner” shall mean the Restaurant’s advertisement, shown on the Platform.

“Restaurant” shall mean a commercial establishment(s) for which the Merchant is executing the Form, wherein food and beverage items are prepared and/or delivered to the customers.

“Payment Amount” shall mean the amount so mentioned in the SRF.

“Service Effective Date” shall mean the date on which the Banner will go live on the Platform.

Merchant’s Rights and Obligations

The Merchant is promoting the Restaurant(s) with a Banner, as stated in the SRF through the Platform.

The Merchant shall provide all information and content including artwork, creative(s), logo(s), picture(s), and write-up with respect to the Restaurant used in the Banner. Merchant shall ensure that it has all rights, title and interest in the aforementioned creative it shares with DIG-IN and that the same are compliant with the Merchants internal branding guidelines.

The Merchant agrees and acknowledges that DIG-IN shall be authorised to use the logo and brand name of the restaurant for its promotions.

Merchant shall provide the aforementioned artwork, creative(s), logo(s), picture(s), and write-up to DIG-IN on or before 3 (three) working days prior to the Service Effective Date. In the event the Merchant does not submit the creative/ artwork to DIG-IN, the promotions shall be deemed to have been running live from the Service Effective Date.

Should the Merchant wish to extend the term of the Banners, it shall inform DIG-IN at least fifteen (15) days prior to the end of the term, as setout in the SRF. Merchant understands and agrees that DIG-IN may not be able to provide the same placing / slots for the Banners for any extensions and/ or renewals. However, DIG-IN shall make best efforts to provide the Merchant with the same Banner slot.

In the event the Merchant has an ongoing collaboration with a third party and wishes to promote such collaboration on DIG-IN, the Merchant shall provide DIG-IN with a letter from the third party acknowledging it’s collaboration with the Merchant and provide a no-objection to the collaboration being promoted on the Platform. It shall be the Merchant’s obligation to apprise the third party of the SRF and Term.

Merchant shall not share or disclose the DIG-IN provided online Merchant dashboard access or any of its inbuilt features to any third party. The Merchant agrees to keep the contents of the SRF and these Terms confidential at all times.

Merchant shall provide DIG-IN with copies of its PAN, TIN, TAN. Merchant shall be required to furnish a copy of these documents within five (05) days of signing the SRF failing which, DIG-IN reserves the right to not go-live with the Banner and / or suspend the Banner till such time as the aforementioned documents are received.

The Payment Amount should be paid by the Merchant and received by DIG-IN, ten (10) business days (excluding bank holidays), prior to the activation / provision of service. Promotions shall only be live upon receipt of the entire Payment Amount.

In case where Merchant is withholding any taxes under any law, the Merchant shall be obligated to provide DIG-IN with a copy of the proof of such deduction within 120 days from the date of deduction.

DIG-IN’s Rights and Obligations

DIG-IN shall place the Merchant Banner on its Platform pursuant to the Merchant executing the SRF and accepting and complying with these Terms and the Merchant’s promotion on DIG-IN is offered without any performance guarantee.

DIG-IN shall be under no obligation to refund and/ or repay the amount (full or part) received form the Merchant pursuant to signing the SRF.

DIG-IN shall be under no obligation to amend and/ or alter the Banner show-case dates on the Platform pursuant to a request received from the Merchant.

DIG-IN shall not provide the service on an exclusive basis and reserves the right to sell additional promotional space to any third party, without changing the position and size of the Merchant’s Banner and listing space.

DIG-IN reserves the right to not go-live with the Banner and / or suspend the Banner till such time as the Merchant provides its PAN, TIN, TAN or any other details required by DIG-IN and/ or a statutory authority.

DIG-IN shall not be responsible for any action initiated by any party as a result of the Merchant’s Banner on the Platform.

In the event Merchant’s payment(s) are not received prior to the Service Effective Date, DIG-IN shall be under no obligation to go-live with the Banner.

For Banner services availed by a Merchant from India, all invoices shall be issued from the respective registered State office of DIG-IN from where the Services are being performed by DIG-IN in order to comply with the provisions of Goods & Services Tax (GST) laws applicable in India. The list of respective state registered offices of DIG-IN across India is herein below:

Furthermore, in the event the Merchant fails to make timely payments towards the services availed under the SRF, DIG-IN reserves the right to suspend / discontinue the Banner. Upon receipt of payment (which is not later that 15 days from the due date), DIG-IN reserves the right to reinstate the services for the time period as agreed under the SRF and / or for periods commensurate to the time period for which the services were suspended, without any written communication. Furthermore, DIG-IN reserves the right to levy a penalty for the late payments / cheque getting dishonored. The penalty levied on the Merchant for late payments and / or cheque getting dishonored to DIG-IN shall be as follows:

  1. sériePaísPenalização por cheque inválido

1ÍndiaRs. 500 /-

2Reino Unido£ 20 /-

3Africa do SulR. 200 /-

4Nova ZelândiaNZ $ 30/-

5UAEAED 50/-

6FilipinasPHP 2000 /-

7TurquiaDe acordo com a lei aplicável

8IndonésiaIDR 100,000 /-

9Portugal€ 45 /-

10ChileCLP 5000 /-

11AustráliaAUD 10 /-

12QatarQAR 600 /-

13LíbanoDe acordo com a lei aplicável

In the event DIG-IN extends credit period to the Merchant to make payment for display of Banners on the Platform, and such payment is not received upon the expiry of such credit period, DIG-IN reserves the right to suspend / discontinue the Banners. DIG-IN shall resume the Banner display on the Platform, only after the receipt of full payment.

Term and Termination

The SRF shall be for the period as more specifically setout therein.

In the event the Merchant is desirous of extending the period for which Banner’s are published by DIG-IN, Merchant should inform DIG-IN at least fifteen (15) days before the end of the term of the Banner period by sending an email to the DIG-IN appointed sales manager and to [email protected] and exercise it’s right to extend the duration.

Either party may terminate the arrangement as contemplated in the SRF and these Terms by giving the other party a prior written notice of thirty (30) days. In case the Merchant fails to give notice to DIG-IN about its intention to terminate, the Merchant shall be liable to pay DIG-IN for the entire duration as set out in the SRF.

Suspension of services by DIG-IN due to the Merchant not complying with any of the Terms hereunder will not amount to Termination of the services under this clause and / or breach of these Terms.

In the event that Merchant has made advance payment to DIG-IN, for availing Banner advertisement on the Platform and either Party terminates the services, DIG-IN shall not be required to refund such advance payments. However, DIG-IN reserves the right to let the Merchant use such advance payment for availing other services offered by DIG-IN within a period of 6 months from the date the Merchant terminates the original services, failing which such advance payment shall be forfeited by DIG-IN.

Intellectual Property Rights

The Intellectual Property Rights in the artwork and content provided by the Merchant hereunder shall vest solely with the Merchant. The Merchant agrees and acknowledges providing DIG-IN with an unrestricted, non-exclusive, royalty-free license in respect of all content and information provided by the Merchant to DIG-IN. Both parties shall retain all rights in their individual intellectual property rights and executing the SRF and/ or accepting the Terms does not give either party rights in the other parties intellectual property rights, unless otherwise agreed.

Confidentiality

DIG-IN does not share any information of the Merchant with third parties unless requisitioned by government authorities, court or under law.

The Merchant must not disclose any confidential information about DIG-IN and the arrangement contemplated hereunder with third parties.

Taxes

Notwithstanding anything to the contrary herein, the Merchant is, and will be, responsible for all applicable taxes, payments, fees, and any other liabilities arising under and/ or pursuant to executing the SRF. The Merchant shall be solely responsible for verifying and filing the appropriate tax returns, and remitting the proper amount to the appropriate tax authorities. Taxes shall include any taxes applicable to the parties as per the prevailing law. It is clarified that DIG-IN will not be liable for payment of any Taxes that the Merchant is required to pay under the Applicable Law and these Terms.

Indemnity and Limitation of Liability

The Merchant agrees and undertakes to indemnify and hold DIG-IN harmless from all/any disputes and contentions raised by any third party regarding (i) the creative and artwork shared by the Merchant hereunder; (ii) services and goods offered by the Merchant at its Restaurant; (iii) against any tax liability that may arise against DIG-IN on account of the non-payment of Taxes by the Merchant under these Terms; and (iv) from consequences thereof as may be suffered or incurred by either Party including legal costs and fees incurred by the Party to protect or defend itself and its interests.

Neither party shall be liable to the other party for any, indirect, incidental, consequential, special, or exemplary damages or any damages for lost data, business interruption, lost profits, lost revenue or lost business arising from the Merchant’s promotions on DIG-IN (even if that party has been advised of the possibility of such damages).

Notwithstanding anything to the contrary herein contained, DIG-IN’s aggregate liability under the SRF and Terms shall not exceed the Payment Amount received from the Merchant.

Governing Law and Dispute Resolution

The SRF and the Terms shall be governed in accordance with the laws of the country in which it has been executed and for the time being in force. For abundant clarity, the following table sets out the jurisdiction of courts:

PaísPenalização por cheque inválido

ÍndiaNew Delhi

Reino UnidoLondres

Africa do SulJohannesburg

Nova ZelândiaAuckland

UAEDubai

FilipinasManila

TurquiaIstambul

IndonésiaJakarta

PortugalLisboa

ChileSantiago

AustráliaNew South Wales

QatarDoha

LíbanoBeirute

Parties shall first endeavour to resolve their disputes amicably within fifteen (15) days from the date on which the dispute was first notified.

Disclaimers

To the fullest extent permitted by law, DIG-IN and its affiliates, and each of their respective officers, directors, members, employees, and agents disclaim all warranties, express or implied, in connection with the SRF, these Terms, the Platform and the DIG-IN services and any use thereof, including, without limitation, the implied warranties of merchantability, fitness for a particular purpose and non-infringement. DIG-IN makes no warranties or representations about the accuracy or completeness of the Platform’s or the DIG-IN services’ content or the content of any other websites linked to the Platform, and assumes no liability or responsibility for any (a) errors, mistakes, or inaccuracies of content and materials, (b) personal injury or property damage, of any nature whatsoever, resulting from the Merchant’s access to and use of the Platform and the DIG-IN services, (c) any unauthorized access to or use of DIG-IN’ servers and/or any and all personal information and/or financial information stored therein, (d) any interruption or cessation of transmission to or from the website or otherwise with respect to the DIG-IN services, (e) any bugs, viruses, trojan horses, or the like which may be transmitted to or through the website or the DIG-IN services by any third party, and/or (f) any errors or omissions in any content and materials or for any loss or damage of any kind incurred as a result of the use of any content posted, transmitted, or otherwise made available via the Platform.

Notice Requirements

Factors that prevent you from fulfilling your obligations towards DIG-IN hereunder should promptly be reported to DIG-IN by contacting the account manager appointed by DIG-IN.

Modification

DIG-IN may modify these Terms from time to time, and any such changes will (i) be reflected on the Platform, (ii) be effective immediately upon the changes being reflected on the Platform (iii) not apply to any disputes arising prior to the effective date of such change. The Merchant agrees to be bound to any such changes or modifications and understands and accepts the importance of regularly reviewing these Terms as updated on the Platform.

Further, in the event DIG-IN upgrades, modifies or replaces the services (“Service Modifications”) offered to the Merchant, DIG-IN will notify the Merchant prior to making the same and give the Merchant the opportunity to review and comment on the Service Modifications before continuing to use the Service or any alternate service offered by DIG-IN. The Service Modifications will also be reflected on the DIG-IN Platform. If the Merchant continues to use the Service or any alternate service offered by DIG-IN, following any notice of the Service Modifications, it shall constitute the Merchant’s acceptance of such Service Modifications.

 

7. Book T&C

Termos de utilização

  1. OBJETO

Plataforma informática de gestão de mesas inteligente que permite ao Aderente gerir reservas em tempo real, com a integração imediata de reservas online, a par de uma gestão de funcionários e de um serviço de comunicação direta com o cliente do Estabelecimento Aderente (adiante, Cliente), denominado DIG-IN Book.

