If there’s one thing we truly love, it’s sharing in all the great foodie moments you have. Bouquets when the food exceeds your expectations, brickbats when the service is shocking, chronicles of your food excursions – they all count.
While we welcome your opinions and descriptions of your dining experiences, there are a few things we expect from every user on DIG-IN. Your reviews and photos, as well as your profile and the comments you share, are all subject to Content Guidelines, our Foodie Code of Conduct.
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O nome de um restaurante é crucial para os utilizadores pesquisarem e identificarem lugares na DIG-IN.
Para que isto seja fácil e intuitivo, as páginas dos restaurantes na DIG-IN devem seguir alguns critérios:
A morada de um restaurante é uma informação fundamental para que os clientes consigam chegar ao espaço.
Para que isto seja fácil e intuitivo, as páginas dos restaurantes na DIG-IN devem seguir alguns critérios:
O horário representa o horário de funcionamento do restaurante, que permite aos utilizadores planear a sua visita.
Os utilizadores podem encontrar lugares conforme o horário que lhes é mais conveniente através do filtro “Aberto agora”. Algumas orientações para os horários:
As fotos nas páginas dos restaurantes dão aos utilizadores uma ideia do que esperar do restaurante.
Um conjunto completo com fotos do exterior, ambiente e fotos de comida dão ao utilizador as informações necessárias para tomar uma decisão informada. Algumas indicações a ter em conta ao carregar fotos:
Os utilizadores baseiam-se em grande parte nos menus publicados na DIG-IN para decidir onde comer ou beber, o que pedir e o nível de preços.
Este é um dos factores que mais pesa na decisão de um utilizador. Por esse motivo, mantemos critérios bastante rigorosos para os menus, com base no feedback dos utilizadores:
Uma foto de capa torna a página mais apelativa, ao mesmo tempo que transmite informações acerca do estabelecimento.
Dada a sua importância, temos algumas orientações específicas:
Uma nova listagem para o restaurante só se justifica caso haja alterações significativas que afectem a experiência dos utilizadores. Alguns exemplos abaixo:
Se um dos critérios acima descritos estiver presente, criaremos uma nova listagem nos seguintes casos:
Não criamos novas listagens quando os preços do menu se alteram, quando cozinhas ou atributos são adicionados ou removidos, ou caso o restaurante feche temporariamente.
Last updated on November 17, 2022.
A ZMTEUROPE, LDA (doravante “ZMT”), pessoa coletiva n.º 516 246 186, com sede na Avenida 24 de Julho, n.º 102-E, 2.º, 1200-870 Lisboa, é uma sociedade comercial que se dedica à prestação de serviços de pesquisa de restaurantes e de reservas de mesas on-line e em tempo real, disponibilizado de diversas formas, designadamente online, telefone, ou através de parceiros de negócios, e estabelecimentos de restauração, hoteleiros e similares; software de gestão integrada de reservas (online, presenciais e telefónicas) para os computadores dos restaurantes e o site para marcação online por parte dos clientes; incentivos e descontos promocionais, publicidade e atividades gerais de marketing; prestação de serviços interativos; gestão de suportes publicitários; edição de publicações direcionadas à indústria da restauração e bebidas, incluindo hotelaria; atividades de consultoria, orientação e assistência operacional aos restaurantes e empresas, incluindo a prestação de outro tipo de serviços publicitários relacionados com a promoção da gastronomia, restaurantes e produtos nacionais, quer a nível doméstico, quer internacional, pacotes de descontos, publicidade e marketing e relações públicas; prestação de serviços informáticos, de comunicação, comércio eletrónico, aplicações para plataformas móveis, redes sociais, serviços e transações virtuais; consultoria e programação informática e atividades relacionadas com processamento de reservas e vendas on-line, dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas; portais Web; prestação de serviços à atividade das empresas e outras organizações, nomeadamente, realização de consultas, estudos e fornecimento de todos os serviços destinados à promoção da gastronomia, restaurantes e produtos nacionais por via virtual; consultoria para os negócios e gestão vocacionados para restauração e hotelaria; consultoria administrativa e comercial, consultoria de modelos de comércio online, marketing interativo, “e-building” e comunicação on-line, incluindo a estratégia de Marketing dos meios de comunicação on-line; consultoria de vendas; reservas, negociação; serviços de natureza administrativa e gestão de meios e recursos afetos a esses serviços; prestação de serviços de formação profissional e não profissional relacionada com as atividades acima descritas; comércio a retalho, por via eletrónica ou em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares e não alimentares, bebidas, alcoólicas ou não alcoólicas, e tabaco e de um modo geral, de todos os produtos de grande consumo; comércio de refeições prontas a levar para casa e a distribuição e entrega ao domicílio de produtos alimentares e não alimentares; prestação de serviços de catering, fornecimento de comidas e bebidas, organização de eventos, aluguer de equipamentos de cozinha e eventos, assessoria em cozinha e serviços de consultoria relacionados com cozinha e eventos, exploração de estabelecimentos comerciais de comidas e bebidas; comércio por grosso, por via eletrónica ou em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares e não alimentares, bebidas, alcoólicas ou não alcoólicas, e tabaco e de um modo geral, de todos os produtos de grande consumo; e comércio, fornecimento e entrega de produtos alimentares e não alimentares, por grosso e a retalho, em estabelecimentos não especializados.
A ZMT está empenhada em proteger a sua privacidade, tendo para o efeito elaborado a presente Política de Privacidade com o objetivo de dar a conhecer o seu compromisso e respeito para com as regras relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais que recolhemos e tratamos em respeito com as normas aplicáveis.
A ZMT pugna pelo cumprimento do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, cumprindo as normas legais aplicáveis que lhe são impostas no que concerne ao tratamento dos dados que lhe são fornecidos.
ÂMBITO
A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento da totalidade de dados pessoais que é efetuada pela ZMT.
DADOS PESSOAIS
Dados pessoais são a informação, de qualquer natureza e suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada como identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
A ZMT é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que recolhe, obrigando-se a usar os mesmos unicamente para as finalidades descritas e com respeito pelas normas aplicáveis.
FINALIDADES E CONSENTIMENTO
A ZMT recolhe os seus dados única e exclusivamente para as seguintes finalidades:
Prestação de serviços ou informações;
Desenvolvimento e manutenção do nosso site e app;
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Processamento e resposta de perguntas dos utilizadores;
Administração dos nossos serviços;
Diagnóstico de problemas técnicos;
Envio de comunicações solicitadas;
Oferta de anúncios personalizados;
Fins estatísticos e de realização de pesquisas sobre a nossa base de utilizadores;
Administrar concursos e sorteios;
Fornecer apoio ao cliente; e
Envio de newsletter, comunicações personalizadas, comunicações de marketing e associadas;
Gestão de pagamentos e de entregas;
Projectos de investigação científica
A ZMT trata os seus dados pessoais de forma transparente e lícita, apenas para as finalidades supra descritas.
A ZMT poderá tratar os seus dados pessoais para outras finalidades específicas, explícitas e legítimas, desde que tenha obtido o seu consentimento expresso.
A ZMT poderá tratar os seus dados para outras finalidades específicas, explícitas e legítimas, se necessário para cumprir com obrigações legais.
A ZMT mantém os dados pessoais recolhidos apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha.
DADOS RECOLHIDOS E FORMA DE RECOLHA
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MEDIDAS DE SEGURANÇA
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A um possível comprador em caso de fusão, alienação ou reestruturação da empresa;
A terceiros que possam comercializar os seus produtos e serviços, mediante consentimento do utilizador;
Aos restaurantes que fazem parte da base de dados da ZMT, em caso de necessidade de contacto; e
A qualquer entidade necessária para cumprir as obrigações legais e contabilísticas da ZMT.
ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A ZMT reserva-se no direito de reajustar ou alterar a presente Política de Privacidade, a qualquer momento, sendo essas alterações devidamente publicitadas.
Deve ter presente que, em certos casos, o seu pedido poderá não ser prontamente satisfeito, sendo esclarecido sobre as razões legais que impõem a manutenção do tratamento dos seus dados, nomeadamente, obrigações legais.
A ZMT informa ainda que, nos termos legais, assiste-lhe o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (www.cnpd.pt).
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“Restaurant” means the restaurants listed on DIG-IN Platform.
Merchant means the merchant(s) listed on the DIG-IN Platform and offering its Nutrition Products (defined herein below) to the Customers.
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You represent that you have read, understood and agreed to our Guidelines and Polices related to Content
You represent that you have read, understood and agreed to our Privacy Policy. Please note that we may disclose information about you to third parties or government authorities if we believe that such a disclosure is reasonably necessary to (i) take action regarding suspected illegal activities; (ii) enforce or apply our Terms and Privacy Policy; (iii) comply with legal process or other government inquiry, such as a search warrant, subpoena, statute, judicial proceeding, or other legal process/notice served on us; or (iv) protect our rights, reputation, and property, or that of our Customers, affiliates, or the general public
iii. You indulge in actions intended to delay the Order including but not limited to asking the Delivery Partner to delay the Order, becoming unresponsive on call etc.
For the purpose of this clause, words capitalized shall have the following meaning: “Promise Time” shall mean the time period between the Restaurant Partner accepting the Order and the Delivery Partner reaching within 100 metre radius from Your location or first barrier point (security guard/reception etc.) whichever is further. “Coupon” shall mean one- time code generated by DIG-IN for delay in Promise Time to be used as per applicable conditions.
iii. By availing DIG-IN Gift feature, You warrant and represent that You have obtained the Gift Recipient’s consent to provide DIG-IN with the Contact Information. You hereby further warrant and represent to indemnify and hold DIG-IN, its directors, employees, affiliates and subsidiaries and their respective directors, employees, harmless against any claims or disputes initiated by the Gift Recipient whose Contact Information was provided by You for the purpose of placing the Gift Order.
vii. You will not be charged any additional payment for Gift Order. All charges will be in a similar manner as for a regular placed online order.
viii. In the event, the Gift Recipient wishes to raise any issue with regard to the Gift Order, they can do so by requesting you to do it or via the chat support on the DIG-IN Platform or write to us at [email protected].
c.DIG-IN disclaims all warranties and liabilities associated with any Product offered under DIG-IN Market.
iii. not an Excise or Police Officer below the rank of a Sub-Inspector or a Grama Rakhi or Home Guard in uniform or vagrant under Police escort.
h.You shall ensure that the delivery location does not fall into the categories of places where delivery of the Beverages is prohibited under the applicable law.
iii. No replacement / refund / or any other resolution will be provided without Restaurant Partner’s/Store(s)’ permission.
iii.Your DIG-IN Pro membership can only be used on a single device only. You are not permitted to access or avail benefits of DIG-IN Pro membership on multiple devices even when you sign in using your email address registered with DIG-IN. Further, you can avail the benefits of a single DIG-IN Pro membership only on one particular device. Once a DIG-IN Pro membership is accessed/used on a device, no other DIG-IN Pro membership can be accessed/used to avail DIG-IN Pro benefits on it.
(a) can be redeemed at Partner Restaurants only and the list of such Partner Restaurants may be updated periodically; (b) may be changed or added from time to time. You are advised to check the Discount being offered by the Partner Restaurant at the time of placing your Order; (c) cannot be exchanged for cash.
(d) not valid on take away and
(e) can only be availed in the country and city where DIG-IN Pro membership has been purchased, other than in India where such benefits can be availed in all the cities within India.
i .DIG-IN Pro – Dine in
While availing DIG-IN Pro benefits on dine in, following terms and conditions shall be specifically applicable to DIG-IN Pro members:
iii. DIG-IN Pro members are required to be present at the Partner Restaurant when availing the Discount.
iii. The Discount is not valid on menu items sold by the Partnered Restaurant at maximum retail price (MRP), combos and any other items being sold at discount by the Partner Restaurants.
No. | DATE | EVENT |
1 | December 31 and January 1 | New Year’s Eve/Day |
2 | January 15 | Pongal (applicable in Tamil Nadu only) |
3 | February 14 | Valentine’s Day |
4 | October 11 – October 15 | Durga Puja (applicable in West Bengal only) |
5 | November 3 and November 4 | Diwali Eve/Day |
6 | December 24 and December 25 | Christmas Eve/Day |
p.Term: These Terms will begin on the date of purchase of the membership plan and will be valid till such time your membership plan expires.
No. | DATE | EVENT |
1 | December 31 and January 1 | New Year’s Eve/Day |
2 | February 14 | Valentine’s Day |
3 | As per lunar calendar | Eid Al Fitr |
4 | As per lunar calendar | Eid Al Adha |
5 | December 2 and December 3 | National Day |
6 | December 24 and December 25 | Christmas Eve/Day |
No. | DATE | EVENT |
1 | December 31 and January 1 | New Year’s Eve/Day |
2 | January 15 | Pongal (applicable in Tamil Nadu only) |
3 | February 14 | Valentine’s Day |
4 | October 11 – October 15 | Durga Puja (applicable in West Bengal only) |
5 | November 03 and November 04 | Diwali Eve/Day |
6 | December 24 and December 25 | Christmas Eve/Day |
No. | DATE | EVENT |
1 | December 31 and January 1 | New Year’s Eve/Day |
2 | February 14 | Valentine’s Day |
3 | As per Lebanon calendar | Easter Sunday |
4 | As per Lebanon calendar | Good Friday |
5 | As per Lebanon calendar | Eid Al Fitr |
6 | As per Lebanon calendar | Eid Al Adha |
7 | December 24 and December 25 | Christmas Eve/Day |
DIG-IN Pro is an invite only membership program offered by DIG-IN which allows its members to avail Benefits (as defined hereinbelow) on online ordering and dine out.
As a member of DIG-IN Pro Plus, in addition to the Discount under DIG-IN Pro, full discount will be given on any Delivery Charges including any distance fee or Delivery Surge on all your Orders irrespective of the Order value (“Benefits”).
iii. cannot be exchanged for cash.
iii. DIG-IN shall under no circumstances be held liable if a restaurant does not display the correct and accurate Hygiene Rating(s) on its restaurant premises, website or any other platform.
iii. Your request to order Nutrition Products from a Merchant listed on the DIG-IN Platform shall constitute an unconditional and irrevocable authorization issued in favour of DIG-IN to place online orders for Nutrition Products against the Merchant on your behalf.
vii. In addition to the Delivery Charges, you may also be charged an amount towards delivery of your order facilitated by the Delivery Partner, determined on the basis of various factors including but not limited to distance covered, time taken, demand for delivery, real time analysis of traffic and weather conditions, seasonal peaks or such other parameters as may be determined from time to time (“Delivery Surge”). You agree that DIG-IN is authorized to collect the Delivery Surge, on behalf of the Delivery Partner, for the delivery service provided by the Delivery Partner. The Delivery Surge may vary from order to order, which may be determined on multiple factors which shall include but not be limited to order value, distance, demand during peak hours. DIG-IN will use reasonable efforts to inform you of the Delivery Surge that may apply to you, provided you will be responsible for Delivery Surge incurred for your order regardless of your awareness of such Delivery Surge.
viii. Services will be available to only select geographies, and shall be subject to restrictions based on the operational hours and days of the Merchant(s)
xii. DIG-IN disclaims all warranties and liabilities, including liabilities with respect to ingredients and label, associated with any Nutrition Product(s) offered under the Nutrition Business. All commercial / contractual terms, with respect to the sale/ purchase/ delivery and consumption of the Nutrition Products are offered by and agreed to between the Customer and the Merchant and the contract for purchase of any of the Nutrition Product, offered for sale on the DIG-IN Platform by the Merchant shall strictly be a bipartite contract between the Merchant and You.
xiii. The content on the DIG-IN Platform with respect to Nutrition Product(s) is purely informative and educational in nature and should not be construed as medical advice. Please use the Nutrition Product(s) only in consultation with an appropriate certified medical or healthcare professional.
xiv. DIG-IN does not endorse any research or claim with respect to Nutrition Product(s) published on the DIG-IN Platform. It is clarified that the Nutrition Product(s) are not intended to diagnose, treat, cure, or prevent any disease.
xvi. All items offered for sale on the DIG-IN Platform, and the content made available by the Merchants, are third party user generated contents and third party products. DIG-IN has no control over such third party user generated contents and/ products and does not originate or initiate the transmission, or select the sender/recipient of the transmission, or the information contained in such transmission.
xvii. DIG-IN shall not be liable for any acts or omissions on part of the Merchant(s) including deficiency in service, wrong delivery of order / order mismatch, quality, incorrect pricing, deficient quantity, time taken to deliver the order, etc.
xviii. The Merchant shall be solely responsible to ensure that the Nutrition Products listed on the DIG-IN Platform are kept in stock for successful fulfillment of orders received. DIG-IN is not responsible if the Merchant(s) does not fulfil the contract for sale of Nutrition Products which are out of stock, back ordered or otherwise unavailable, but were shown as available on the DIG-IN Platform at the time of placement of order by the Customer. DIG-IN shall not in any manner be liable to mediate any dispute between the Merchant and Customer regarding the non-performance or breach of contract entered between the Merchant and You regarding the sale and purchase of Nutrition Products through DIG-IN Platform.
xix. DIG-IN reserves the right, at its sole discretion, to limit the number of items purchased per person, or per order. These restrictions may be applicable to orders placed by the same account, the same credit/debit card, and also to orders that use the same billing and/or shipping address. DIG-IN also reserves the right, at its sole discretion, to prohibit sales to anyone as we may deem fit.
xxi. Please note that some of the Nutrition Products may be suitable for certain ages only. You should check the Nutrition Product you are ordering and read its description, if provided, prior to placing your order. DIG-IN shall not be liable in the event the Nutrition Product ordered by You does not meet your dietary or any other requirements and/or restrictions.
xxii. While placing an order you shall be required to provide certain details, including without limitation, contact number and delivery address. You agree to take particular care when providing these details and warrant that these details are accurate and complete at the time of placing an Order. By providing these details, you express your acceptance to DIG-IN ‘s terms and privacy policies.
xxiii. You or any person instructed by you shall not resell the Nutrition Products purchased via the DIG-IN Platform.
xxiv. Delivery periods quoted at the time of ordering are approximate only and may vary.
xxv. All offers or discounts or deals on Nutrition Products shall be for limited stocks and limited period(s). DIG-IN reserves the right to alter, extend or withdraw, as the case may be, any offers or discounts or promotions extended by DIG-IN at any time without giving any prior notice to the Customers. In such cases, such revision will be updated on the DIG-IN Platform accordingly.
xxvi. Any personal promo code issued to the Customer can only be used by the Customer subject to such terms and conditions set forth by DIG-IN from time to time.
iii. If the order is cancelled after payment has been charged and the Customer is eligible for the refund of the Order Value or any part thereof in accordance with the policies of DIG-IN, the said amount will be reversed in the Customer’s account of the same source. In the event the Customer has provided incorrect particulars, e.g., contact number, delivery address etc., or that the Customer was unresponsive, not reachable or unavailable for fulfillment of the services offered to them, the Customer will not be eligible for any refunds.
vii. DIG-IN shall offer replacement or refund of the Nutrition Product only if the Customer raises a concern with the customer care/chat support within 14 days from the receipt of the Nutrition Product. Further, the Customer shall not be allowed to raise more than one return request per order on the DIG-IN Platform. The return request may be for multiple products associated with the same order.
viii. You may initiate the return request via the in app chat support.
xii. Any complaint, with respect to the Order which shall include instances but not be limited to spillage of Nutrition Product, foreign objects in Nutrition Product, delivery of the wrong order or, poor quality, You will be required to share the proof of the same before any resolution can be provided.
xiii. You shall not be entitled to a refund or replacement in case instructions placed along with the Order are not followed in the form and manner You had intended. Instructions are followed by the Merchant on a best-efforts basis.
xiv. Refund Process: Once verified by DIG-IN, if the request for refund is genuine, refund shall be processed in the same manner as they are received. Unless refunds have been provided to the Customer in the form of DIG-IN credits, the refund amount will reflect in your account based on respective banks policies.
xvi. However, DIG-IN may accept a return request if the Nutrition Products are defective, deficient or spurious or misbranded.
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iii. Photos of others posted without their permission
vii. Photos that contain text, or are not related to Nutrition product
viii. Photos of packed product /packaging
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You agree to indemnify, defend, and hold harmless the DIG-IN Parties from and against any third party claims, damages (actual and/or consequential), actions, proceedings, demands, losses, liabilities, costs and expenses (including reasonable legal fees) suffered or reasonably incurred by us arising as a result of, or in connection with: (i) Your Content, (ii) your unauthorized use of the Services, or products or services included or advertised in the Services; (iii) your access to and use of the Services; (iv) your violation of any rights of another party; or (v) your breach of these Terms, including, but not limited to, any infringement by you of the copyright or intellectual property rights of any third party. We retain the exclusive right to settle, compromise and pay, without your prior consent, any and all claims or causes of action which are brought against us. We reserve the right, at your expense, to assume the exclusive defense and control of any matter for which you are required to indemnify us and you agree to cooperate with our defense of these claims. You agree not to settle any matter in which we are named as a defendant and/or for which you have indemnity obligations without our prior written consent. We will use reasonable efforts to notify you of any such claim, action or proceeding upon becoming aware of it.