As presentes Condições Gerais e as Condições Particulares de Utilização do Serviço DIG-IN Book, adiante Contrato de Adesão, regulam os termos e condições por que se rege a prestação, pela DIG-IN MEDIA PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA (adiante, DIG-IN), do serviço de gestão de mesas por si disponibilizado, constituindo o conjunto de normas contratuais aplicáveis.

As presentes Condições Gerais são parte integrante do Contrato de Adesão e vinculam, integral e expressamente, os Aderentes.

A adesão ao serviço DIG-IN Book, que poderá ser efetuada presencialmente ou por qualquer meio à distância, pressupõe o conhecimento e aceitação prévia, por parte do Aderente, do disposto nas presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço.

  1. VINCULAÇÃO, VIGÊNCIA E DURAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book são aceites pelo Aderente, pessoa coletiva ou pessoa singular que representa o Estabelecimento Aderente, identificado nas Condições Particulares, e pela DIG-IN.

O presente Contrato de Adesão concede ao Aderente o direito a uma licença de utilização, exclusiva e não transferível, do serviço DIG-IN Book, com a disponibilização de todos os seus serviços e funcionalidades.

O presente Contrato de Adesão produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura e vigora pelo prazo estipulado nas Condições Particulares de Utilização do Serviço DIG-IN Book.

O período de vigência do contrato é renovado automaticamente por igual período, não existindo período mínimo de permanência. O aderente poderá revogar o contrato a qualquer momento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  1. PREÇO

O Aderente deverá liquidar, na data da assinatura do Contrato de Adesão, a pronto pagamento, as quantias contratualizadas a título de valores iniciais.

O Aderente declara entender e aceitar todas as quantias que lhe são solicitadas, nos limites do Contrato de Adesão, não as impugnando de qualquer forma.

O pagamento do serviço pelo Aderente implica a aceitação tácita das presentes condições.

  1. MODOS DE PAGAMENTO

O Aderente obriga-se a efetuar os pagamentos, iniciais e mensais, através do/s meio/s escolhido/s nas Condições Particulares.

O Aderente poderá efetuar o pagamento através de Cheque, Transferência Bancária, Numerário ou Débito Direto.

O Aderente efetuará o primeiro pagamento na data da assinatura das Condições Particulares de Utilização do Serviço, vencendo-se as restantes mensalidades no mesmo dia dos meses subsequentes.

A DIG-IN obriga-se a emitir a(s) fatura(s) relativa(s) ao(s) serviço(s) prestado(s), de acordo com o solicitado pelo Aderente.

O Aderente tem a faculdade de obter quitação de apenas parte dos serviços prestados, exceto se os serviços forem funcionalmente indissociáveis.

Os modos de pagamento estabelecidos são fixos durante o prazo de duração do contrato, sem prejuízo de acordo diverso entre as partes.

Sobre os valores em débito não liquidados incidem juros de mora à taxa legal em vigor.

A falta de um pagamento, por um período superior a 5 (cinco) dias importa a suspensão do serviço prestado pela DIG-IN, com um pré-aviso, por qualquer meio de comunicação, de 5 [cinco]

Sempre que existir a revogação de pagamento via débito-direto acrescerá no pagamento sequente o valor de 25€ acrescido dos impostos em vigor.

  1. SISTEMA DE FATURAÇÃO ELETRÓNICA

O Aderente receberá, periodicamente, no endereço eletrónico que indicar nas Condições Particulares, as faturas relativas ao pagamento dos serviços.

O Aderente assume total responsabilidade pela exatidão e atualidade do endereço eletrónico fornecido à DIG-IN, nos termos do número anterior.

O Aderente compromete-se a zelar pelo regular e bom funcionamento da sua caixa de correio eletrónico e a comunicar à DIG-IN qualquer alteração, irregularidade ou falha relacionada com a mesma.

  1. HARDWARE

A DIG-IN poderá disponibilizar ao Aderente um tablet, com o software DIG-IN Book pré-instalado.

O Aderente reconhece e aceita que o tablet disponibilizado é propriedade da DIG-IN.

O Aderente compromete-se a limitar o uso do tablet concedido à necessidade de utilização do mesmo para uso exclusivo do DIG-IN Book no Estabelecimento Aderente identificado nas Condições Particulares.

O Aderente garante a funcionalidade do equipamento entregue, a todo o tempo, de forma a:

Receber e confirmar reservas dos clientes;

Disponibilizar estimativas de tempo de espera;

Cancelar reservas;

Usufruir de todas as restantes funcionalidades do DIG-IN Book.

O Aderente compromete-se a utilizar o hardware disponibilizado em conformidade com as instruções da DIG-IN.

O Aderente responsabiliza-se por todos os atos levados a cabo por pessoas sob a sua tutela, bem como pelos atos de terceiros, com ou sem autorização, sendo o único responsável.

O Aderente reconhece que qualquer uso não autorizado ou abusivo do hardware disponibilizado pela DIG-IN será causa de resolução automática do Contrato de Adesão pela DIG-IN, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.

O Aderente compromete-se a devolver os equipamentos disponibilizados no término do contrato, nas condições de funcionamento em que o recebeu.

O Aderente obriga-se a indemnizar a DIG-IN no caso de extravio, furto ou inutilização do equipamento, bem como de danos não resultantes da utilização normal do mesmo.

O Aderente deve comunicar, de imediato, à DIG-IN, qualquer anomalia existente no equipamento, bem como no caso de furto ou extravio.

  1. ASSISTÊNCIA E CONFIGURAÇÃO DO HARDWARE

A DIG-IN obriga-se perante o Aderente a certificar-se que os equipamentos fornecidos estão isentos de defeitos, assegurando a sua manutenção, quando os danos emergentes não decorram de uma utilização imprudente do Aderente, das pessoas sujeitas à sua tutela, ou de terceiros a quem este conceda acesso.

Sempre que, para os efeitos do disposto no número 1, seja necessário aceder ao Estabelecimento Aderente, a DIG-IN acordará com o mesmo uma data e hora para realizar o levantamento do equipamento.

Se for provada a prudente utilização do equipamento, a DIG-IN disponibilizará ao Aderente um equipamento de substituição, pelo prazo que durar a reparação de anomalia.

A DIG-IN não pode ser responsabilizada por danos ou mau funcionamento do serviço resultantes de avarias ou falta de conservação e/ou reparação quando as intervenções destinadas à sua conservação e/ou reparação não forem efetuadas que não resultem de causa imputável ao Aderente

  1. SOFTWARE

Para a utilização do software, o Aderente deverá dispor de uma ligação à Internet, pela qual se responsabiliza e não poderá responsabilizar a DIG-IN.

A DIG-IN poderá, a todo o tempo e sem necessidade de consentimento, proceder a atualizações informáticas do software.

A DIG-IN não se compromete a prestar um serviço ininterrupto e isento de erros.

A suspensão do serviço só poderá ser levada a cabo mediante pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.

A DIG-IN não se responsabiliza pelos danos causados pela suspensão do serviço, por causa que não lhe seja imputável.

  1. REGRAS DE UTILIZAÇÃO

O Aderente obriga-se a levar a cabo um uso responsável e diligente do software e do hardware disponibilizado pela DIG-IN, pugnando pela sua conservação e boa utilização.

O Aderente obriga-se a respeitar, no uso do DIG-IN Book, as normas legais aplicáveis, obrigando-se a não desenvolver ou permitir a terceiros desenvolver, sob a sua tutela, quaisquer atividades ilícitas, designadamente:

O uso do DIG-IN Book e das suas funcionalidades para transmitir ou de qualquer forma distribuir conteúdos ilegais, difamatórios, incomodativos, abusivos, fraudulentos ou obscenos, que contenham vírus, publicidade, ou sejam considerados questionáveis, conforme razoavelmente determinado pela DIG-IN;

O desenvolvimento de interferências ou tentativas de interferência com o normal funcionamento do DIG-IN Book e/ou do hardware disponibilizado;

A disponibilização do serviço para acesso a terceiros, sem o consentimento da DIG-IN;

O uso do DIG-IN Book e das suas funcionalidades com violação de direitos de propriedade intelectual ou lesão à marca;

O acesso não autorizado pelo Aderente a qualquer parte do DIG-IN Book;

A remoção, contorno, inutilização, dano ou qualquer outra forma de interferência ou tentativa de interferência com as funcionalidades de segurança do software e hardware disponibilizados pela DIG-IN;

A decomposição, desmontagem ou tentativa de descoberta de quaisquer códigos-fonte, ideias ou algoritmos do software da DIG-IN, para uso comercial.

O Aderente obriga-se, no cumprimento do presente contrato, a respeitar os ditames da ordem pública, da boa-fé e dos bons costumes.

A DIG-IN reserva-se no direito, cujo exercício fica a seu critério, de verificar o uso do DIG-IN Book por parte do Aderente, incluindo face a eventuais reclamações ou queixas de clientes, de forma a determinar possíveis violações das presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço, e por forma a assegurar o cumprimento da legislação aplicável em vigor.

Os serviços contratados são para única e exclusiva utilização do Estabelecimento Aderente.

O Aderente fornecerá à DIG-IN todas as informações relevantes necessárias, designadamente a disposição do Estabelecimento Aderente, horários de turnos, e quaisquer outras informações que possam ser necessárias à utilização do serviço prestado através da DIG-IN Book.

A DIG-IN concederá ao Aderente um conjunto de dados estatísticos e relatórios, com base nos dados dos seus utilizadores presentes na tecnologia DIG-IN, que serão utilizados apenas para os fins autorizados nas presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book.

A violação das regras de utilização por parte do Aderente confere à DIG-IN o direito de resolução automática do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal eventualmente aplicável, bem como de imediata suspensão do serviço e levantamento dos equipamentos.

  1. RESERVAS ONLINE

O Aderente concorda em aceitar e honrar as reservas online processadas através do DIG-IN Book.

O Aderente compreende e reconhece que todas as reservas serão consideradas por defeito como bem-sucedidas, a menos que marcadas como “canceladas” ou “não-comparência”.

O Aderente tem 48 (quarenta e oito) horas após a hora de uma reserva para mudar o seu estado de “bem-sucedida” para “cancelada” ou “não-comparência”.

A DIG-IN reserva-se no direito de restringir ou bloquear o acesso do Estabelecimento Aderente ao serviço de reservas online disponibilizado pela DIG-IN, em caso deste não respeitar as reservas recebidas através do DIG-IN Book.

Na eventualidade do Estabelecimento Aderente não respeitar 3 (três) reservas recebidas pelo Estabelecimento Aderente, a DIG-IN poderá comunicar esse facto por escrito e, perfazendo 5 (cinco) ocorrências, a DIG-IN terá o direito de proceder ao bloqueio do acesso ao Estabelecimento Aderente ao serviço de reservas online.

  1. RESPONSABILIDADE PELAS INTERAÇÕES COM OS CLIENTES

O Aderente reconhece que a DIG-IN não é de forma alguma responsável por quaisquer interações pessoais com os clientes, como resultado de uma reserva ou de uma experiência no Estabelecimento Aderente.

O Aderente é o único responsável por quaisquer comunicações com os clientes e os funcionários do seu Estabelecimento Aderente, sejam elas através do DIG-IN Book ou não

O Aderente é o único responsável pela experiência dos clientes no seu Estabelecimento Aderente.

O Aderente é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável e em vigor em matéria de Qualidade, Higiene e Segurança Alimentar, incluindo da legislação aplicável à proibição de venda de bebidas alcoólicas e/ou tabaco

O Aderente obriga-se a informar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, de quaisquer eventuais reclamações ou queixas de terceiros que a possam afetar, e nessa medida se necessário for, mediante conhecimento e autorização prévia da DIG-IN, responder perante tais reivindicações de terceiro.