DIG-IN shall not be liable for any infringement of copyright arising out of materials posted on or transmitted through the DIG-IN Platform, or items advertised on the DIG-IN Platform, by end users or any other third parties. We respect the intellectual property rights of others and require those that use the Services to do the same. We may, in appropriate circumstances and at our discretion, remove or disable access to material on the Services that infringes upon the copyright rights of others. We also may, in our discretion, remove or disable links or references to an online location that contains infringing material or infringing activity. In the event that any Customers of the Services repeatedly infringe on others’ copyrights, we may in our sole discretion terminate those individuals’ rights to use the Services If you believe that your copyright has been or is being infringed upon by material found in the Services, you are required to follow the below procedure to file a notification:
iii. Include the following statement: “I have a good faith belief that the use of the content on the Services as described above is not authorized by the copyright owner, its agent, or law”;
vii. Send us a written communication to [email protected]
You may be subject to liability if you knowingly make any misrepresentations on a take-down notice.
Avenida 24 de Julho, 1o2E, 2º andar, 1200-870 Lisboa
Email address: [email protected]
Time: Monday – Friday (09:00 a.m. to 18:00 p.m.)
Please note: DIG-IN does not solicit confidential information such as OTP/CVV/PIN NUMBER/Card number either through call or mail or any other means. Please do not reveal these details to fraudsters and imposters claiming to be calling on DIG-IN’s behalf. You may report such suspicious activities to [email protected]
Termos para Formulário de Pedido de Acesso a Serviço de Listagem Patrocinada (“Termos”)
Os presentes Termos fazem parte do Formulário de Pedido de Acesso a Serviço de Listagem Patrocinada (“SRF”) e constituem um contrato jurídico vinculativo celebrado entre as partes, seja pessoalmente ou em nome de uma entidade (o “Anunciante”), e a DIG-IN Media Portugal, Unipessoal Lda. e as suas Filiais (coletivamente designadas “DIG-IN”), que rege o uso do Serviço (conforme definido abaixo) pelo Anunciante.
“Adiantamento do Valor” deve ter o significado que lhe é atribuído na cláusula III. 3 dos presentes Termos.
“Publicidade” significa os anúncios promocionais que são exibidos na Plataforma DIG-IN com a finalidade de publicitar o Restaurante.
“Filiais” reportam-se à DIG-IN Media Portugal, Unipessoal Lda. e qualquer outra entidade que, direta ou indiretamente através de um ou mais intermediários, controle, seja controlado por, ou esteja sujeito um controlo comum pela DIG-IN Media Portugal, Unipessoal Lda.
“Controlo” significa i) o poder de comandar a gestão e as políticas de uma entidade, seja através da propriedade do capital social, por contrato ou de outra forma; e ii) uma holding ou empresa subsidiária de uma entidade deve ser considerada Filial dessa entidade.
“Prazo do Contrato” significa o Prazo geral em que o contrato vigora, as renovações, caso existam, e o Prazo Suplementar (caso exista).
“CPV” ou “Custo Por Visita” significa a comissão a pagar pelo Anunciante à DIG-IN por cada Visita à página online.
“Dados do Anunciante” significa todas as informações recolhidas do cliente, através da Plataforma DIG-IN, que sejam propriedade da DIG-IN.
“Resultados” significa o número estimado de Visitas à página online, conforme estabelecido no SRF.
“Data Efetiva” significa a data em que o SRF é celebrado entre a DIG-IN e o Anunciante.
“Data Final” significa a data estabelecida no SRF em que o Serviço termina.
“Valor” deve ter o significado que lhe é atribuído na cláusula III. 1 dos presentes Termos, e deverá ser paga pelo Anunciante à DIG-IN pelo Serviço.
“Partes” significa o Anunciante e a DIG-IN.
“Restaurante” significa o(s) estabelecimento(s) comercial(ais) em relação ao(s) qual(ais) o Anunciante celebra o SRF, onde são preparados e/ou entregues aos clientes artigos de alimentação e bebida
“Página do Restaurante” significa o registo específico do Restaurante na lista da Plataforma DIG-IN.
“Serviço” significa os serviços de publicidade fornecidos pela DIG-IN para promoção do Restaurante na Plataforma DIG-IN.
“SRF” significa o Formulário de Pedido de Acesso ao Serviço de Listagem Patrocinada preenchido pelo Anunciante para beneficiar do Serviço.
“Data de Início” significa a data em que o Serviço se vai iniciar.
“Duração” significa o período de vigência de contrato que se inicia na Data de Início e termina na Data Final, conforme estabelecido no SRF.
“Plataforma DIG-IN” significa o site disponibilizado em www.DIG-IN.com e a aplicação móvel, detidos e operados pela DIG-IN.
“Visita” significa o acesso efectivo de um utilizador à Página online do Restaurante.
O período de vigência do contrato é renovado automaticamente por igual período, não existindo período mínimo obrigatório de permanência. O aderente poderá revogar o contrato a qualquer momento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
O Anunciante deve fornecer todas as informações e conteúdos, incluindo a(s) obra(s) de arte ou criativa(s), logótipo(s), imagem(ns) e críticas a apresentar como Publicidade até 3 (três) dias úteis antes da Data de Início (doravante designados “Conteúdos”), para permitir que a DIG-IN forneça o Serviço
Se o Anunciante solicitar alguma modificação aos Conteúdos existentes disponíveis na DIG-IN para Publicidade na Plataforma DIG-IN, o Anunciante pode enviar esse pedido de modificação para [email protected] (“Pedido de Modificação”). A DIG-IN envidará os seus melhores esforços para atualizar os Conteúdos num prazo razoável após a receção desse Pedido de Modificação.
O Anunciante deve garantir que tem todos os direitos, titularidade e interesses sobre (a) os Conteúdos que partilha com a DIG-IN; e (b) os conteúdos do Anunciante que já foram disponibilizados à DIG-IN, e que estes estão em conformidade com as orientações internas sobre a marca do Anunciante e com a legislação aplicável. A DIG-IN não será responsável, de forma alguma, pelos Conteúdos apresentados na Plataforma DIG-IN, quando esses Conteúdos forem fornecidos pelo Anunciante e ou aprovados antecipadamente pelo Anunciante. O Anunciante autoriza, aceita e reconhece que a DIG-IN está autorizada a utilizar o logótipo e a marca do Restaurante ou do Anunciante, conforme o caso, nas suas promoções.
O Anunciante deve garantir a realização dos pagamentos atempados dos Valores, ao abrigo dos presentes Termos.
Caso o Anunciante tenha uma colaboração continuada com um terceiro e deseje promover essa colaboração através da visita à página online, o Anunciante deve entregar à DIG-IN uma carta desse terceiro reconhecendo a colaboração, juntamente com uma carta de não-objeção desse terceiro (num formato aceite pela DIG-IN). O Anunciante tem a obrigação de informar o terceiro acerca do SRF e dos presentes Termos.
A DIG-IN fornecerá ao Anunciante um acesso online ao painel de Anunciante para monitorizar os Resultados na Plataforma DIG-IN e/ou enviará relatórios semanais gerados automaticamente pelo painel online para o endereço de e-mail indicado pelo Anunciante no SRF. O Anunciante não deve partilhar com terceiros nem divulgar o acesso a esse painel ou a qualquer dos recursos nele integrados.
Exceto quando for expressamente permitido pela DIG-IN no presentes Termos, o Anunciante aceita manter confidenciais os conteúdos do SRF e dos presentes Termos, em todas as circunstâncias.
O Anunciante deve fornecer à DIG-IN todos os documentos necessários que lhe sejam solicitados. O Anunciante deve fornecer uma cópia desses documentos no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do SRF, na falta da qual a DIG-IN se reserva o direito de não iniciar o Serviço na Data de Início e/ou de suspender o Serviço até ao momento em que receba esses documentos.
III. Pagamento
O Anunciante deve pagar à DIG-IN a contrapartida pelos Resultados (“Valor”). No entanto, não deve ser cobrada ao Anunciante qualquer Valor por Visitas online à página mais elevada do que os Resultados, conforme estabelecido no SRF. Ao Valor cobrado acrescem os impostos aplicáveis. O Anunciante é responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas ou outras responsabilidades aplicáveis que surgem ao abrigo e/ou nos termos da execução do SRF. O Anunciante é o único responsável por verificar e apresentar as declarações fiscais apropriadas e por remeter o devido montante às autoridades fiscais competentes, quando aplicável. Fica claro que a DIG-IN não será responsável pelo pagamento de quaisquer impostos que o Anunciante deva pagar ao abrigo da legislação aplicável.
A DIG-IN deve emitir as faturas ao Anunciante em relação ao Valor, conforme estabelecido no SRF. Salvo disposição em contrário no SRF, qualquer Valor (com exceção do Adiantamento do Valor) deve ser paga pelo Anunciante no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da fatura.
Caso a DIG-IN exija que o Anunciante faça um pré-pagamento do Valor ou de parte do Valor como contrapartida dos Resultados (“Adiantamento da Valor”), o Anunciante deve fazer esse pagamento pelo menos com 10 (dez) dias de antecedência da Data de Início.
Caso o Anunciante não faça o pagamento atempado do Valor ou do Adiantamento do Valor pelo Serviço, a DIG-IN reserva-se o direito de recusar/suspender/cancelar o Serviço, conforme o caso. Após a receção do pagamento (não mais de 15 (quinze) dias após a data de vencimento aplicável), a DIG-IN pode, a seu exclusivo critério, fornecer ou restabelecer o Serviço (conforme o caso) no Prazo restante ou pelo período de tempo proporcional ao período em que o Serviço foi adiado ou suspenso, sem ser necessária qualquer comunicação por escrito.
Além disso, a DIG-IN reserva-se o direito de cobrar uma compensação pelos pagamentos em atraso ou pelos pagamentos que sejam cancelados. A compensação a cobrar ao Anunciante por um cheque passado à DIG-IN não ter cobertura será de 45€, e a DIG-IN pode alterar esse montante periodicamente. A compensação cobrada ao Anunciante por quaisquer pagamentos em atraso à DIG-IN deve acumular juros à taxa legal dos juros comerciais , os quais serão calculados a partir da data em que a fatura seja devida até à data em que o Anunciante pagar efectivamente a fatura ou o valor seja recuperado judicialmente.
Se o Adiantamento do Valor ainda se encontrar por utilizar:
a)a DIG-IN pode, a seu exclusivo critério, prolongar o Serviço prestado ao Anunciante até um período máximo de 7 (sete) dias após a Data Final (“Prazo Suplementar”)
Caso o Anunciante retenha algum imposto de acordo com a legislação aplicável, o Anunciante será obrigado a entregar à DIG-IN uma cópia do comprovativo dessa retenção no prazo de 60 (sessenta) dias após o último dia do trimestre em relação ao qual essa retenção foi feita.