  1. PROPRIEDADE INTELETUAL

A DIG-IN detém em exclusividade todos os direitos de propriedade intelectual do website da DIG-IN, do DIG-IN Book e da informação dos clientes recolhida aquando do uso dos clientes do Website da DIG-IN, bem como de todas as patentes, direitos de autor, marcas registadas e de serviço, segredos industriais e outra propriedade intelectual, seja registada, não-registada ou associada com um site DIG-IN ou com o DIG-IN Book.

Salvo acordo escrito das partes em contrário, nenhum direito será cedido ao Aderente.

A DIG-IN é proprietária das informações dos clientes do Estabelecimento Aderente recolhidas através do DIG-IN Book

  1. CONFIDENCIALIDADE

Quaisquer informações, independentemente da sua natureza, incluindo mas não se limitando a informações sobre os clientes, segredos industriais, know-how, tecnologias, planos de negócio, atividades promocionais ou de marketing, finanças ou outros assuntos negociais, serão tratadas pela parte destinatária como confidenciais.

A menos que especificamente autorizada pela outra parte, qualquer das partes não usará tais informações confidenciais a menos que autorizada, nem revelará tais informações confidenciais a terceiros, comprometendo-se a protegê-las de uso não-autorizado e da sua divulgação.

Não se considera abrangido pelo dever de confidencialidade as seguintes informações:

Aquelas que fossem já conhecidas antes da data da assinatura do Contrato de Adesão.

Aquelas que estejam publicamente disponíveis ou façam de qualquer forma parte do domínio público.

Aquelas que tenham sido reveladas a uma das partes, por terceiros que não tivessem a obrigação de não revelar tais informações a outros, a menos que abrangidas por uma obrigação de confidencialidade

O Aderente compromete-se a cumprir a política de privacidade da DIG-IN em vigor à data de assinatura do Contrato de Adesão, bem como das normas de proteção de dados pessoais, obrigação extensível a todos aqueles sob a sua tutela.

  1. PUBLICIDADE E CONSENTIMENTO

O Aderente autoriza a DIG-IN a usar, vender, ceder, disponibilizar, copiar, importar, exportar, exibir, reproduzir ou distribuir, através de qualquer meio presente ou futuro, as publicidades, mensagens, notificações, informações, texto, gráficos, ligações e quaisquer materiais e metadados submetidos pelo Estabelecimento Aderente à DIG-IN, através do DIG-IN Book.

O Aderente mantém todos os seus direitos sobre tais informações.

O Aderente não poderá utilizar o nome ou qualquer logo da DIG-IN sem o seu consentimento escrito prévio.

O Aderente poderá publicitar e promover os seus Estabelecimentos Aderentes através do nome ou logotipo da DIG-IN, desde que tal publicidade tenha sido previamente revista e aprovada pela DIG-IN e esteja em conformidade com as suas orientações de uso da marca registada.

Toda a conformidade legal dos conteúdos publicitários prestados, em suporte físico ou não, do Estabelecimento Aderente, pelo Aderente, à DIG-IN, é da sua exclusiva responsabilidade.

O Aderente obriga-se a não incluir o logo da DIG-IN em qualquer publicidade de produtos ou serviços ilegais ou contrários à ordem pública, à boa-fé e aos bons costumes.

  1. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES

A DIG-IN é um prestador de serviços independente, não se destinando o presente contrato a estabelecer qualquer relação conjunta de joint venture, consórcio e/ou de agência, sendo ambas as partes totalmente independentes da outra.

Fica vedada a qualquer uma das partes assumir qualquer obrigação, acordo ou compromisso, seja de que natureza for, em nome ou em benefício da outra parte.

Todas e quaisquer obrigações financeiras relacionadas com os negócios e atividade próprias do Aderente são da sua exclusiva responsabilidade.

  1. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Durante a subsistência do contrato, ambas as partes representam e garantem, o seguinte:

Cada parte é detentora de todos os direitos, licenças e permissões relativamente aos serviços prestados no âmbito do presente contrato, assumindo ambas as partes a obrigação de dar cumprimento à legislação aplicável e vigente em matéria de proteção da privacidade e de dados pessoais, direitos de autor e propriedade intelectual, comércio eletrónico e demais legislação aplicável nos termos do presente contrato.

A DIG-IN compromete-se a aplicar todos os esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar ao Aderente informações precisas e atuais necessárias para a plena utilização do DIG-IN Book.

O Aderente, ao subscrever o Contrato de Adesão para a utilização do DIG-IN Book, representa e garante sob sua exclusiva responsabilidade, que possui plena capacidade e legitimidade jurídica para vincular-se às presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço.

O Aderente garante que toda a informação por si prestada é verdadeira.

  1. RESPONSABILIDADE

A DIG-IN ou os seus representantes autorizados não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, acidentais ou excecionais, incluindo sem limitações quaisquer danos por lucros cessantes, reputação negocial, perdas de informação ou quaisquer perdas intangíveis que não lhe sejam imputáveis.

A DIG-IN não será responsável por quaisquer alterações no DIG-IN Book, ou por:

Qualquer cessação permanente ou temporária da disponibilização do serviço;

Eliminação, defeito ou falha no armazenamento de quaisquer conteúdos e informações mantidas ou transmitidas através do uso do DIG-IN Book por parte do Aderente ou terceiros sujeitos à sua tutela;

Qualquer falha nas informações disponibilizadas pelo Aderente ou pelos seus colaboradores;

Qualquer dano por causa imputável ao Aderente ou aos seus colaboradores;

Qualquer dificuldade ou impossibilidade por parte do Estabelecimento Aderente de aceder ao DIG-IN Book devido a problemas no equipamento, infraestrutura, sistema ou rede utilizados pelo mesmo.

  1. CLÁUSULA PENAL

A responsabilidade da DIG-IN por quaisquer danos que lhe sejam imputáveis pela prestação do serviço identificado nas presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço não poderá exceder o montante global pago pelo Aderente à DIG-IN durante o ano anterior à ocorrência do evento, afastando-se desde já, qualquer outro montante.

  1. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS

O Aderente será o único e exclusivo responsável pelo pagamento atempado de todos os impostos, taxas ou quaisquer outros pagamentos exigidos por lei que contendam com o cumprimento das suas obrigações.

  1. CAUSAS DE CESSAÇÃO

Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato, mediante aviso prévio, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 dias, caso:

Seja declarada insolvente;

Apresente-se à insolvência;

Incumprir qualquer uma das obrigações previstas no âmbito das presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book, se tal incumprimento não for solucionado nos 10 (dez) dias seguintes à sua ocorrência.

Ocorra falta de pagamento pelo Aderente de qualquer quantia no âmbito destas Condições

Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book, por período superior a 30 (trinta) dias.

A DIG-IN poderá denunciar o presente contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, neste caso, proceder à devolução do montante correspondente ao período remanescente da subscrição, se já o tiver recebido.

O Aderente poderá denunciar o presente contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aceitando que não terá direito ao reembolso de quaisquer quantias por si pagas e liquidando as restantes prestações do período de fidelização assumido.

Nos termos do presente contrato, sempre que a DIG-IN resolver o contrato com justa causa, o Aderente obriga-se no pagamento de todas as restantes prestações do período de fidelização assumido.

Com a caducidade do contrato, todos os direitos e obrigações da DIG-IN e do Aderente caducam imediatamente, exceto valores ainda por liquidar e já vencidos.

Após a cessação do contrato, o Aderente deverá suspender imediatamente o uso do DIG-IN Book

  1. COMUNICAÇÕES

Todas as comunicações efetuadas pela DIG-IN ao Aderente poderão ser realizadas através de qualquer meio ou contacto facultado pelo Aderente.

Caso o Aderente pretenda contactar a DIG-IN, deverá fazê-lo por e-mail para [email protected], ou por correio registado, para a morada: Av. 24 de Julho Nº 102 – 2ªandar – 1200-870 Lisboa – Portugal, com aviso de receção.

O Aderente aceita receber comunicações da DIG-IN nos formatos acima descritos, bem como a sua eficácia.

  1. FORÇA MAIOR

Nenhuma parte poderá ser responsabilizada perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações, por circunstâncias alheias ao seu controlo que constituam circunstâncias de força maior.

Constituem circunstâncias de força maior aquelas que vão para além do controlo razoável de qualquer parte, não poderiam ter sido razoavelmente previstas ou, mesmo que pudessem ter sido previstas, fossem inevitáveis.

  1. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

O presente contrato é regulado exclusivamente pela Lei Portuguesa, tendo os Tribunais Portugueses jurisdição exclusiva para apreciar e decidir quaisquer pedidos, reclamações e questões ao abrigo do presente contrato.

As partes aceitam resolver qualquer conflito de forma amigável, durante o período que considerem razoável para o efeito.

Caso as partes não cheguem a um entendimento ou acordo durante o período considerado razoável por ambas as partes, o conflito deverá ser resolvido com recurso aos Tribunais Arbitrais.

  1. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

A posição contratual do Estabelecimento Aderente não poderá ser cedida a terceiro, sem o consentimento prévio e por escrito da DIG-IN.

  1. ALTERAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Qualquer alteração às Condições Gerais de Utilização do serviço DIG-IN Book poderá ser feita através do envio de um email ao Aderente, a quem será dado prazo para se opor.

Se qualquer uma das previsões dos presentes termos for considerada ilegal, nula, inválida ou ineficaz, a referida invalidade não afeta a validade e aplicabilidade das demais cláusulas.

A DIG-IN poderá modificar os presentes Termos periodicamente, mudanças publicadas no website da DIG-IN e que produzirão efeitos 15 (quinze) dias após a sua publicação.

As alterações não se aplicarão a quaisquer disputas anteriores à data efetiva de tais alterações.

O Aderente aceita estar vinculado a tais alterações ou modificações, nos termos estipulados.

  1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A DIG-IN é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais do Aderente e dos seus clientes, podendo, no âmbito da sua actividade, recorrer a entidades por si subcontratadas para o efeito.

Ao assinar estes termos, o Aderente reconhece e aceita vincular-se à Política de Privacidade da DIG-IN (www.DIG-IN.com/pt/privacy), pelo que o fornecimento de dados pessoais implicará o consentimento para a sua recolha, tratamento e divulgação nos termos estipulados.

É responsabilidade do Aderente assegurar que os dados recolhidos são verdadeiros, exatos e isentos de erros.

  1. ASSISTÊNCIA E RECLAMAÇÕES

Todos os pedidos de assistência ou reclamações devem ser dirigidos a [email protected], no prazo máximo de 48 horas após a ocorrência.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

A DIG-IN compromete-se a atuar com diligência, zelo e de acordo com as melhores práticas comerciais na prestação dos serviços do DIG-IN Book.

 

8. ONLINE ORDERING E TAKEAWAY

Termos de utilização

  1. OBJETO

Plataforma informática de gestão de mesas inteligente que permite ao Aderente gerir reservas em tempo real, com a integração imediata de reservas online, a par de uma gestão de funcionários e de um serviço de comunicação direta com o cliente do Estabelecimento Aderente (adiante, Cliente), denominado DIG-IN Book.

As presentes Condições Gerais e as Condições Particulares de Utilização do Serviço DIG-IN Book, adiante Contrato de Adesão, regulam os termos e condições por que se rege a prestação, pela DIG-IN MEDIA PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA (adiante, DIG-IN), do serviço de gestão de mesas por si disponibilizado, constituindo o conjunto de normas contratuais aplicáveis.

As presentes Condições Gerais são parte integrante do Contrato de Adesão e vinculam, integral e expressamente, os Aderentes.

A adesão ao serviço DIG-IN Book, que poderá ser efetuada presencialmente ou por qualquer meio à distância, pressupõe o conhecimento e aceitação prévia, por parte do Aderente, do disposto nas presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço.

  1. VINCULAÇÃO, VIGÊNCIA E DURAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book são aceites pelo Aderente, pessoa coletiva ou pessoa singular que representa o Estabelecimento Aderente, identificado nas Condições Particulares, e pela DIG-IN.