Após a entrega do SRF pelo Anunciante, a DIG-IN deve dar início à prestação do Serviço na Data de Início, de acordo com os presentes Termos, lidos em conjunto com o SRF.
Para os efeitos dos presentes Termos, o Anunciante concede à DIG-IN os direitos e licenças a nível mundial, não exclusivos e isentos de direitos para usar e reproduzir, copiar, distribuir e apresentar os Conteúdos, através de qualquer meio presentemente conhecido ou desenvolvido posteriormente. Exceto para alterações de formatação, a DIG-IN não deve, em caso algum, modificar ou alterar o conteúdo, texto ou apresentação dos Conteúdos/da Publicidade sem o consentimento prévio por escrito do Anunciante.
A DIG-IN determinará, a seu exclusivo critério, o tamanho, a colocação e o posicionamento da Publicidade na Plataforma. Fica claro que a “Área(s) Comercial(ais)” e a “Categoria” mencionadas no SRF servem apenas para fins indicativos e que a DIG-IN se reserva o direito de introduzir quaisquer alterações a essas “Área(s) Comercial(ais)” e “Categoria” a qualquer momento, a seu exclusivo critério. A referida alteração será feita através do envio de um e-mail ao Anunciante, a quem será dado prazo para se opor. Não o fazendo, o Anunciante fica vinculado às alterações.
Salvo acordo em contrário entre as Partes no SRF, e no caso de o contrato cessar antes da data final, a DIG-IN não tem qualquer obrigação de devolver e/ou reembolsar o valor (no todo ou em parte) recebida do Anunciante, na Data Efetiva ou após a mesma.
A DIG-IN não tem qualquer obrigação de corrigir e/ou alterar a Data de Início do Serviço no seguimento de um pedido recebido do Anunciante.
Na medida máxima permitida por lei, a DIG-IN deve excluir qualquer responsabilidade em relação aos Conteúdos fornecidos ou aprovados pelo Anunciante, e não será responsável por qualquer ação ou reivindicação intentada por terceiros com base nesses Conteúdos da Plataforma DIG-IN.
Declarações e Garantias do Anunciante: O Anunciante declara e garante à DIG-IN que: (i) o Anunciante tem o poder e a autoridade para se vincular e cumprir as suas obrigações nos termos dos presentes Termos, lidos em conjunto com o SRF; (ii) o Anunciante não tem restrições que prejudiquem a sua capacidade de cumprir as suas obrigações e conceder todos os direitos contemplados nos presentes Termos e no SRF; (iii) o Anunciante não está vinculado nem se vinculará a qualquer contrato que seja incompatível com as suas obrigações assumidas no presente documento; (iv) nenhum dos Conteúdos fornecidos ou aprovados pelo Anunciante viola quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, os direitos de propriedade intelectual; (v) nenhum dos Conteúdos fornecidos ou aprovados pelo Anunciante violam quaisquer leis, regulamentos e/ou códigos de conduta aplicáveis; (vi) nenhum dos Conteúdos fornecidos ou aprovados pelo Anunciante, quando vistos ou acionados por um cliente, farão com que o computador desse cliente descarregue uma aplicação de software; (vii) os Conteúdos fornecidos pelo Anunciante não serão, nem remeterão para quaisquer conteúdos que sejam difamatórios, fraudulentos, obscenos, enganadores ou ilegais; e (viii) nenhum dos Conteúdos conterá vírus, cavalos de Troia, trap doors, back doors, easter eggs, worms, bombas-relógio, cancelbots ou outras rotinas de programação de computador que possam potencialmente danificar ou interferir com a DIG-IN.
Declarações e Garantias da DIG-IN: A DIG-IN declara e garante ao Anunciante que a DIG-IN: (i) tem o poder e a autoridade para se vincular e cumprir as suas obrigações nos termos dos presentes Termos; e (ii) não tem restrições que prejudiquem a sua capacidade de cumprir as suas obrigações contempladas nos presentes Termos.
Indemnização por parte do Comerciante: O Comerciante aceita e compromete-se a indemnizar a DIG-IN e os seus funcionários, diretores, empregados e agentes, e a salvaguardá-los contra todas e quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reivindicações, custos e despesas, incluindo os honorários de advogado, que resultem de uma violação das declarações e garantias ou das obrigações do Comerciante estabelecidas nos presentes Termos, ou com elas relacionadas.
Indemnização por parte da DIG-IN: A DIG-IN aceita e compromete-se a indemnizar o Comerciante e os seus funcionários, diretores, empregados e agentes, e a salvaguardá-los contra todas e quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reivindicações, custos e despesas, incluindo os honorários de advogado, que resultem de uma violação das declarações e garantias ou das obrigações da DIG-IN estabelecidas nos presentes Termos, ou com elas relacionadas.
Exceto no caso da indemnização estabelecida nesta cláusula VI, em caso algum deve qualquer uma das partes ser responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou exemplares, mesmo que a parte tenha sido avisada da possibilidade desses danos, custos, perdas ou despesas de qualquer natureza sofridas pelo Comerciante na execução dos presentes Termos, na medida máxima permitida por lei.
Não obstante qualquer disposição em contrário continua no presente documento, a responsabilidade total da DIG-IN, ao abrigo do SRF e dos Termos, não deve exceder o Valor contratual a Taxa recebida do Comerciante pela Duração estabelecida no SRF, excluindo as suas renovações.
VII. Confidencialidade
As Partes aceitam que toda e qualquer informação, atual ou futura, que seja ou possa ser um segredo comercial ou de natureza confidencial (seja em que meio for) em relação às operações, produtos, finanças, comercialização, clientes, administração, manutenção, tecnologia, investigação e desenvolvimento, invenções futuras e políticas de qualquer uma das Partes, incluindo a existência e os conteúdos dos presentes Termos e do SRF, bem como todas as notas, memorandos, registos e documentos relacionados com o Serviço, devem ser considerados informação confidencial (no seu conjunto, “Informações Confidenciais”). Ambas as Partes devem tratar as Informações Confidenciais com a mais rigorosa segurança e sigilo, e nenhumas Informações Confidenciais devem ser divulgadas a terceiros ou usadas para outros fins que não a prestação do Serviço.
As restrições da subcláusula 1 da cláusula VII acima não se aplicam a Informações Confidenciais:
(i) que entrem ou tenham entrado no domínio público, após a divulgação à Parte recetora, exceto quando isso tenha resultado de uma violação da confidencialidade da Parte recetora; ou
(ii) que estejam devida e licitamente na posse da Parte recetora antes do momento em que sejam divulgadas pela Parte emissora, ou a ela adquiridas, ou que não sejam adquiridas de qualquer forma à Parte emissora ou aos seus respetivos diretores, funcionários ou consultores (conforme se comprove pelos registos escritos dessa pessoa ou dessas pessoas), e desde que essas informações não sejam reconhecidas como estando sujeitas a qualquer outro dever de confidencialidade devido à Parte emissora, ou por ela devido; ou
(iii) cuja divulgação seja exigida por lei ou pelas normas de qualquer organização reguladora aplicável, desde que, nesse caso, a divulgação só seja feita na medida razoavelmente necessária para cumprir a legislação ou a norma relevante e que a Parte emissora seja informada de tal exigência de maneira a que a Parte emissora possa requerer que seja imposta uma injunção para impedir a sua divulgação; ou
(iv) quando a Parte emissora tenha autorizado por escrito a Parte recetora a tornar públicas.
As disposições da presente cláusula mantêm-se após a cessação dos presentes Termos e do SRF
VIII. Cessação
Qualquer das Partes pode rescindir o acordo contemplado no SRF e nos presentes Termos, dando à outra parte um aviso prévio por escrito de 07 (sete) dias. A DIG-IN não será obrigada a devolver ou reembolsar o Adiantamento do Valor pago pelo Anunciante por motivo da cessação do SRF e dos presentes Termos pelo Anunciante, ao abrigo da presente subcláusula 1 da cláusula VIII. No entanto, a DIG-IN reserva-se o direito de permitir que o Anunciante utilize esse Adiantamento do Valor para beneficiar de outros serviços fornecidos pela DIG-IN, no prazo de 6 meses a partir da data em que os serviços são cancelados. Caso tal não aconteça, o Adiantamento do Valor será considerado perdido pela DIG-IN e devolvido ao anunciante.
Caso o Anunciante incumpra com algum dos Termos aqui estabelecidos ou viole alguma legislação aplicável, a DIG-IN reserva-se no direito de rescindir de imediato o SRF e os presentes Termos, ou suspender o Serviço, interrompendo a apresentação da Publicidade ou visitas às páginas online na sua Plataforma DIG-IN. A DIG-IN não deve devolver ou reembolsar qualquer Valor já pago Anunciante por motivo de rescisão que se deva à violação dos Termos pelo Anunciante
Entre as Partes, o Anunciante aceita que nenhuma das cláusulas ou disposições dos presentes Termos pode ou deve ser interpretado como uma cessão de quaisquer direitos ou uma licença sobre os mesmos, ou sobre a titularidade dos Dados do Cliente ou de qualquer parte dos mesmos, em favor do Anunciante ou de quaisquer terceiros.
Os direitos de propriedade intelectual sobre os Conteúdos fornecidos pelo Anunciante nos termos do presente contrato pertencem exclusivamente ao Anunciante. O Anunciante reconhece e aceita fornecer à DIG-IN uma licença sem restrições, não exclusiva e isenta de direitos em relação a todos os Conteúdos e informações fornecidas pelo Anunciante à DIG-IN. Ambas as Partes devem manter todos os seus direitos individuais de propriedade intelectual e entrega do SRF e/ou a aceitação dos Termos não atribui a nenhuma das Partes direitos em relação a propriedade intelectual das outras Partes, salvo acordo escrito em contrário.
Os presentes Termos serão regidos pela legislação portuguesa em vigor no presente momento, e os Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa têm competência exclusiva para decidir os litígios que resultem dos mesmos.