O presente Contrato de Adesão concede ao Aderente o direito a uma licença de utilização, exclusiva e não transferível, do serviço DIG-IN Book, com a disponibilização de todos os seus serviços e funcionalidades.

O presente Contrato de Adesão produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura e vigora pelo prazo estipulado nas Condições Particulares de Utilização do Serviço DIG-IN Book.

  1. PREÇO

O Aderente deverá liquidar, na data da assinatura do Contrato de Adesão, a pronto pagamento, as quantias contratualizadas a título de valores iniciais.

O Aderente declara entender e aceitar todas as quantias que lhe são solicitadas, nos limites do Contrato de Adesão, não as impugnando de qualquer forma.

O pagamento do serviço pelo Aderente implica a aceitação tácita das presentes condições.

  1. MODOS DE PAGAMENTO

O Aderente obriga-se a efetuar os pagamentos, iniciais e mensais, através do/s meio/s escolhido/s nas Condições Particulares.

O Aderente poderá efetuar o pagamento através de Cheque, Transferência Bancária, Numerário ou Débito Direto.

O Aderente efetuará o primeiro pagamento na data da assinatura das Condições Particulares de Utilização do Serviço, vencendo-se as restantes mensalidades no mesmo dia dos meses subsequentes.

A DIG-IN obriga-se a emitir a(s) fatura(s) relativa(s) ao(s) serviço(s) prestado(s), de acordo com o solicitado pelo Aderente.

O Aderente tem a faculdade de obter quitação de apenas parte dos serviços prestados, exceto se os serviços forem funcionalmente indissociáveis.

Os modos de pagamento estabelecidos são fixos durante o prazo de duração do contrato, sem prejuízo de acordo diverso entre as partes.

Sobre os valores em débito não liquidados incidem juros de mora à taxa legal em vigor.

A falta de um pagamento, por um período superior a 5 (cinco) dias importa a suspensão do serviço prestado pela DIG-IN, com um pré-aviso, por qualquer meio de comunicação, de 5 [cinco]

Sempre que existir a revogação de pagamento via débito-direto acrescerá no pagamento sequente o valor de 25€ acrescido dos impostos em vigor.

  1. SISTEMA DE FATURAÇÃO ELETRÓNICA

O Aderente receberá, periodicamente, no endereço eletrónico que indicar nas Condições Particulares, as faturas relativas ao pagamento dos serviços.

O Aderente assume total responsabilidade pela exatidão e atualidade do endereço eletrónico fornecido à DIG-IN, nos termos do número anterior.

O Aderente compromete-se a zelar pelo regular e bom funcionamento da sua caixa de correio eletrónico e a comunicar à DIG-IN qualquer alteração, irregularidade ou falha relacionada com a mesma.

  1. HARDWARE

A DIG-IN poderá disponibilizar ao Aderente um tablet, com o software DIG-IN Book pré-instalado.

O Aderente reconhece e aceita que o tablet disponibilizado é propriedade da DIG-IN.

O Aderente compromete-se a limitar o uso do tablet concedido à necessidade de utilização do mesmo para uso exclusivo do DIG-IN Book no Estabelecimento Aderente identificado nas Condições Particulares.

O Aderente garante a funcionalidade do equipamento entregue, a todo o tempo, de forma a:

Receber e confirmar reservas dos clientes;

Disponibilizar estimativas de tempo de espera;

Cancelar reservas;

Usufruir de todas as restantes funcionalidades do DIG-IN Book.

O Aderente compromete-se a utilizar o hardware disponibilizado em conformidade com as instruções da DIG-IN.

O Aderente responsabiliza-se por todos os atos levados a cabo por pessoas sob a sua tutela, bem como pelos atos de terceiros, com ou sem autorização, sendo o único responsável.

O Aderente reconhece que qualquer uso não autorizado ou abusivo do hardware disponibilizado pela DIG-IN será causa de resolução automática do Contrato de Adesão pela DIG-IN, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.

O Aderente compromete-se a devolver os equipamentos disponibilizados no término do contrato, nas condições de funcionamento em que o recebeu.

O Aderente obriga-se a indemnizar a DIG-IN no caso de extravio, furto ou inutilização do equipamento, bem como de danos não resultantes da utilização normal do mesmo.

O Aderente deve comunicar, de imediato, à DIG-IN, qualquer anomalia existente no equipamento, bem como no caso de furto ou extravio.

  1. ASSISTÊNCIA E CONFIGURAÇÃO DO HARDWARE

A DIG-IN obriga-se perante o Aderente a certificar-se que os equipamentos fornecidos estão isentos de defeitos, assegurando a sua manutenção, quando os danos emergentes não decorram de uma utilização imprudente do Aderente, das pessoas sujeitas à sua tutela, ou de terceiros a quem este conceda acesso.

Sempre que, para os efeitos do disposto no número 1, seja necessário aceder ao Estabelecimento Aderente, a DIG-IN acordará com o mesmo uma data e hora para realizar o levantamento do equipamento.

Se for provada a prudente utilização do equipamento, a DIG-IN disponibilizará ao Aderente um equipamento de substituição, pelo prazo que durar a reparação de anomalia.

A DIG-IN não pode ser responsabilizada por danos ou mau funcionamento do serviço resultantes de avarias ou falta de conservação e/ou reparação quando as intervenções destinadas à sua conservação e/ou reparação não forem efetuadas que não resultem de causa imputável ao Aderente

  1. SOFTWARE

Para a utilização do software, o Aderente deverá dispor de uma ligação à Internet, pela qual se responsabiliza e não poderá responsabilizar a DIG-IN.

A DIG-IN poderá, a todo o tempo e sem necessidade de consentimento, proceder a atualizações informáticas do software.

A DIG-IN não se compromete a prestar um serviço ininterrupto e isento de erros.

A suspensão do serviço só poderá ser levada a cabo mediante pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.

A DIG-IN não se responsabiliza pelos danos causados pela suspensão do serviço, por causa que não lhe seja imputável.

  1. REGRAS DE UTILIZAÇÃO

O Aderente obriga-se a levar a cabo um uso responsável e diligente do software e do hardware disponibilizado pela DIG-IN, pugnando pela sua conservação e boa utilização.

O Aderente obriga-se a respeitar, no uso do DIG-IN Book, as normas legais aplicáveis, obrigando-se a não desenvolver ou permitir a terceiros desenvolver, sob a sua tutela, quaisquer atividades ilícitas, designadamente:

O uso do DIG-IN Book e das suas funcionalidades para transmitir ou de qualquer forma distribuir conteúdos ilegais, difamatórios, incomodativos, abusivos, fraudulentos ou obscenos, que contenham vírus, publicidade, ou sejam considerados questionáveis, conforme razoavelmente determinado pela DIG-IN;

O desenvolvimento de interferências ou tentativas de interferência com o normal funcionamento do DIG-IN Book e/ou do hardware disponibilizado;

A disponibilização do serviço para acesso a terceiros, sem o consentimento da DIG-IN;

O uso do DIG-IN Book e das suas funcionalidades com violação de direitos de propriedade intelectual ou lesão à marca;

O acesso não autorizado pelo Aderente a qualquer parte do DIG-IN Book;

A remoção, contorno, inutilização, dano ou qualquer outra forma de interferência ou tentativa de interferência com as funcionalidades de segurança do software e hardware disponibilizados pela DIG-IN;

A decomposição, desmontagem ou tentativa de descoberta de quaisquer códigos-fonte, ideias ou algoritmos do software da DIG-IN, para uso comercial.

O Aderente obriga-se, no cumprimento do presente contrato, a respeitar os ditames da ordem pública, da boa-fé e dos bons costumes.

A DIG-IN reserva-se no direito, cujo exercício fica a seu critério, de verificar o uso do DIG-IN Book por parte do Aderente, incluindo face a eventuais reclamações ou queixas de clientes, de forma a determinar possíveis violações das presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço, e por forma a assegurar o cumprimento da legislação aplicável em vigor.

Os serviços contratados são para única e exclusiva utilização do Estabelecimento Aderente.

O Aderente fornecerá à DIG-IN todas as informações relevantes necessárias, designadamente a disposição do Estabelecimento Aderente, horários de turnos, e quaisquer outras informações que possam ser necessárias à utilização do serviço prestado através da DIG-IN Book.

A DIG-IN concederá ao Aderente um conjunto de dados estatísticos e relatórios, com base nos dados dos seus utilizadores presentes na tecnologia DIG-IN, que serão utilizados apenas para os fins autorizados nas presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book.

A violação das regras de utilização por parte do Aderente confere à DIG-IN o direito de resolução automática do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal eventualmente aplicável, bem como de imediata suspensão do serviço e levantamento dos equipamentos.

  1. RESERVAS ONLINE

O Aderente concorda em aceitar e honrar as reservas online processadas através do DIG-IN Book.

O Aderente compreende e reconhece que todas as reservas serão consideradas por defeito como bem-sucedidas, a menos que marcadas como “canceladas” ou “não-comparência”.

O Aderente tem 48 (quarenta e oito) horas após a hora de uma reserva para mudar o seu estado de “bem-sucedida” para “cancelada” ou “não-comparência”.

A DIG-IN reserva-se no direito de restringir ou bloquear o acesso do Estabelecimento Aderente ao serviço de reservas online disponibilizado pela DIG-IN, em caso deste não respeitar as reservas recebidas através do DIG-IN Book.

Na eventualidade do Estabelecimento Aderente não respeitar 3 (três) reservas recebidas pelo Estabelecimento Aderente, a DIG-IN poderá comunicar esse facto por escrito e, perfazendo 5 (cinco) ocorrências, a DIG-IN terá o direito de proceder ao bloqueio do acesso ao Estabelecimento Aderente ao serviço de reservas online.

  1. RESPONSABILIDADE PELAS INTERAÇÕES COM OS CLIENTES

O Aderente reconhece que a DIG-IN não é de forma alguma responsável por quaisquer interações pessoais com os clientes, como resultado de uma reserva ou de uma experiência no Estabelecimento Aderente.

O Aderente é o único responsável por quaisquer comunicações com os clientes e os funcionários do seu Estabelecimento Aderente, sejam elas através do DIG-IN Book ou não

O Aderente é o único responsável pela experiência dos clientes no seu Estabelecimento Aderente.

O Aderente é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável e em vigor em matéria de Qualidade, Higiene e Segurança Alimentar, incluindo da legislação aplicável à proibição de venda de bebidas alcoólicas e/ou tabaco

O Aderente obriga-se a informar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, de quaisquer eventuais reclamações ou queixas de terceiros que a possam afetar, e nessa medida se necessário for, mediante conhecimento e autorização prévia da DIG-IN, responder perante tais reivindicações de terceiro.

  1. PROPRIEDADE INTELETUAL

A DIG-IN detém em exclusividade todos os direitos de propriedade intelectual do website da DIG-IN, do DIG-IN Book e da informação dos clientes recolhida aquando do uso dos clientes do Website da DIG-IN, bem como de todas as patentes, direitos de autor, marcas registadas e de serviço, segredos industriais e outra propriedade intelectual, seja registada, não-registada ou associada com um site DIG-IN ou com o DIG-IN Book.

Salvo acordo escrito das partes em contrário, nenhum direito será cedido ao Aderente.

A DIG-IN é proprietária das informações dos clientes do Estabelecimento Aderente recolhidas através do DIG-IN Book

  1. CONFIDENCIALIDADE

Quaisquer informações, independentemente da sua natureza, incluindo mas não se limitando a informações sobre os clientes, segredos industriais, know-how, tecnologias, planos de negócio, atividades promocionais ou de marketing, finanças ou outros assuntos negociais, serão tratadas pela parte destinatária como confidenciais.

A menos que especificamente autorizada pela outra parte, qualquer das partes não usará tais informações confidenciais a menos que autorizada, nem revelará tais informações confidenciais a terceiros, comprometendo-se a protegê-las de uso não-autorizado e da sua divulgação.

Não se considera abrangido pelo dever de confidencialidade as seguintes informações:

Aquelas que fossem já conhecidas antes da data da assinatura do Contrato de Adesão.

Aquelas que estejam publicamente disponíveis ou façam de qualquer forma parte do domínio público.

Aquelas que tenham sido reveladas a uma das partes, por terceiros que não tivessem a obrigação de não revelar tais informações a outros, a menos que abrangidas por uma obrigação de confidencialidade

O Aderente compromete-se a cumprir a política de privacidade da DIG-IN em vigor à data de assinatura do Contrato de Adesão, bem como das normas de proteção de dados pessoais, obrigação extensível a todos aqueles sob a sua tutela.

  1. PUBLICIDADE E CONSENTIMENTO

O Aderente autoriza a DIG-IN a usar, vender, ceder, disponibilizar, copiar, importar, exportar, exibir, reproduzir ou distribuir, através de qualquer meio presente ou futuro, as publicidades, mensagens, notificações, informações, texto, gráficos, ligações e quaisquer materiais e metadados submetidos pelo Estabelecimento Aderente à DIG-IN, através do DIG-IN Book.

O Aderente mantém todos os seus direitos sobre tais informações.

O Aderente não poderá utilizar o nome ou qualquer logo da DIG-IN sem o seu consentimento escrito prévio.

O Aderente poderá publicitar e promover os seus Estabelecimentos Aderentes através do nome ou logotipo da DIG-IN, desde que tal publicidade tenha sido previamente revista e aprovada pela DIG-IN e esteja em conformidade com as suas orientações de uso da marca registada.

Toda a conformidade legal dos conteúdos publicitários prestados, em suporte físico ou não, do Estabelecimento Aderente, pelo Aderente, à DIG-IN, é da sua exclusiva responsabilidade.

O Aderente obriga-se a não incluir o logo da DIG-IN em qualquer publicidade de produtos ou serviços ilegais ou contrários à ordem pública, à boa-fé e aos bons costumes.

  1. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES

A DIG-IN é um prestador de serviços independente, não se destinando o presente contrato a estabelecer qualquer relação conjunta de joint venture, consórcio e/ou de agência, sendo ambas as partes totalmente independentes da outra.

Fica vedada a qualquer uma das partes assumir qualquer obrigação, acordo ou compromisso, seja de que natureza for, em nome ou em benefício da outra parte.

Todas e quaisquer obrigações financeiras relacionadas com os negócios e atividade próprias do Aderente são da sua exclusiva responsabilidade.

  1. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Durante a subsistência do contrato, ambas as partes representam e garantem, o seguinte:

Cada parte é detentora de todos os direitos, licenças e permissões relativamente aos serviços prestados no âmbito do presente contrato, assumindo ambas as partes a obrigação de dar cumprimento à legislação aplicável e vigente em matéria de proteção da privacidade e de dados pessoais, direitos de autor e propriedade intelectual, comércio eletrónico e demais legislação aplicável nos termos do presente contrato.

A DIG-IN compromete-se a aplicar todos os esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar ao Aderente informações precisas e atuais necessárias para a plena utilização do DIG-IN Book.

O Aderente, ao subscrever o Contrato de Adesão para a utilização do DIG-IN Book, representa e garante sob sua exclusiva responsabilidade, que possui plena capacidade e legitimidade jurídica para vincular-se às presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço.

O Aderente garante que toda a informação por si prestada é verdadeira.

  1. RESPONSABILIDADE

A DIG-IN ou os seus representantes autorizados não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, acidentais ou excecionais, incluindo sem limitações quaisquer danos por lucros cessantes, reputação negocial, perdas de informação ou quaisquer perdas intangíveis que não lhe sejam imputáveis.

A DIG-IN não será responsável por quaisquer alterações no DIG-IN Book, ou por:

Qualquer cessação permanente ou temporária da disponibilização do serviço;

Eliminação, defeito ou falha no armazenamento de quaisquer conteúdos e informações mantidas ou transmitidas através do uso do DIG-IN Book por parte do Aderente ou terceiros sujeitos à sua tutela;

Qualquer falha nas informações disponibilizadas pelo Aderente ou pelos seus colaboradores;

Qualquer dano por causa imputável ao Aderente ou aos seus colaboradores;

Qualquer dificuldade ou impossibilidade por parte do Estabelecimento Aderente de aceder ao DIG-IN Book devido a problemas no equipamento, infraestrutura, sistema ou rede utilizados pelo mesmo.

  1. CLÁUSULA PENAL

A responsabilidade da DIG-IN por quaisquer danos que lhe sejam imputáveis pela prestação do serviço identificado nas presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço não poderá exceder o montante global pago pelo Aderente à DIG-IN durante o ano anterior à ocorrência do evento, afastando-se desde já, qualquer outro montante.

  1. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS

O Aderente será o único e exclusivo responsável pelo pagamento atempado de todos os impostos, taxas ou quaisquer outros pagamentos exigidos por lei que contendam com o cumprimento das suas obrigações.

  1. CAUSAS DE CESSAÇÃO

Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato, mediante aviso prévio, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 dias, caso:

Seja declarada insolvente;

Apresente-se à insolvência;

Incumprir qualquer uma das obrigações previstas no âmbito das presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book, se tal incumprimento não for solucionado nos 10 (dez) dias seguintes à sua ocorrência.

Ocorra falta de pagamento pelo Aderente de qualquer quantia no âmbito destas Condições

Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book, por período superior a 30 (trinta) dias.

A DIG-IN poderá denunciar o presente contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, neste caso, proceder à devolução do montante correspondente ao período remanescente da subscrição, se já o tiver recebido.

O Aderente poderá denunciar o presente contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aceitando que não terá direito ao reembolso de quaisquer quantias por si pagas e liquidando as restantes prestações do período de fidelização assumido.

Nos termos do presente contrato, sempre que a DIG-IN resolver o contrato com justa causa, o Aderente obriga-se no pagamento de todas as restantes prestações do período de fidelização assumido.

Com a caducidade do contrato, todos os direitos e obrigações da DIG-IN e do Aderente caducam imediatamente, exceto valores ainda por liquidar e já vencidos.

Após a cessação do contrato, o Aderente deverá suspender imediatamente o uso do DIG-IN Book

  1. COMUNICAÇÕES

Todas as comunicações efetuadas pela DIG-IN ao Aderente poderão ser realizadas através de qualquer meio ou contacto facultado pelo Aderente.

Caso o Aderente pretenda contactar a DIG-IN, deverá fazê-lo por e-mail para [email protected], ou por correio registado, para a morada: Av. 24 de Julho Nº 102 – 2ªandar – 1200-870 Lisboa – Portugal, com aviso de receção.

O Aderente aceita receber comunicações da DIG-IN nos formatos acima descritos, bem como a sua eficácia.

  1. FORÇA MAIOR

Nenhuma parte poderá ser responsabilizada perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações, por circunstâncias alheias ao seu controlo que constituam circunstâncias de força maior.

Constituem circunstâncias de força maior aquelas que vão para além do controlo razoável de qualquer parte, não poderiam ter sido razoavelmente previstas ou, mesmo que pudessem ter sido previstas, fossem inevitáveis.

  1. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

O presente contrato é regulado exclusivamente pela Lei Portuguesa, tendo os Tribunais Portugueses jurisdição exclusiva para apreciar e decidir quaisquer pedidos, reclamações e questões ao abrigo do presente contrato.

As partes aceitam resolver qualquer conflito de forma amigável, durante o período que considerem razoável para o efeito.

Caso as partes não cheguem a um entendimento ou acordo durante o período considerado razoável por ambas as partes, o conflito deverá ser resolvido com recurso aos Tribunais Arbitrais.

  1. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

A posição contratual do Estabelecimento Aderente não poderá ser cedida a terceiro, sem o consentimento prévio e por escrito da DIG-IN.

  1. ALTERAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Qualquer alteração às Condições Gerais de Utilização do serviço DIG-IN Book poderá ser feita através do envio de um email ao Aderente, a quem será dado prazo para se opor.

Se qualquer uma das previsões dos presentes termos for considerada ilegal, nula, inválida ou ineficaz, a referida invalidade não afeta a validade e aplicabilidade das demais cláusulas.

A DIG-IN poderá modificar os presentes Termos periodicamente, mudanças publicadas no website da DIG-IN e que produzirão efeitos 15 (quinze) dias após a sua publicação.

As alterações não se aplicarão a quaisquer disputas anteriores à data efetiva de tais alterações.

O Aderente aceita estar vinculado a tais alterações ou modificações, nos termos estipulados.

  1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A DIG-IN é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais do Aderente e dos seus clientes, podendo, no âmbito da sua actividade, recorrer a entidades por si subcontratadas para o efeito.

Ao assinar estes termos, o Aderente reconhece e aceita vincular-se à Política de Privacidade da DIG-IN (www.DIG-IN.com/pt/privacy), pelo que o fornecimento de dados pessoais implicará o consentimento para a sua recolha, tratamento e divulgação nos termos estipulados.

É responsabilidade do Aderente assegurar que os dados recolhidos são verdadeiros, exatos e isentos de erros.

  1. ASSISTÊNCIA E RECLAMAÇÕES

Todos os pedidos de assistência ou reclamações devem ser dirigidos a [email protected], no prazo máximo de 48 horas após a ocorrência.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

A DIG-IN compromete-se a atuar com diligência, zelo e de acordo com as melhores práticas comerciais na prestação dos serviços do DIG-IN Book.

 

9. Zomato PRO

Termos e condições do formulário de inscrição de Comerciante na DIG-IN Pro (“Termos”)

Atualizado a 1 de julho de 2020

Os presentes Termos fazem parte integrante do Formulário de inscrição do Comerciante na DIG-IN Pro (“Formulário”) e constituem um contrato juridicamente vinculativo assinado entre si, pessoalmente ou em nome de uma entidade (“Comerciante”), e a DIG-IN Media Portugal, Unipessoal Lda. (“DIG-IN”), através do qual o Comerciante aceita alargar o desconto ao Cliente assinante da DIG-IN Pro (“DIG-IN Pro”).