Na medida máxima permitida por lei, a DIG-IN e as suas filiais, e cada um dos seus respetivos funcionários, diretores, membros, empregados e agentes, renunciam a todas as garantias, expressas ou implícitas, em relação ao SRF e aos presentes Termos, à Plataforma DIG-IN e aos serviços DIG-IN, e a qualquer uso dos mesmos, incluindo, sem limitação, as garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um fim específico e não infração. A DIG-IN não faz declarações nem garantias sobre a completude e exatidão da Plataforma DIG-IN ou do Serviço, o seu conteúdo ou o conteúdo de outros sites relacionados com a Plataforma DIG-IN, e não se responsabiliza, nem poderá ser responsabilizada, por quaisquer (a) erros, enganos ou imprecisões de conteúdos e materiais, (b) danos pessoais ou materiais, ou de qualquer outra natureza, que resultem do acesso ou da utilização pelo Anunciante da Plataforma DIG-IN e do Serviço, (c) acesso ou uso não autorizado dos servidores da DIG-IN e/ou das informações pessoais e/ou informações financeiras neles armazenadas, (d) qualquer interrupção ou cessação da transmissão a partir do site, ou de outra forma, em relação ao Serviço, (e) quaisquer bugs, vírus, cavalos de Troia ou erros similares que possam ser transmitidos ao site, ou através dele, pelos Conteúdos do Anunciante, (f) fraudes por cliques, problemas tecnológicos ou outra atividade potencialmente inválida que afetem o custo do Serviço, e/ou (g) quaisquer erros ou omissões em quaisquer conteúdos e materiais, ou por quaisquer perdas ou danos de qualquer tipo incorridos em resultado do uso de conteúdos publicados, transmitidos ou disponibilizados de qualquer forma através da Plataforma DIG-IN. A DIG-IN não garante os resultados da utilização do Serviço e o Anunciante assume todos os riscos e responsabilidades em relação à mesma.
XII. Notificações
Todas as notificações, pedidos ou autorizações exigidas ou permitidas ao abrigo dos presentes Termos devem ser feitas (i) por e-mail para o endereço indicado pela outra Parte, ou (ii) por escrito e entregues pessoalmente, ou enviadas por telecópia, telegrama ou carta registada, com aviso de receção, ou por uma transportadora conceituada, para o endereço indicado pela outra Parte, e serão consideradas entregues quando forem entregues ou, caso a entrega não seja possível por culpa do destinatário, quando for tentada. Caso se destinem à DIG-IN, esses documentos devem ser enviados para [email protected], ao cuidado do Departamento Jurídico. O Anunciante aceita (i) receber comunicações da DIG-IN de forma eletrónica, e (ii) aceita que todos os Termos e condições, contratos, notificações, divulgações e outras comunicações que a DIG-IN faça por via eletrónica satisfazem os requisitos legais que essas comunicações devessem cumprir quando feitas por escrito.
XIII. Alterações
Cessão: Os presentes Termos não serão cedidos pelo Anunciante sem o consentimento prévio por escrito da DIG-IN. Qualquer transmissão, cessão ou delegação pretendida será nula e não produzirá efeitos se não existir um consentimento prévio por escrito. A DIG-IN pode ceder ou transmitir os presentes Termos por qualquer motivo a qualquer pessoa e/ou às suas filiais. Sujeito ao anteriormente disposto, os presentes Termos deverão vincular e reverter em benefício dos sucessores e representantes autorizados de cada uma das Partes.
Além disso, caso a DIG-IN atualize, altere ou substitua os Serviços (“Alterações ao Serviço”) disponibilizados ao Anunciante, a DIG-IN notificará o Anunciante antes de o fazer, e dará ao Anunciante a oportunidade de rever e comentar as Alterações ao Serviço antes de continuar a usar o Serviço ou qualquer serviço alternativo disponibilizado pela DIG-IN. As Alterações ao Serviço serão também apresentadas na Plataforma DIG-IN. Caso o Anunciante continue a usar o Serviço ou qualquer serviço alternativo disponibilizado pela DIG-IN, após ter sido notificado das Alterações ao Serviço, tal constituirá uma aceitação por parte do Anunciante dessas Alterações ao Serviço.
XIV. Geral
Cessão: Os presentes Termos não serão cedidos pelo Anunciante sem o consentimento prévio por escrito da DIG-IN. Qualquer transmissão, cessão ou delegação pretendida será nula e não produzirá efeitos se não existir um consentimento prévio por escrito. A DIG-IN pode ceder ou transmitir os presentes Termos por qualquer motivo a qualquer pessoa e/ou às suas filiais. Sujeito ao anteriormente disposto, os presentes Termos deverão vincular e reverter em benefício dos sucessores e representantes autorizados de cada uma das Partes.
Invalidade Parcial: Se alguma disposição dos presentes Termos for ou tornar-se ilegal, inválida ou inaplicável em qualquer aspeto, ao abrigo da legislação aplicável, a legalidade, validade ou aplicabilidade das restantes disposições não serão afetadas ou prejudicadas. Além disso, as Partes negociarão, de boa fé, uma disposição substituta que seja válida e aplicável, e que seja o mais próxima possível da intenção que as Partes tinham em relação à disposição que foi considerada ilegal, inválida ou inaplicável.
Alteração de Controlo: O Anunciante reconhece que a atividade e os ativos da DIG-IN podem ser vendidos no futuro e consente na transferência ou divulgação dos seus dados pessoas e dos presentes Termos a qualquer comprados da atividade da DIG-IN ou dos seus ativos, se tal situação ocorrer.
Aceitação da Política de Privacidade da DIG-IN: Ao assinar o SRF, o Anunciante reconhece e aceita ficar vinculado à política de privacidade da DIG-IN (www.DIG-IN.com/privacy). O Anunciante notificará de imediato a DIG-IN se tomar conhecimento ou suspeitar de qualquer uso ou acesso não autorizado aos dados de utilizador ou a qualquer outra Informação Confidencial da DIG-IN, e deve cooperar com a DIG-IN na investigação dessa violação e na mitigação de quaisquer danos.
Contraentes Independentes: A DIG-IN e o Anunciante relacionam-se como contraentes independentes, e nenhum dos conteúdos dos presentes Termos será interpretado como (i) dando a cada uma das Partes o poder de dirigir e controlar as atividades diárias da outra Parte, (ii) constituindo as Partes como parceiras, joint ventures, co-proprietários ou participantes numa empresa comum, ou (iii) permitindo que o Anunciante crie ou assuma qualquer obrigação em nome da DIG-IN seja para que finalidade for. Todas as obrigações financeiras associadas à atividade do Anunciante são da exclusiva responsabilidade do Anunciante.
Termos e condições gerais para anunciantes
These Terms form part of the Sponsored Listing Service Request From (“SRF”) and constitute a legally binding agreement made between you, whether personally or on behalf of an entity (the “Merchant”), and DIG-IN Media Private Limited and its affiliates (collectively, “DIG-IN”), regarding use of DIG-IN’s Platform (as defined below) through which the Merchant’s restaurant(s) shall be promoted by way of a sponsored listing.
Definitions
“Platform” shall means the website www.DIG-IN.com; and mobile application, owned and operated by DIG-IN.
“SRF” shall mean the service request form executed by the Merchant wherein all details pertaining to the Merchant’s banner advertisement shall be captured.
“Banner” shall mean the Restaurant’s advertisement, shown on the Platform.
“Restaurant” shall mean a commercial establishment(s) for which the Merchant is executing the Form, wherein food and beverage items are prepared and/or delivered to the customers.
“Payment Amount” shall mean the amount so mentioned in the SRF.
“Service Effective Date” shall mean the date on which the Banner will go live on the Platform.
Merchant’s Rights and Obligations
The Merchant is promoting the Restaurant(s) with a Banner, as stated in the SRF through the Platform.
The Merchant shall provide all information and content including artwork, creative(s), logo(s), picture(s), and write-up with respect to the Restaurant used in the Banner. Merchant shall ensure that it has all rights, title and interest in the aforementioned creative it shares with DIG-IN and that the same are compliant with the Merchants internal branding guidelines.
The Merchant agrees and acknowledges that DIG-IN shall be authorised to use the logo and brand name of the restaurant for its promotions.
Merchant shall provide the aforementioned artwork, creative(s), logo(s), picture(s), and write-up to DIG-IN on or before 3 (three) working days prior to the Service Effective Date. In the event the Merchant does not submit the creative/ artwork to DIG-IN, the promotions shall be deemed to have been running live from the Service Effective Date.
Should the Merchant wish to extend the term of the Banners, it shall inform DIG-IN at least fifteen (15) days prior to the end of the term, as setout in the SRF. Merchant understands and agrees that DIG-IN may not be able to provide the same placing / slots for the Banners for any extensions and/ or renewals. However, DIG-IN shall make best efforts to provide the Merchant with the same Banner slot.
In the event the Merchant has an ongoing collaboration with a third party and wishes to promote such collaboration on DIG-IN, the Merchant shall provide DIG-IN with a letter from the third party acknowledging it’s collaboration with the Merchant and provide a no-objection to the collaboration being promoted on the Platform. It shall be the Merchant’s obligation to apprise the third party of the SRF and Term.
Merchant shall not share or disclose the DIG-IN provided online Merchant dashboard access or any of its inbuilt features to any third party. The Merchant agrees to keep the contents of the SRF and these Terms confidential at all times.
Merchant shall provide DIG-IN with copies of its PAN, TIN, TAN. Merchant shall be required to furnish a copy of these documents within five (05) days of signing the SRF failing which, DIG-IN reserves the right to not go-live with the Banner and / or suspend the Banner till such time as the aforementioned documents are received.
The Payment Amount should be paid by the Merchant and received by DIG-IN, ten (10) business days (excluding bank holidays), prior to the activation / provision of service. Promotions shall only be live upon receipt of the entire Payment Amount.
In case where Merchant is withholding any taxes under any law, the Merchant shall be obligated to provide DIG-IN with a copy of the proof of such deduction within 120 days from the date of deduction.
DIG-IN’s Rights and Obligations
DIG-IN shall place the Merchant Banner on its Platform pursuant to the Merchant executing the SRF and accepting and complying with these Terms and the Merchant’s promotion on DIG-IN is offered without any performance guarantee.
DIG-IN shall be under no obligation to refund and/ or repay the amount (full or part) received form the Merchant pursuant to signing the SRF.
DIG-IN shall be under no obligation to amend and/ or alter the Banner show-case dates on the Platform pursuant to a request received from the Merchant.
DIG-IN shall not provide the service on an exclusive basis and reserves the right to sell additional promotional space to any third party, without changing the position and size of the Merchant’s Banner and listing space.
DIG-IN reserves the right to not go-live with the Banner and / or suspend the Banner till such time as the Merchant provides its PAN, TIN, TAN or any other details required by DIG-IN and/ or a statutory authority.
DIG-IN shall not be responsible for any action initiated by any party as a result of the Merchant’s Banner on the Platform.
In the event Merchant’s payment(s) are not received prior to the Service Effective Date, DIG-IN shall be under no obligation to go-live with the Banner.
For Banner services availed by a Merchant from India, all invoices shall be issued from the respective registered State office of DIG-IN from where the Services are being performed by DIG-IN in order to comply with the provisions of Goods & Services Tax (GST) laws applicable in India. The list of respective state registered offices of DIG-IN across India is herein below:
Furthermore, in the event the Merchant fails to make timely payments towards the services availed under the SRF, DIG-IN reserves the right to suspend / discontinue the Banner. Upon receipt of payment (which is not later that 15 days from the due date), DIG-IN reserves the right to reinstate the services for the time period as agreed under the SRF and / or for periods commensurate to the time period for which the services were suspended, without any written communication. Furthermore, DIG-IN reserves the right to levy a penalty for the late payments / cheque getting dishonored. The penalty levied on the Merchant for late payments and / or cheque getting dishonored to DIG-IN shall be as follows:
1ÍndiaRs. 500 /-
2Reino Unido£ 20 /-
3Africa do SulR. 200 /-
4Nova ZelândiaNZ $ 30/-
5UAEAED 50/-
6FilipinasPHP 2000 /-
7TurquiaDe acordo com a lei aplicável
8IndonésiaIDR 100,000 /-
9Portugal€ 45 /-
10ChileCLP 5000 /-
11AustráliaAUD 10 /-
12QatarQAR 600 /-
13LíbanoDe acordo com a lei aplicável
In the event DIG-IN extends credit period to the Merchant to make payment for display of Banners on the Platform, and such payment is not received upon the expiry of such credit period, DIG-IN reserves the right to suspend / discontinue the Banners. DIG-IN shall resume the Banner display on the Platform, only after the receipt of full payment.
Term and Termination
The SRF shall be for the period as more specifically setout therein.
In the event the Merchant is desirous of extending the period for which Banner’s are published by DIG-IN, Merchant should inform DIG-IN at least fifteen (15) days before the end of the term of the Banner period by sending an email to the DIG-IN appointed sales manager and to [email protected] and exercise it’s right to extend the duration.
Either party may terminate the arrangement as contemplated in the SRF and these Terms by giving the other party a prior written notice of thirty (30) days. In case the Merchant fails to give notice to DIG-IN about its intention to terminate, the Merchant shall be liable to pay DIG-IN for the entire duration as set out in the SRF.
Suspension of services by DIG-IN due to the Merchant not complying with any of the Terms hereunder will not amount to Termination of the services under this clause and / or breach of these Terms.
In the event that Merchant has made advance payment to DIG-IN, for availing Banner advertisement on the Platform and either Party terminates the services, DIG-IN shall not be required to refund such advance payments. However, DIG-IN reserves the right to let the Merchant use such advance payment for availing other services offered by DIG-IN within a period of 6 months from the date the Merchant terminates the original services, failing which such advance payment shall be forfeited by DIG-IN.
Intellectual Property Rights
The Intellectual Property Rights in the artwork and content provided by the Merchant hereunder shall vest solely with the Merchant. The Merchant agrees and acknowledges providing DIG-IN with an unrestricted, non-exclusive, royalty-free license in respect of all content and information provided by the Merchant to DIG-IN. Both parties shall retain all rights in their individual intellectual property rights and executing the SRF and/ or accepting the Terms does not give either party rights in the other parties intellectual property rights, unless otherwise agreed.
Confidentiality
DIG-IN does not share any information of the Merchant with third parties unless requisitioned by government authorities, court or under law.
The Merchant must not disclose any confidential information about DIG-IN and the arrangement contemplated hereunder with third parties.
Taxes
Notwithstanding anything to the contrary herein, the Merchant is, and will be, responsible for all applicable taxes, payments, fees, and any other liabilities arising under and/ or pursuant to executing the SRF. The Merchant shall be solely responsible for verifying and filing the appropriate tax returns, and remitting the proper amount to the appropriate tax authorities. Taxes shall include any taxes applicable to the parties as per the prevailing law. It is clarified that DIG-IN will not be liable for payment of any Taxes that the Merchant is required to pay under the Applicable Law and these Terms.
Indemnity and Limitation of Liability
The Merchant agrees and undertakes to indemnify and hold DIG-IN harmless from all/any disputes and contentions raised by any third party regarding (i) the creative and artwork shared by the Merchant hereunder; (ii) services and goods offered by the Merchant at its Restaurant; (iii) against any tax liability that may arise against DIG-IN on account of the non-payment of Taxes by the Merchant under these Terms; and (iv) from consequences thereof as may be suffered or incurred by either Party including legal costs and fees incurred by the Party to protect or defend itself and its interests.
Neither party shall be liable to the other party for any, indirect, incidental, consequential, special, or exemplary damages or any damages for lost data, business interruption, lost profits, lost revenue or lost business arising from the Merchant’s promotions on DIG-IN (even if that party has been advised of the possibility of such damages).
Notwithstanding anything to the contrary herein contained, DIG-IN’s aggregate liability under the SRF and Terms shall not exceed the Payment Amount received from the Merchant.
Governing Law and Dispute Resolution
The SRF and the Terms shall be governed in accordance with the laws of the country in which it has been executed and for the time being in force. For abundant clarity, the following table sets out the jurisdiction of courts:
PaísPenalização por cheque inválido
ÍndiaNew Delhi
Reino UnidoLondres
Africa do SulJohannesburg
Nova ZelândiaAuckland
UAEDubai
FilipinasManila
TurquiaIstambul
IndonésiaJakarta
PortugalLisboa
ChileSantiago
AustráliaNew South Wales
QatarDoha
LíbanoBeirute
Parties shall first endeavour to resolve their disputes amicably within fifteen (15) days from the date on which the dispute was first notified.
Disclaimers
To the fullest extent permitted by law, DIG-IN and its affiliates, and each of their respective officers, directors, members, employees, and agents disclaim all warranties, express or implied, in connection with the SRF, these Terms, the Platform and the DIG-IN services and any use thereof, including, without limitation, the implied warranties of merchantability, fitness for a particular purpose and non-infringement. DIG-IN makes no warranties or representations about the accuracy or completeness of the Platform’s or the DIG-IN services’ content or the content of any other websites linked to the Platform, and assumes no liability or responsibility for any (a) errors, mistakes, or inaccuracies of content and materials, (b) personal injury or property damage, of any nature whatsoever, resulting from the Merchant’s access to and use of the Platform and the DIG-IN services, (c) any unauthorized access to or use of DIG-IN’ servers and/or any and all personal information and/or financial information stored therein, (d) any interruption or cessation of transmission to or from the website or otherwise with respect to the DIG-IN services, (e) any bugs, viruses, trojan horses, or the like which may be transmitted to or through the website or the DIG-IN services by any third party, and/or (f) any errors or omissions in any content and materials or for any loss or damage of any kind incurred as a result of the use of any content posted, transmitted, or otherwise made available via the Platform.
Notice Requirements
Factors that prevent you from fulfilling your obligations towards DIG-IN hereunder should promptly be reported to DIG-IN by contacting the account manager appointed by DIG-IN.
Modification
DIG-IN may modify these Terms from time to time, and any such changes will (i) be reflected on the Platform, (ii) be effective immediately upon the changes being reflected on the Platform (iii) not apply to any disputes arising prior to the effective date of such change. The Merchant agrees to be bound to any such changes or modifications and understands and accepts the importance of regularly reviewing these Terms as updated on the Platform.
Further, in the event DIG-IN upgrades, modifies or replaces the services (“Service Modifications”) offered to the Merchant, DIG-IN will notify the Merchant prior to making the same and give the Merchant the opportunity to review and comment on the Service Modifications before continuing to use the Service or any alternate service offered by DIG-IN. The Service Modifications will also be reflected on the DIG-IN Platform. If the Merchant continues to use the Service or any alternate service offered by DIG-IN, following any notice of the Service Modifications, it shall constitute the Merchant’s acceptance of such Service Modifications.
Termos de utilização
Plataforma informática de gestão de mesas inteligente que permite ao Aderente gerir reservas em tempo real, com a integração imediata de reservas online, a par de uma gestão de funcionários e de um serviço de comunicação direta com o cliente do Estabelecimento Aderente (adiante, Cliente), denominado DIG-IN Book.
As presentes Condições Gerais e as Condições Particulares de Utilização do Serviço DIG-IN Book, adiante Contrato de Adesão, regulam os termos e condições por que se rege a prestação, pela DIG-IN MEDIA PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA (adiante, DIG-IN), do serviço de gestão de mesas por si disponibilizado, constituindo o conjunto de normas contratuais aplicáveis.
As presentes Condições Gerais são parte integrante do Contrato de Adesão e vinculam, integral e expressamente, os Aderentes.
A adesão ao serviço DIG-IN Book, que poderá ser efetuada presencialmente ou por qualquer meio à distância, pressupõe o conhecimento e aceitação prévia, por parte do Aderente, do disposto nas presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço.
As presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book são aceites pelo Aderente, pessoa coletiva ou pessoa singular que representa o Estabelecimento Aderente, identificado nas Condições Particulares, e pela DIG-IN.
O presente Contrato de Adesão concede ao Aderente o direito a uma licença de utilização, exclusiva e não transferível, do serviço DIG-IN Book, com a disponibilização de todos os seus serviços e funcionalidades.
O presente Contrato de Adesão produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura e vigora pelo prazo estipulado nas Condições Particulares de Utilização do Serviço DIG-IN Book.
O período de vigência do contrato é renovado automaticamente por igual período, não existindo período mínimo de permanência. O aderente poderá revogar o contrato a qualquer momento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
O Aderente deverá liquidar, na data da assinatura do Contrato de Adesão, a pronto pagamento, as quantias contratualizadas a título de valores iniciais.
O Aderente declara entender e aceitar todas as quantias que lhe são solicitadas, nos limites do Contrato de Adesão, não as impugnando de qualquer forma.
O pagamento do serviço pelo Aderente implica a aceitação tácita das presentes condições.
O Aderente obriga-se a efetuar os pagamentos, iniciais e mensais, através do/s meio/s escolhido/s nas Condições Particulares.
O Aderente poderá efetuar o pagamento através de Cheque, Transferência Bancária, Numerário ou Débito Direto.
O Aderente efetuará o primeiro pagamento na data da assinatura das Condições Particulares de Utilização do Serviço, vencendo-se as restantes mensalidades no mesmo dia dos meses subsequentes.
A DIG-IN obriga-se a emitir a(s) fatura(s) relativa(s) ao(s) serviço(s) prestado(s), de acordo com o solicitado pelo Aderente.
O Aderente tem a faculdade de obter quitação de apenas parte dos serviços prestados, exceto se os serviços forem funcionalmente indissociáveis.
Os modos de pagamento estabelecidos são fixos durante o prazo de duração do contrato, sem prejuízo de acordo diverso entre as partes.