  1. DEFINIÇÕES
    1. Aplicação” significa aplicação móvel detida e operada pela DIG-IN.
    2. Fatura” significa a fatura emitida pelo Valor da Conta no Cliente pelo Restaurante Parceiro em relação à venda de Mercadorias no Restaurante.
    3. Valor da Conta” significa o valor total em euros estabelecido na fatura para os bens e serviços prestados pelo Cliente no restaurante, devendo incluir impostos, taxas de serviço e outros encargos aplicáveis.
    4. Data de Início significa a data estabelecida no Formulário ou qualquer outra data comunicada pela DIG-IN por e-mail, conforme a que for posterior, a partir da qual o Comerciante deve estender o Desconto ao Cliente.
    5. Refeição Sem Contacto” significa o serviço oferecido pela DIG-IN aos Clientes, que, através da verificação do código de resposta rápida único (“QR Code (s)”) disponível no restaurante aceitam (i) fazer pedidos através de uma opção de seleção de menu digital disponível na Aplicação DIG-IN e/ou (ii) efetuar o pagamento desses pedidos, através da aplicação DIG-IN ou por qualquer outro meio, durante a refeição no restaurante.
    6. Cliente” significa um utilizador com adesão válida à DIG-IN Pro ou que opte por fazer um pedido por meio Refeição sem Contacto.
    7. Dados do Cliente” significa toda e qualquer informação identificável a respeito do Cliente disponibilizada pelo Cliente através da Aplicação, incluindo, designadamente, o nome do Cliente, endereços de entrega, endereços de email, números de telefone e preferências do Cliente, sujeitos à política de privacidade localizado em https://www.DIG-IN.com/pt/privacy.
    8. Comissão” significa o montante a pagar pelo Comerciante à DIG-IN, sendo uma percentagem (%) das vendas líquidas, conforme estabelecido no Formulário. 
    9. Desconto” significa a percentagem de desconto que o Comerciante aceita estender ao Cliente sobre o Valor da Conta de cada Transação durante o Período de Validade.
    10. Mecanismo de Pagamento Eletrónico” significa os mecanismos de pagamento online e móveis, incluindo gateways de pagamento de terceiros, cartão de crédito / cartão de débito / transferência bancária líquida e / ou carteiras eletrónicas e / ou quaisquer pontos de fidelidade disponíveis na Aplicação para os efeitos de facilitar o pagamento das Vendas Líquidas a pagar pelo Cliente.
    11. Dias Excluídos” significa os dias previstos no Anexo A deste documento.
    12. Bens” significa os itens alimentares e bebidas vendidos pelo Comerciante no Restaurante.
    13. Informações” significa as informações definidas e disponibilizadas juntamente com o Formulário, Painel da DIG-IN e inclui qualquer informação disponibilizada pelo Comerciante à DIG-IN ao abrigo destes Termos, como o menu, as listas de preços subjacentes ao menu, o horário de funcionamento dos restaurantes operados pelo Comerciante, tarifas pelas quais os Comerciantes cobram impostos ao Cliente, informações específicas que o Parceiro do restaurante tem a obrigação de disponibilizar à DIG-IN (a) imediatamente na Data de Execução; ou (b) no prazo de 1 (um) dia a partir de qualquer alteração a essas informações.
    14. Comerciante” significa o proprietário / operador do Restaurante, conforme mencionado no Formulário.
    15. Vendas líquidas” significa o valor da fatura pago pelo Cliente ao Comerciante pelos bens e serviços prestados pelo Cliente no restaurante deduzido o desconto oferecido pelo restaurante.
    16. Pedido” significa a colocação de um pedido por parte do Cliente junto do Comerciante para a compra de Bens através da Aplicação DIG-IN.
    17. Taxa da Gateway de Pagamento” significa uma taxa, definida mais especificamente no formulário.
    18. Restaurante” significa o(s) estabelecimento(s) em relação ao(s) qual(is) o Comerciante executa o Formulário.
    19. Transação” significa cada ocasião em que o Cliente efetua pagamentos relativos ao Valor da Conta através da Aplicação DIG-IN.
    20. Período de Validade” ignifica o período que se inicia na data em que o Desconto é disponibilizado pelo Comerciante aos Clientes e durante o qual o Comerciante não tem autorização para modificar o Desconto.
    21. Fins de semana” significa o período que se inicia quinta-feira às 04:00 até domingo às 04:00
    22. Painel da DIG-IN” significa a plataforma de interface do Comerciante pertencente à DIG-IN, cujo acesso é disponibilizado pela DIG-IN ao Comerciante.
    23. DIG-IN Pro” significa o programa de adesão com base em assinatura disponibilizado pelo Restaurante aos Clientes pelo período previsto e mediante pagamento de uma comissão.
  2. OBRIGAÇÕES DO COMERCIANTE
    1. O Comerciante aceita e reconhece que, após a assinatura deste Formulário, caducam todos os formulários e acordos anteriores entre as partes a respeito do formulário de inscrição de Comerciante na DIG-IN Gold e / ou inscrição de Comerciante na DIG-IN Gold Specials.
    2. O Comerciante aceita estender o Desconto ao Cliente de acordo com os termos estabelecidos no Formulário e nestes Termos na Data de Início e a partir da mesma.
    3. O Comerciante determina o desconto por meio do Painel da DIG-IN, sendo honrado pelo Comerciante durante o Período de Validade.
    4. O desconto, uma vez determinado pelo Comerciante, é aplicável durante o período mínimo de validade, durante o qual o Comerciante não pode modificar o Desconto. Qualquer modificação no Desconto só pode ser efetuada pelo Comerciante após termo do Período de Validade e leva dois dias a ser efetiva e aplicada em qualquer Transação.
    5. O Comerciante autoriza a DIG-IN a anunciar e oferecer o desconto ao Cliente em nome do Restaurante.
    6. O Comerciante autoriza a DIG-IN a receber Vendas Líquidas do Cliente em nome do Comerciante.
    7. O Comerciante deve estender o desconto a todos os Clientes.
    8. O Comerciante aceita não estender nenhuma oferta / descontos semelhantes ou inferiores ao Desconto acordado durante o Período de Validade ao Cliente diretamente ou através de terceiros.
    9. O Comerciante não deve, direta ou indiretamente, discriminar, desencorajar, solicitar ou recusar a um Cliente usufruir do Desconto, de aderir à DIG-IN Pro ou efetuar o pagamento das Vendas Líquidas através da Aplicação.
    10. O Comerciante autoriza a DIG-IN a deduzir a Comissão das Vendas Líquidas e transferir esses montantes restantes para o Comerciante, de acordo com o processo de liquidação de pagamento estabelecido no Formulário.
    11. O Comerciante não cobra nenhum valor adicional, além das Vendas Líquidas, do Cliente que paga a fatura por meio da Aplicação.
    12. O Comerciante deve garantir que todas as informações obrigatórias referentes a impostos, taxas e encargos aplicáveis na Fatura sejam claramente visíveis para os Clientes na Fatura, em conformidade com a legislação aplicável.
    13. De acordo com estes termos, o Comerciante permite que a DIG-IN entre em contacto com o Comerciante por telefone, email, SMS ou outros modos de comunicação, com o objetivo de fornecer feedback ou com o objetivo de facilitar qualquer problema relacionado com os termos do Formulário e com estes Termos.
    14. O Comerciante e os seus representantes devem honrar o desconto solicitado por um Cliente, independentemente do número de pessoas sentadas à mesa. Para evitar quaisquer dúvidas, não é necessário que todas as pessoas sentadas à mesa sejam Clientes (conforme definido nestes termos).
    15. O Comerciante aceita e reconhece que a DIG-IN se reserva o direito de anunciar os descontos concedidos por outros restaurantes, bem como parte do programa DIG-IN Pro e outros serviços.
    16. O Comerciante aceita que o Desconto não pode ser combinado com outras ofertas ou descontos ou promoções estendidas pelo Comerciante, pela DIG-IN ou qualquer outro terceiro.
    17. Sem prejuízo de outros termos estabelecidos neste documento, o Comerciante permanece, a todo o momento, exclusivamente responsável por (a) Bens e / ou serviços prestados a um Cliente no Restaurante; (b) quaisquer interações pessoais com o Cliente por parte do Comerciante e / ou seus representantes; (c) pagamento de todos os impostos e encargos legalmente aplicáveis aos Bens e serviços oferecidos e cobrados pelo Restaurante e pelo Desconto estendido ao Cliente em conformidade com todas as leis aplicáveis; (d) a experiência do Cliente no Restaurante; e (e) no caso de o Comerciante ou o seu representante não honrarem o Desconto que um Cliente deseja aproveitar, a DIG-IN reserva-se o direito de entrar em contacto com o Cliente por telefone ou via e-mail e / ou SMS ou por qualquer outro meio de comunicação relacionado com a experiência do Cliente e tal resposta do Cliente deve ser comunicada pela DIG-IN ao Comerciante.
    18. O Comerciante garante à DIG-IN a observância de todas as regras e regulamentos previstos na legislação aplicável e que possui licença válida para vender bebidas alcoólicas no restaurante.
    19. O Comerciante aceita e reconhece que não deve servir bebidas alcoólicas a nenhum Cliente abaixo da idade legal permitida para beber. Quando um pedido incluir uma bebida alcoólica, o parceiro do Restaurante deve verificar a idade do Cliente antes de servir a bebida alcoólica.
    20. O Comerciante garante que as Informações fornecidas à DIG-IN são atualizadas e precisas, incluindo, entre outras, o nome, endereço, número de telefone de contacto, e-mail, detalhes do gerente / pessoa de contacto, horários de entrega, horário de abertura, horário de funcionamento, menus, listas de preços, impostos, endereços de serviço e outras informações relevantes. Nos casos em que o Comerciante tem o direito unilateral de aceder ao painel da DIG-IN para editar e atualizar as informações exibidas na Aplicação DIG-IN, o Comerciante deve garantir (i) a manutenção dessas informações verdadeiras, precisas e atualizadas o tempo todo; e (ii) a conformidade com os termos e condições de uso internos da DIG-IN a este respeito.
    21. Refeições sem Contacto: Nos casos em que o Comerciante aceitou aderir à Refeições sem Contacto, deve aceitar os seguintes termos e condições adicionais:
      1. O Comerciante autoriza a DIG-IN a disponibilizar o recurso de Refeições sem Contacto aos seus Clientes.
      2. O Comerciante aceita oferecer o desconto a todos os Clientes membros da DIG-IN Pro que utilizam Refeições sem Contacto.
      3. O Comerciante aceita colocar o QR Code (s) fornecido (s) pela DIG-IN em cada mesa do seu Restaurante, permitindo ao Cliente encomendar e / ou efetuar pagamentos do Valor da Conta através da Aplicação DIG-IN.
      4. O Comerciante reconhece que o Cliente está autorizado a fazer pedidos em nome de outras pessoas, independentemente de serem ou não Clientes, desde que estejam a jantar com o Cliente.
      5. O Comerciante reconhece e aceita que o Comerciante deve apresentar uma cópia de seus certificados de licença e registo e outros detalhes exigidos por lei ou pela prestação de serviços, conforme solicitado pela DIG-IN ocasionalmente, reservando-se a DIG-IN o direito de excluir o Comerciante da Aplicação DIG-IN e / ou reduzir o seu acesso a partir da Aplicação DIG-IN.
      6. O Comerciante deve fornecer à DIG-IN uma lista separada de todos os Bens pré-embalados que fazem parte da lista de menus do Comerciante, a serem listados na Aplicação da DIG-IN, em formato aceitável pela DIG-IN.
  3. OBRIGAÇÕES DA DIG-IN
    1. A DIG-IN disponibiliza aos Clientes o Mecanismo de Pagamento Eletrónico para efetuar o pagamento referente às Vendas Líquidas.
    2. A DIG-IN transfere as Vendas Líquidas recolhidas dos Clientes, deduzida a Comissão, para o Comerciante de acordo com os termos do Formulário lidos juntamente com os Termos.
    3. A DIG-IN tem o direito de remover / suspender a publicidade do Comerciante e do Desconto da sua Aplicação a qualquer momento, segundo o seu exclusivo critério.
    4. Refeições sem contacto: Nos casos em que o Comerciante tenha aderido às Refeições sem Contacto, a DIG-IN compromete-se ainda com:
      1. (a) listar o menu do Comerciante e a lista de preços na Aplicação; e (b) transferir para o Comerciante, os valores recebidos dos Clientes de acordo com os Termos acordados aqui estabelecidos.
      2. exibir na Aplicação, empregando os seus melhores esforços, todas as informações necessárias disponibilizadas pelo Comerciante. No entanto, a DIG-IN não tem nenhuma obrigação de apresentar informações até o Comerciante disponibilizar todas as informações necessárias e essas estarem em conformidade com as políticas e orientações da DIG-IN.
      3. transmitir os pedidos feitos pelo Cliente ao Comerciante através do painel da DIG-IN em tempo real.
      4. partilhar códigos QR com o restaurante de modo a permitir este Comerciante disponibilize Refeições sem Contacto aos Clientes.
  4. COMISSÃO
    1. O Comerciante compromete-se a pagar à DIG-IN, uma Comissão às taxas estabelecidas no Formulário.
    2. As Partes tomam conhecimento que, periodicamente, a DIG-IN pode alterar as taxas da Comissão ou incluir quaisquer encargos / taxas adicionais, desde que, no entanto, a DIG-IN comunique essas alterações por e-mail ou quaisquer outros modos de comunicação ao Comerciante com aviso prévio de quarenta e cinco (45) dias.
  5. Processo de Liquidação de Pagamentos
    1. O Comerciante reconhece e aceita que as Vendas Líquidas cobradas pela DIG-IN para o Comerciante e em nome deste de acordo com estes Termos, serão transferidas pela DIG-IN ao Comerciante, sujeitas à dedução dos valores mencionados abaixo pela DIG-IN:
      1. Comissão e impostos aplicáveis sobre as mesmas;
      2. Taxa de gateway de pagamento e outros impostos relacionados aplicáveis;
      3. Quaisquer outros valores ou encargos devidos à DIG-IN nos termos do Formulário e / ou dos Termos.
    2. Não obstante qualquer disposição em contrário contida nestes Termos ou no Formulário, o Comerciante, em seu nome e de todas as suas filiais, autoriza incondicional e irrevogavelmente a DIG-IN a compensar, reter e deduzir quaisquer quantias devidas pelo Comerciante ou pelas suas filiais a qualquer Sociedade do Grupo DIG-IN ao abrigo de qualquer contrato, acordo ou entendimento entre a Sociedade do Grupo DIG-IN e o Comerciante ou as suas filiais, das Vendas Líquidas, e aplicar esses valores às quotas devidas pelo Comerciante ou pelas suas filiais à Sociedade do Grupo DIG-IN. Sem prejuízo das demais disposições do Formulário ou destes Termos, e exclusivamente para os fins desta Cláusula 5 (b), o Comerciante aceita, reconhece e confirma que os valores assim compensados, retidos e deduzidos, da maneira acima mencionada, devem ser considerados parte da Comissão devida pelo Comerciante à DIG-IN nos termos do formulário e destes Termos. Para efeitos do disposto nesta Cláusula 5 (b), o termo Sociedade do Grupo DIG-IN deve incluir qualquer uma das filiais atuais e antigas, diretas e indiretas e / ou filiais controladas, bem como qualquer sucessor da DIG-IN ou de todos ou qualquer parte relevante dos negócios e / ou ativos da DIG-IN ou qualquer sucessor da mesma ou de qualquer uma de suas filiais diretas e indiretas, e / ou filiais controladas.
    3. As Partes reconhecem e concordam que, após a dedução do valor mencionado nas Cláusulas 5 (a) e 5 (b), a DIG-IN remeterá as Vendas Líquidas devidas ao Comerciante conforme o Dia de Liquidação de Pagamento estabelecido no Formulário. 
    4. Se o dia da liquidação do pagamento calhar em feriado bancário / ou dia não útil, o pagamento será processado no próximo dia útil.
    5. O Comerciante reconhece e aceita que a DIG-IN disponibilizará ao Comerciante uma fatura mensal no prazo de 7 (sete) dias a partir da última data do mês anterior para a Comissão, Taxa do Gateway de Pagamento e outros valores e encargos devidos pelo Comerciante à DIG-IN, ao abrigo dos Formulários e destes Termos.
    6. O Comerciante reconhece e aceita que todos os valores devidos à DIG-IN ao abrigo destes Termos serão líquidos dos impostos aplicáveis e que todos os impostos aplicáveis serão cobrados separadamente.
    7. Não obstante disposição em contrário neste documento, o Comerciante é, e será, responsável por todos os impostos, pagamentos, taxas e quaisquer outras responsabilidades associadas ao cálculo, pagamento e cobrança de impostos relacionados com a Conta e com o uso por parte do Comerciante da Aplicação. Fica estabelecido que a DIG-IN não se responsabiliza pelo pagamento de impostos que o Comerciante seja obrigado a pagar a respeito das mercadorias que serão fornecidas pelo Comerciante aos Clientes de acordo com estes Termos e que o Comerciante se compromete a indemnizar, salvaguardar e isentar a DIG-IN e as suas filiais e (conforme aplicável) todos os seus diretores, funcionários, representantes e consultores a respeito de qualquer responsabilidade tributária que possa surgir contra a DIG-IN por conta do não pagamento de impostos pelo Comerciante ao abrigo destes Termos.
  6. VIGÊNCIA E RESOLUÇÃO
    1. O acordo entre as partes terá início a partir da Data de Início e será válido e vinculativo entre as partes por tempo indeterminado, a menos que seja denunciado nos presentes Termos.
    2. Qualquer uma das Partes pode denunciar o Formulário e os Termos mediante aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias por escrito à outra Parte.
    3. Não obstante qualquer disposição em contrário neste instrumento, a DIG-IN pode resolver imediatamente o contrato ou suspender o Restaurante se:
      1. o Comerciante violar estes Termos e / ou os termos e condições do Formulário e, caso seja remediável, não seja remediado no prazo de 14 dias após a notificação ao Comerciante que com indicação do incumprimento;
      2. na ocorrência de qualquer um dos eventos de insolvência, liquidação ou dissolução do Comerciante;
      3. a DIG-IN identificar qualquer atividade alegada, ameaçada ou efetiva fraudulenta ou suspeita na conta do Comerciante;
      4. o Comerciante não cumprir a lei aplicável.
    4. O Comerciante aceita e reconhece que a DIG-IN exerce o seu direito de denúncia do Formulário e dos Termos em consonância com a presente Cláusula 6 e o acordo será considerado concluído e cumprido para com o Comerciante por parte da DIG-IN sem qualquer responsabilidade perante o Comerciante ao abrigo do Formulário e dos presentes Termos.
    5. O Comerciante aceita e reconhece que, além do direito acima mencionado de denunciar e/ou suspender os Serviços, a DIG-IN também terá o direito de reter quaisquer pagamentos que possam ser devidos ao Comerciante da DIG-IN.
    6. Resolução do contrato: (a) de acordo com seus Termos, não afetará os direitos ou responsabilidades acumuladas das Partes na data da rescisão; e (b) não terá efeitos sobre: (i) a validade dos Serviços já emitidos aos Clientes; ou (ii) as obrigações do Comerciante de pagar pelos Serviços utilizados em conformidade com o presente Contrato.
  7. LICENÇA
    O Comerciante concede à DIG-IN uma licença irrestrita, não exclusiva e isenta de royalties em relação a todo o conteúdo e informações disponibilizadas à DIG-IN pelo Comerciante para fins de inclusão na Aplicação e conforme exigido no Formulário. Tal inclui, entre outras coisas: a) uso do nome do Comerciante no contexto das palavras de anúncio do Google para apoiar campanhas publicitárias e promocionais de modo a promover ofertas na Internet que possam ser realizadas pela DIG-IN; b) preparação de trabalhos derivados da totalidade ou de parte dos materiais de marketing a serem produzidos pela DIG-IN para os fins operativos ou para incorporação noutros trabalhos. Qualquer material que o Comerciante transmita ou envie à DIG-IN através da Aplicação ou de outra forma (“Material”) deve ser considerado e pode ser tratado pela DIG-IN como não confidencial, sujeito às obrigações da DIG-IN nos termos da legislação relevante de proteção de dados. O Comerciante também concede à DIG-IN uma licença isenta de direitos de autor, perpétua, irrevogável e não exclusiva para usar, copiar, modificar, adaptar, traduzir, publicar e distribuir em todo o mundo qualquer Material para fins de prestação de serviços ao abrigo destes Termos ou para fins de publicidade e promoção da Aplicação. O Comerciante reconhece que todas as informações fornecidas à DIG-IN publicadas, podem ser consideradas fiáveis e visualizadas pelos Clientes de modo a permitir que tomem decisões e constituam um contrato juridicamente vinculativo.
  8. CONFIDENCIALIDADE
    1. Quaisquer informações confidenciais ou propriedade de qualquer uma das partes, sejam de natureza técnica, comercial ou outra, incluindo, entre outras, informações do consumidor / Dados do Cliente, segredos comerciais, know-how, tecnologia e informações relacionadas a Clientes, planos de negócios, promoções e atividades de marketing, finanças e outros assuntos comerciais, incluindo, entre outros, estes Termos (conjuntamente, “Informações Confidenciais”) divulgados à parte recetora pela parte que divulga, incluindo Informações Confidenciais divulgadas antes da data de assinatura do Formulário, serão tratados pela parte recetora como confidenciais e propriedade da outra parte.
    2. Estes Termos serão considerados Informações Confidenciais da DIG-IN. A menos que especificamente autorizado pela parte que divulga, a parte recetora: (i) não usará essas Informações Confidenciais, exceto conforme autorizado pela parte que divulga; (ii) não divulgará essas Informações Confidenciais a terceiros; e (iii) protegerá essas Informações Confidenciais do uso e divulgação não autorizados na mesma medida em que protege suas próprias Informações Confidenciais de natureza semelhante.
    3. Esta secção não se aplica a nenhuma informação que: (i) já era conhecida pela parte recetora, exceto quando coberta por uma obrigação de confidencialidade, no momento da divulgação pela parte que divulga; (ii) estava geralmente disponível ao público ou fizesse de outra forma parte do domínio público no momento de sua divulgação à parte recetora; (iii) se tenha tornado geralmente disponível ao público ou de outra forma parte do domínio público após a sua divulgação e que não seja por qualquer ato ou omissão da parte recetora em violação destes Termos; (iv) tenha sido divulgado à parte recetora, exceto se coberta por uma obrigação de confidencialidade, por um terceiro que não tinha obrigação perante a outra parte de não divulgar essas informações a outras pessoas; ou (v) tenha sido desenvolvida de forma independente pela parte recetora sem qualquer uso de Informações Confidenciais.
    4. O Comerciante restringirá todas as Informações Confidenciais da DIG-IN ao seu pessoal autorizado numa lógica de “need to know” e informá-los-á dos requisitos de confidencialidade. Esta obrigação 
    5. continua a ser aplicável após a cessação do acordo sem limites no tempo.
    6. Nada nesta cláusula impedirá a DIG-IN de divulgar Informações Confidenciais do Comerciante quando for necessário por processo judicial, administrativo, governamental ou regulamentar a respeito de qualquer ação, procedimento, processo ou reclamação ou de outra forma pela lei aplicável. Caso o Comerciante seja obrigado a divulgar as Informações Confidenciais da DIG-IN de acordo com qualquer processo judicial, administrativo, governamental ou regulamentar relacionado com qualquer ação, procedimento, processo ou reivindicação ou de outra forma pela lei aplicável, o Comerciante deve envidar esforços para notificar essa divulgação à DIG-IN e a oportunidade para a DIG-IN medidas cautelares para proteger a confidencialidade das Informações Confidenciais divulgadas, em qualquer caso, a divulgação será feita na medida do razoavelmente possível e de acordo com a lei aplicável. O Comerciante aceita e reconhece que a divulgação de qualquer Informação Confidencial do Comerciante para a prestação de Serviços não será uma violação destes Termos.
  9. GARANTIA E INDEMNIZAÇÃO
    1. O Comerciante garante que, caso pare a sua atividade ou encerre as operações por um período substancial, dará à DIG-IN um aviso prévio por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, caso o evento seja previsível, ou informará de imediato a DIG-IN, caso o evento seja imprevisível. Caso não o faça, o Comerciante deve indemnizar a DIG-IN por qualquer reclamação ou litígio que possa surgir a respeito das obrigações acima mencionadas do Comerciante.
    2. O Comerciante declara incondicionalmente à DIG-IN estar sempre em conformidade com as condições que lhe são impostas por qualquer licença emitida ou por qualquer regra / regulamento / legislação.
    3. O Comerciante garante que cumpre e permanece em conformidade com a legislação aplicável e com todas as outras leis, regulamentos ou normas aplicáveis.
    4. O Comerciante reconhece que deve indemnizar e salvaguardar a DIG-IN (bem como os seus diretores, executivos, agentes, representantes e funcionários) de e contra todas e quaisquer reclamações, ações, responsabilidades, julgamentos, perdas e danos decorrentes de ou em conexão com qualquer reclamação ou processo ou procedimento:
      1. devidos a violação desses Termos por parte do Comerciante;