Sobre os valores em débito não liquidados incidem juros de mora à taxa legal em vigor.
A falta de um pagamento, por um período superior a 5 (cinco) dias importa a suspensão do serviço prestado pela DIG-IN, com um pré-aviso, por qualquer meio de comunicação, de 5 [cinco]
Sempre que existir a revogação de pagamento via débito-direto acrescerá no pagamento sequente o valor de 25€ acrescido dos impostos em vigor.
O Aderente receberá, periodicamente, no endereço eletrónico que indicar nas Condições Particulares, as faturas relativas ao pagamento dos serviços.
O Aderente assume total responsabilidade pela exatidão e atualidade do endereço eletrónico fornecido à DIG-IN, nos termos do número anterior.
O Aderente compromete-se a zelar pelo regular e bom funcionamento da sua caixa de correio eletrónico e a comunicar à DIG-IN qualquer alteração, irregularidade ou falha relacionada com a mesma.
A DIG-IN poderá disponibilizar ao Aderente um tablet, com o software DIG-IN Book pré-instalado.
O Aderente reconhece e aceita que o tablet disponibilizado é propriedade da DIG-IN.
O Aderente compromete-se a limitar o uso do tablet concedido à necessidade de utilização do mesmo para uso exclusivo do DIG-IN Book no Estabelecimento Aderente identificado nas Condições Particulares.
O Aderente garante a funcionalidade do equipamento entregue, a todo o tempo, de forma a:
Receber e confirmar reservas dos clientes;
Disponibilizar estimativas de tempo de espera;
Cancelar reservas;
Usufruir de todas as restantes funcionalidades do DIG-IN Book.
O Aderente compromete-se a utilizar o hardware disponibilizado em conformidade com as instruções da DIG-IN.
O Aderente responsabiliza-se por todos os atos levados a cabo por pessoas sob a sua tutela, bem como pelos atos de terceiros, com ou sem autorização, sendo o único responsável.
O Aderente reconhece que qualquer uso não autorizado ou abusivo do hardware disponibilizado pela DIG-IN será causa de resolução automática do Contrato de Adesão pela DIG-IN, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.
O Aderente compromete-se a devolver os equipamentos disponibilizados no término do contrato, nas condições de funcionamento em que o recebeu.
O Aderente obriga-se a indemnizar a DIG-IN no caso de extravio, furto ou inutilização do equipamento, bem como de danos não resultantes da utilização normal do mesmo.
O Aderente deve comunicar, de imediato, à DIG-IN, qualquer anomalia existente no equipamento, bem como no caso de furto ou extravio.
A DIG-IN obriga-se perante o Aderente a certificar-se que os equipamentos fornecidos estão isentos de defeitos, assegurando a sua manutenção, quando os danos emergentes não decorram de uma utilização imprudente do Aderente, das pessoas sujeitas à sua tutela, ou de terceiros a quem este conceda acesso.
Sempre que, para os efeitos do disposto no número 1, seja necessário aceder ao Estabelecimento Aderente, a DIG-IN acordará com o mesmo uma data e hora para realizar o levantamento do equipamento.
Se for provada a prudente utilização do equipamento, a DIG-IN disponibilizará ao Aderente um equipamento de substituição, pelo prazo que durar a reparação de anomalia.
A DIG-IN não pode ser responsabilizada por danos ou mau funcionamento do serviço resultantes de avarias ou falta de conservação e/ou reparação quando as intervenções destinadas à sua conservação e/ou reparação não forem efetuadas que não resultem de causa imputável ao Aderente
Para a utilização do software, o Aderente deverá dispor de uma ligação à Internet, pela qual se responsabiliza e não poderá responsabilizar a DIG-IN.
A DIG-IN poderá, a todo o tempo e sem necessidade de consentimento, proceder a atualizações informáticas do software.
A DIG-IN não se compromete a prestar um serviço ininterrupto e isento de erros.
A suspensão do serviço só poderá ser levada a cabo mediante pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.
A DIG-IN não se responsabiliza pelos danos causados pela suspensão do serviço, por causa que não lhe seja imputável.
O Aderente obriga-se a levar a cabo um uso responsável e diligente do software e do hardware disponibilizado pela DIG-IN, pugnando pela sua conservação e boa utilização.
O Aderente obriga-se a respeitar, no uso do DIG-IN Book, as normas legais aplicáveis, obrigando-se a não desenvolver ou permitir a terceiros desenvolver, sob a sua tutela, quaisquer atividades ilícitas, designadamente:
O uso do DIG-IN Book e das suas funcionalidades para transmitir ou de qualquer forma distribuir conteúdos ilegais, difamatórios, incomodativos, abusivos, fraudulentos ou obscenos, que contenham vírus, publicidade, ou sejam considerados questionáveis, conforme razoavelmente determinado pela DIG-IN;
O desenvolvimento de interferências ou tentativas de interferência com o normal funcionamento do DIG-IN Book e/ou do hardware disponibilizado;
A disponibilização do serviço para acesso a terceiros, sem o consentimento da DIG-IN;
O uso do DIG-IN Book e das suas funcionalidades com violação de direitos de propriedade intelectual ou lesão à marca;
O acesso não autorizado pelo Aderente a qualquer parte do DIG-IN Book;
A remoção, contorno, inutilização, dano ou qualquer outra forma de interferência ou tentativa de interferência com as funcionalidades de segurança do software e hardware disponibilizados pela DIG-IN;
A decomposição, desmontagem ou tentativa de descoberta de quaisquer códigos-fonte, ideias ou algoritmos do software da DIG-IN, para uso comercial.
O Aderente obriga-se, no cumprimento do presente contrato, a respeitar os ditames da ordem pública, da boa-fé e dos bons costumes.
A DIG-IN reserva-se no direito, cujo exercício fica a seu critério, de verificar o uso do DIG-IN Book por parte do Aderente, incluindo face a eventuais reclamações ou queixas de clientes, de forma a determinar possíveis violações das presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço, e por forma a assegurar o cumprimento da legislação aplicável em vigor.
Os serviços contratados são para única e exclusiva utilização do Estabelecimento Aderente.
O Aderente fornecerá à DIG-IN todas as informações relevantes necessárias, designadamente a disposição do Estabelecimento Aderente, horários de turnos, e quaisquer outras informações que possam ser necessárias à utilização do serviço prestado através da DIG-IN Book.
A DIG-IN concederá ao Aderente um conjunto de dados estatísticos e relatórios, com base nos dados dos seus utilizadores presentes na tecnologia DIG-IN, que serão utilizados apenas para os fins autorizados nas presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book.
A violação das regras de utilização por parte do Aderente confere à DIG-IN o direito de resolução automática do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal eventualmente aplicável, bem como de imediata suspensão do serviço e levantamento dos equipamentos.
O Aderente concorda em aceitar e honrar as reservas online processadas através do DIG-IN Book.
O Aderente compreende e reconhece que todas as reservas serão consideradas por defeito como bem-sucedidas, a menos que marcadas como “canceladas” ou “não-comparência”.
O Aderente tem 48 (quarenta e oito) horas após a hora de uma reserva para mudar o seu estado de “bem-sucedida” para “cancelada” ou “não-comparência”.
A DIG-IN reserva-se no direito de restringir ou bloquear o acesso do Estabelecimento Aderente ao serviço de reservas online disponibilizado pela DIG-IN, em caso deste não respeitar as reservas recebidas através do DIG-IN Book.
Na eventualidade do Estabelecimento Aderente não respeitar 3 (três) reservas recebidas pelo Estabelecimento Aderente, a DIG-IN poderá comunicar esse facto por escrito e, perfazendo 5 (cinco) ocorrências, a DIG-IN terá o direito de proceder ao bloqueio do acesso ao Estabelecimento Aderente ao serviço de reservas online.
O Aderente reconhece que a DIG-IN não é de forma alguma responsável por quaisquer interações pessoais com os clientes, como resultado de uma reserva ou de uma experiência no Estabelecimento Aderente.
O Aderente é o único responsável por quaisquer comunicações com os clientes e os funcionários do seu Estabelecimento Aderente, sejam elas através do DIG-IN Book ou não
O Aderente é o único responsável pela experiência dos clientes no seu Estabelecimento Aderente.
O Aderente é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável e em vigor em matéria de Qualidade, Higiene e Segurança Alimentar, incluindo da legislação aplicável à proibição de venda de bebidas alcoólicas e/ou tabaco
O Aderente obriga-se a informar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, de quaisquer eventuais reclamações ou queixas de terceiros que a possam afetar, e nessa medida se necessário for, mediante conhecimento e autorização prévia da DIG-IN, responder perante tais reivindicações de terceiro.
A DIG-IN detém em exclusividade todos os direitos de propriedade intelectual do website da DIG-IN, do DIG-IN Book e da informação dos clientes recolhida aquando do uso dos clientes do Website da DIG-IN, bem como de todas as patentes, direitos de autor, marcas registadas e de serviço, segredos industriais e outra propriedade intelectual, seja registada, não-registada ou associada com um site DIG-IN ou com o DIG-IN Book.
Salvo acordo escrito das partes em contrário, nenhum direito será cedido ao Aderente.
A DIG-IN é proprietária das informações dos clientes do Estabelecimento Aderente recolhidas através do DIG-IN Book
Quaisquer informações, independentemente da sua natureza, incluindo mas não se limitando a informações sobre os clientes, segredos industriais, know-how, tecnologias, planos de negócio, atividades promocionais ou de marketing, finanças ou outros assuntos negociais, serão tratadas pela parte destinatária como confidenciais.
A menos que especificamente autorizada pela outra parte, qualquer das partes não usará tais informações confidenciais a menos que autorizada, nem revelará tais informações confidenciais a terceiros, comprometendo-se a protegê-las de uso não-autorizado e da sua divulgação.
Não se considera abrangido pelo dever de confidencialidade as seguintes informações:
Aquelas que fossem já conhecidas antes da data da assinatura do Contrato de Adesão.
Aquelas que estejam publicamente disponíveis ou façam de qualquer forma parte do domínio público.
Aquelas que tenham sido reveladas a uma das partes, por terceiros que não tivessem a obrigação de não revelar tais informações a outros, a menos que abrangidas por uma obrigação de confidencialidade
O Aderente compromete-se a cumprir a política de privacidade da DIG-IN em vigor à data de assinatura do Contrato de Adesão, bem como das normas de proteção de dados pessoais, obrigação extensível a todos aqueles sob a sua tutela.
O Aderente autoriza a DIG-IN a usar, vender, ceder, disponibilizar, copiar, importar, exportar, exibir, reproduzir ou distribuir, através de qualquer meio presente ou futuro, as publicidades, mensagens, notificações, informações, texto, gráficos, ligações e quaisquer materiais e metadados submetidos pelo Estabelecimento Aderente à DIG-IN, através do DIG-IN Book.