      2. em relação a, decorrente ou relacionado com o Desconto concedido pelo Comerciante;
      3. relacionados com a qualidade dos bens disponibilizados pelo Comerciante.
      4. qualquer procedimento legal que possa resultar de qualquer ato do Comerciante em relação às leis específicas de consumo.
      5. por conta de não conformidade de uma condição sob a licença emitida por qualquer regra / regulamento / lei.
      6. respeitante à cobrança ou pagamento de impostos aplicáveis de qualquer forma relacionada com os presentes Termos ou qualquer assunto ou bens ou serviços decorrentes ou nesse âmbito.
      7. relacionados, decorrentes ou ligados a qualquer uso dos Dados do Cliente, desconforme com os Termos e/ou a lei aplicável.
      8. relativos a quaisquer informações ou dados enganosos ou incorretos ou falsos fornecidos pelo Comerciante.
    5. A DIG-IN garante o cumprimento das respetivas obrigações com aptidão e cuidado razoáveis. A DIG-IN não garante nem assegura que a Aplicação está isenta de defeitos ou avarias. Se ocorrerem erros, esta fará o possível para resolvê-los o mais rapidamente possível.
  10. DADOS DO CLIENTE
    1. O Comerciante concorda utilizar apenas os Dados do Cliente para cumprir e observar as respetivas obrigações nestes Termos, aceitando que os Dados do Cliente não serão utilizados para aprimorar qualquer arquivo ou lista do Comerciante ou de terceiros. O Comerciante declara, garante e assegura que não revenderá, intermediará ou divulgará quaisquer Dados do Cliente a terceiros, no todo ou em parte, para qualquer finalidade.
    2. O Comerciante concorda que não copiará ou reproduzirá quaisquer Dados do Cliente que não sejam para fins de cumprimento de respetivas obrigações ao abrigo deste Formulário e Termos. O Comerciante (e quaisquer outras pessoas a quem o Comerciante forneça Dados do Cliente) implementará e cumprirá medidas de segurança razoáveis na proteção, manuseio e segurança dos Dados do Cliente. Se algum dado do Cliente for recolhido pelo Comerciante (ou em seu nome), este deve garantir (e quaisquer terceiros aplicáveis) a adoção, publicação e tratamento dos dados do Cliente em conformidade com uma política de privacidade apropriada e habitual.
    3. Para os fins destes Termos, as restrições aqui estabelecidas sobre o uso de Dados do Cliente pelo Comerciante não se aplicam a: (a) dados de Clientes que fossem Clientes do Comerciante antes de o Comerciante usar a Aplicação ou utilizar a DIG-IN Pro, mas apenas em relação aos dados que foram fornecidos anteriormente ao Comerciante por esse Cliente; ou (b) dados fornecidos por um Cliente diretamente ao Comerciante, que se torne Cliente do Comerciante e que opte explicitamente por receber comunicações do Comerciante para os fins para os quais esses dados do Cliente serão usados pelo Comerciante; e, desde que em todos os casos, o Comerciante trate e use esses dados do Cliente em conformidade com as leis aplicáveis e com a política de privacidade publicada pelo Comerciante.
    4. A DIG-IN determina o objeto, os propósitos e a forma pela qual o Comerciante pode aceder ou prosseguir com o tratamento dos Dados do Cliente.
    5. O Comerciante trata os Dados do Cliente apenas de acordo com as instruções documentadas incluídas nestes Termos, a menos que seja exigido um tratamento diferente pela legislação da União ou do Estado-Membro a que está sujeito. Nesse caso, o Comerciante deve informar a DIG-IN de tais requisitos legais antes de tratar Dados do Cliente.
    6. O Comerciante deve notificar por escrito a DIG-IN, com a devida fundamentação, se uma instrução que receba infringir, no seu entendimento, o RGPD ou outra legislação da União ou do EstadoMembro sobre proteção de dados, competindo à DIG-IN a decisão da validade da instrução.
    7. Sem prejuízo da estrutura sancionatória do artigo 82.º do RGPD, o Comerciante que, violando o RGPD, determinar os propósitos e os meios de tratamento de Dados do Cliente, será considerado responsável por esse tratamento.
    8. Por meio deste, o Comerciante garante à DIG-IN que implementou as melhores medidas e práticas necessárias para garantir sua conformidade com o RGPD e a legislação portuguesa, pois usará os dados do Cliente apenas para a finalidade e de acordo com os termos estabelecidos nestes Termos.
    9. O Comerciante deve garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados do Cliente se tenham comprometido com a confidencialidade ou estejam sujeitas a obrigações legais apropriadas de confidencialidade.
    10. Para os fins estabelecidos no parágrafo anterior e sem prejuízo das disposições contratuais existentes entre as partes, o Comerciante deverá informar todos os funcionários, colaboradores e / ou agentes envolvidos no tratamento de Dados do Cliente sobre a natureza confidencial desses Dados do Cliente.
    11. Caso o Comerciante tome conhecimento de um incidente que afete o processamento dos Dados do Cliente, deve notificar prontamente a DIG-IN, cooperar com a DIG-IN e seguir as instruções sobre esses incidentes, a fim de permitir que a DIG-IN realize uma investigação ao incidente e responda adequadamente, tomando as medidas apropriadas.
    12. “Incidentes” significa, a saber:
      1. A reclamação ou pedido referente ao exercício dos direitos dos titulares dos dados;
      2. Uma investigação sob a forma de auditoria de proteção de dados realizada pela autoridade supervisora nos termos da alínea b) do nº 1, do artigo 58.º do RGPD;
      3. Qualquer destruição, perda e alteração acidental ou ilegal, e divulgação ou acesso acidental ou ilegal não autorizado aos Dados do Cliente transmitidos.
  11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
    Para os fins desta Seção, “Responsabilidade” significa responsabilidade por quebra de contrato, negligência, falsas declarações, responsabilidade civil, restituição ou qualquer outro fundamento de ação, relacionada ou decorrente ou resultante destes Termos e do Formulário, incluindo responsabilidade expressamente prevista ao abrigo destes Termos e do Formulário ou resultante de invalidez ou inaplicabilidade de qualquer um destes Termos ou dos termos do Formulário. A DIG-IN não exclui nem limita a Responsabilidade por Responsabilidades que não possam ser excluídas por lei. Nos termos da frase anterior, a DIG-IN não se responsabiliza por perda de lucros reais ou previstos, perda de goodwill, perda de negócios, perda de receitas ou utilização de fundos, perda de contratos, perda de poupanças antecipadas, perda de dados e / ou a restauração de dados, qualquer perda especial, indireta ou consequente, sendo essa responsabilidade excluída, seja previsível, conhecida, prevista ou não. Para evitar qualquer dúvida, esta Secção se aplica se tais danos ou perdas forem diretos, indiretos, consequentes ou não. Embora a DIG-IN empregue os seus melhores esforços para garantir que os erros operacionais não intencionais não ocorram, a DIG-IN não pode prestar qualquer garantia a este respeito. Não obstante qualquer disposição em contrário aqui estabelecida, a responsabilidade cumulativa da DIG-IN ao abrigo destes Termos e do Formulário não pode exceder o Valor da Fatura sob o qual a reivindicação surgiu.
  12. NOTIFICAÇÕES
    Todas as notificações, pedidos ou consentimentos exigidos ou permitidos ao abrigo destes Termos devem ser executados (i) por e-mail ou (ii) por escrito e pessoalmente entregues ou enviados por telecópia, telegrama ou correio registrado ou certificado, recibo de entrega solicitado ou por transportadoras de reputação respeitável para o endereço designado pela outra parte e será considerado como efetuada quando entregue, ou se a entrega não for realizada por alguma falha do destinatário, quando apresentada. No caso da DIG-IN, tais documentos devem ser enviados para [email protected] à atenção do Departamento Jurídico. As comunicações entre o Comerciante e a DIG-IN podem ser efetuadas por meios eletrónicos, como e-mail ou notificações fornecidas pela DIG-IN ao Comerciante. O Comerciante aceita (i) receber comunicações da DIG-IN em formato eletrónico e (ii) concorda que todos os termos e condições, acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que a DIG-IN fornece eletronicamente satisfazem qualquer requisito legal que essas comunicações satisfaçam caso feitas por escrito.
  13. FORÇA MAIOR
    Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso de cumprimento causado por razões fora de seu controlo razoável, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, epidemias, terremotos, greves, agitação social ou causas semelhantes.
  14. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
    Estes Termos serão regidos pela lei portuguesa; em vigor e o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa terá competência exclusiva para dirimir os litígios decorrentes.
  15. Geral
    1. Cessão: Estes Termos não podem ser cedidos pelo Comerciante sem o consentimento prévio por escrito da DIG-IN. Qualquer transferência, cessão ou delegação pretendida sem o consentimento prévio por escrito será nula e sem efeito. O DIG-IN pode atribuir ou transferir estes Termos por qualquer motivo para qualquer pessoa. Sem prejuízo do acima exposto, estes Termos obrigam e permanecem em benefício dos sucessores e cessionários autorizados de cada parte.
    2. Invalidez parcial: Se qualquer disposição destes Termos for ou se tornar ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspeto nos termos da lei aplicável, nem a legalidade, nem a validade nem a aplicabilidade das demais disposições serão afetadas ou prejudicadas. Além disso, as partes negociarão, de boa fé, uma disposição substituta, válida e executável que menos afete a intenção das partes em relação à disposição considerada ilegal, inválida ou inexequível.
    3. Mudança de Controlo: O Comerciante reconhece que os negócios e ativos da DIG-IN podem ser vendidos no futuro e consente na transferência ou divulgação das suas informações pessoais e destes Termos a qualquer comprador do negócio da DIG-IN ou dos seus ativos, se esse resultado ocorrer.
    4. Aceitação da Política de Privacidade da DIG-IN: Ao assinar o Formulário, o Comerciante reconhece e concorda em ficar vinculado à política de privacidade da DIG-IN (www.DIG-IN.pt/privacy). O Comerciante notifica imediatamente a DIG-IN se tomar conhecimento ou suspeitar de qualquer uso não autorizado ou acesso aos dados do utilizador ou de qualquer outra Informação Confidencial da DIG-IN, e deve cooperar com a DIG-IN na investigação dessa violação e na mitigação de qualquer dano.
    5. Alterações: O DIG-IN pode modificar estes Termos periodicamente e essas alterações (i) serão refletidas na Aplicação da DIG-IN e (ii) entrarão em vigor imediatamente após as alterações serem refletidas na Aplicação da DIG-IN. O Comerciante compromete-se com essas alterações ou modificações, entendendo e aceitando a importância de rever regularmente estes Termos, conforme atualizados na Aplicação. Além disso, caso a DIG-IN atualize, modifique ou substitua a DIG-IN Pro (“Modificações do Serviço”), a DIG-IN notificará o Comerciante antes de o fazer e dará ao Comerciante a oportunidade de rever e comentar as Modificações do Serviço antes de continuar a disponibilizar Descontos no DIG-IN Pro ou em qualquer outro serviço oferecido pela DIG-IN. As modificações de serviço também serão refletidas na Aplicação DIG-IN. Se o Comerciante continuar a oferecer descontos no DIG-IN Pro ou em qualquer serviço alternativo oferecido pela DIG-IN, após qualquer notificação das modificações de serviço, tal constituirá aceitação do Comerciante das referidas modificações de serviço.
    6. Contratantes independentes: A relação entre a DIG-IN e o Comerciante é de contratantes independentes, e nada nestes Termos será interpretado como (i) dando a uma das partes o poder de dirigir e controlar as atividades diárias da outra, (ii) constituir as partes como parceiros, empreendimentos conjuntos, coproprietários ou de outra forma como participantes de um empreendimento conjunto ou comum, ou (iii) permitir que o Comerciante crie ou assuma qualquer obrigação em nome da DIG-IN, para qualquer fim. Todas as obrigações financeiras associadas aos negócios do Comerciante são da exclusiva responsabilidade do Comerciante.

ANEXO A

NO.

DATE

EVENTO

1

31 de dezembro, 1 de janeiro

Véspera/Dia de Ano Novo

2

14 de fevereiro

Dia dos Namorados

3

19 de março

Dia do Pai

4

Primeiro domingo de maio

Dia da Mãe

5

De acordo com o calendário de Portugal

Páscoa

6

24 e 25 de dezembro

Dia/Véspera de Natal