O Aderente mantém todos os seus direitos sobre tais informações.
O Aderente não poderá utilizar o nome ou qualquer logo da DIG-IN sem o seu consentimento escrito prévio.
O Aderente poderá publicitar e promover os seus Estabelecimentos Aderentes através do nome ou logotipo da DIG-IN, desde que tal publicidade tenha sido previamente revista e aprovada pela DIG-IN e esteja em conformidade com as suas orientações de uso da marca registada.
Toda a conformidade legal dos conteúdos publicitários prestados, em suporte físico ou não, do Estabelecimento Aderente, pelo Aderente, à DIG-IN, é da sua exclusiva responsabilidade.
O Aderente obriga-se a não incluir o logo da DIG-IN em qualquer publicidade de produtos ou serviços ilegais ou contrários à ordem pública, à boa-fé e aos bons costumes.
A DIG-IN é um prestador de serviços independente, não se destinando o presente contrato a estabelecer qualquer relação conjunta de joint venture, consórcio e/ou de agência, sendo ambas as partes totalmente independentes da outra.
Fica vedada a qualquer uma das partes assumir qualquer obrigação, acordo ou compromisso, seja de que natureza for, em nome ou em benefício da outra parte.
Todas e quaisquer obrigações financeiras relacionadas com os negócios e atividade próprias do Aderente são da sua exclusiva responsabilidade.
Durante a subsistência do contrato, ambas as partes representam e garantem, o seguinte:
Cada parte é detentora de todos os direitos, licenças e permissões relativamente aos serviços prestados no âmbito do presente contrato, assumindo ambas as partes a obrigação de dar cumprimento à legislação aplicável e vigente em matéria de proteção da privacidade e de dados pessoais, direitos de autor e propriedade intelectual, comércio eletrónico e demais legislação aplicável nos termos do presente contrato.
A DIG-IN compromete-se a aplicar todos os esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar ao Aderente informações precisas e atuais necessárias para a plena utilização do DIG-IN Book.
O Aderente, ao subscrever o Contrato de Adesão para a utilização do DIG-IN Book, representa e garante sob sua exclusiva responsabilidade, que possui plena capacidade e legitimidade jurídica para vincular-se às presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço.
O Aderente garante que toda a informação por si prestada é verdadeira.
A DIG-IN ou os seus representantes autorizados não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, acidentais ou excecionais, incluindo sem limitações quaisquer danos por lucros cessantes, reputação negocial, perdas de informação ou quaisquer perdas intangíveis que não lhe sejam imputáveis.
A DIG-IN não será responsável por quaisquer alterações no DIG-IN Book, ou por:
Qualquer cessação permanente ou temporária da disponibilização do serviço;
Eliminação, defeito ou falha no armazenamento de quaisquer conteúdos e informações mantidas ou transmitidas através do uso do DIG-IN Book por parte do Aderente ou terceiros sujeitos à sua tutela;
Qualquer falha nas informações disponibilizadas pelo Aderente ou pelos seus colaboradores;
Qualquer dano por causa imputável ao Aderente ou aos seus colaboradores;
Qualquer dificuldade ou impossibilidade por parte do Estabelecimento Aderente de aceder ao DIG-IN Book devido a problemas no equipamento, infraestrutura, sistema ou rede utilizados pelo mesmo.
A responsabilidade da DIG-IN por quaisquer danos que lhe sejam imputáveis pela prestação do serviço identificado nas presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço não poderá exceder o montante global pago pelo Aderente à DIG-IN durante o ano anterior à ocorrência do evento, afastando-se desde já, qualquer outro montante.
O Aderente será o único e exclusivo responsável pelo pagamento atempado de todos os impostos, taxas ou quaisquer outros pagamentos exigidos por lei que contendam com o cumprimento das suas obrigações.
Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato, mediante aviso prévio, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 dias, caso:
Seja declarada insolvente;
Apresente-se à insolvência;
Incumprir qualquer uma das obrigações previstas no âmbito das presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book, se tal incumprimento não for solucionado nos 10 (dez) dias seguintes à sua ocorrência.
Ocorra falta de pagamento pelo Aderente de qualquer quantia no âmbito destas Condições
Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book, por período superior a 30 (trinta) dias.
A DIG-IN poderá denunciar o presente contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, neste caso, proceder à devolução do montante correspondente ao período remanescente da subscrição, se já o tiver recebido.
O Aderente poderá denunciar o presente contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aceitando que não terá direito ao reembolso de quaisquer quantias por si pagas e liquidando as restantes prestações do período de fidelização assumido.
Nos termos do presente contrato, sempre que a DIG-IN resolver o contrato com justa causa, o Aderente obriga-se no pagamento de todas as restantes prestações do período de fidelização assumido.
Com a caducidade do contrato, todos os direitos e obrigações da DIG-IN e do Aderente caducam imediatamente, exceto valores ainda por liquidar e já vencidos.
Após a cessação do contrato, o Aderente deverá suspender imediatamente o uso do DIG-IN Book
Todas as comunicações efetuadas pela DIG-IN ao Aderente poderão ser realizadas através de qualquer meio ou contacto facultado pelo Aderente.
Caso o Aderente pretenda contactar a DIG-IN, deverá fazê-lo por e-mail para [email protected], ou por correio registado, para a morada: Av. 24 de Julho Nº 102 – 2ªandar – 1200-870 Lisboa – Portugal, com aviso de receção.
O Aderente aceita receber comunicações da DIG-IN nos formatos acima descritos, bem como a sua eficácia.
Nenhuma parte poderá ser responsabilizada perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações, por circunstâncias alheias ao seu controlo que constituam circunstâncias de força maior.
Constituem circunstâncias de força maior aquelas que vão para além do controlo razoável de qualquer parte, não poderiam ter sido razoavelmente previstas ou, mesmo que pudessem ter sido previstas, fossem inevitáveis.
O presente contrato é regulado exclusivamente pela Lei Portuguesa, tendo os Tribunais Portugueses jurisdição exclusiva para apreciar e decidir quaisquer pedidos, reclamações e questões ao abrigo do presente contrato.
As partes aceitam resolver qualquer conflito de forma amigável, durante o período que considerem razoável para o efeito.
Caso as partes não cheguem a um entendimento ou acordo durante o período considerado razoável por ambas as partes, o conflito deverá ser resolvido com recurso aos Tribunais Arbitrais.
A posição contratual do Estabelecimento Aderente não poderá ser cedida a terceiro, sem o consentimento prévio e por escrito da DIG-IN.
Qualquer alteração às Condições Gerais de Utilização do serviço DIG-IN Book poderá ser feita através do envio de um email ao Aderente, a quem será dado prazo para se opor.
Se qualquer uma das previsões dos presentes termos for considerada ilegal, nula, inválida ou ineficaz, a referida invalidade não afeta a validade e aplicabilidade das demais cláusulas.
A DIG-IN poderá modificar os presentes Termos periodicamente, mudanças publicadas no website da DIG-IN e que produzirão efeitos 15 (quinze) dias após a sua publicação.
As alterações não se aplicarão a quaisquer disputas anteriores à data efetiva de tais alterações.
O Aderente aceita estar vinculado a tais alterações ou modificações, nos termos estipulados.
A DIG-IN é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais do Aderente e dos seus clientes, podendo, no âmbito da sua actividade, recorrer a entidades por si subcontratadas para o efeito.
Ao assinar estes termos, o Aderente reconhece e aceita vincular-se à Política de Privacidade da DIG-IN (www.DIG-IN.com/pt/privacy), pelo que o fornecimento de dados pessoais implicará o consentimento para a sua recolha, tratamento e divulgação nos termos estipulados.
É responsabilidade do Aderente assegurar que os dados recolhidos são verdadeiros, exatos e isentos de erros.
Todos os pedidos de assistência ou reclamações devem ser dirigidos a [email protected], no prazo máximo de 48 horas após a ocorrência.
A DIG-IN compromete-se a atuar com diligência, zelo e de acordo com as melhores práticas comerciais na prestação dos serviços do DIG-IN Book.
Termos de utilização
Plataforma informática de gestão de mesas inteligente que permite ao Aderente gerir reservas em tempo real, com a integração imediata de reservas online, a par de uma gestão de funcionários e de um serviço de comunicação direta com o cliente do Estabelecimento Aderente (adiante, Cliente), denominado DIG-IN Book.
As presentes Condições Gerais e as Condições Particulares de Utilização do Serviço DIG-IN Book, adiante Contrato de Adesão, regulam os termos e condições por que se rege a prestação, pela DIG-IN MEDIA PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA (adiante, DIG-IN), do serviço de gestão de mesas por si disponibilizado, constituindo o conjunto de normas contratuais aplicáveis.
As presentes Condições Gerais são parte integrante do Contrato de Adesão e vinculam, integral e expressamente, os Aderentes.
A adesão ao serviço DIG-IN Book, que poderá ser efetuada presencialmente ou por qualquer meio à distância, pressupõe o conhecimento e aceitação prévia, por parte do Aderente, do disposto nas presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço.
As presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book são aceites pelo Aderente, pessoa coletiva ou pessoa singular que representa o Estabelecimento Aderente, identificado nas Condições Particulares, e pela DIG-IN.
O presente Contrato de Adesão concede ao Aderente o direito a uma licença de utilização, exclusiva e não transferível, do serviço DIG-IN Book, com a disponibilização de todos os seus serviços e funcionalidades.
O presente Contrato de Adesão produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura e vigora pelo prazo estipulado nas Condições Particulares de Utilização do Serviço DIG-IN Book.
O Aderente deverá liquidar, na data da assinatura do Contrato de Adesão, a pronto pagamento, as quantias contratualizadas a título de valores iniciais.
O Aderente declara entender e aceitar todas as quantias que lhe são solicitadas, nos limites do Contrato de Adesão, não as impugnando de qualquer forma.
O pagamento do serviço pelo Aderente implica a aceitação tácita das presentes condições.
O Aderente obriga-se a efetuar os pagamentos, iniciais e mensais, através do/s meio/s escolhido/s nas Condições Particulares.
O Aderente poderá efetuar o pagamento através de Cheque, Transferência Bancária, Numerário ou Débito Direto.
O Aderente efetuará o primeiro pagamento na data da assinatura das Condições Particulares de Utilização do Serviço, vencendo-se as restantes mensalidades no mesmo dia dos meses subsequentes.
A DIG-IN obriga-se a emitir a(s) fatura(s) relativa(s) ao(s) serviço(s) prestado(s), de acordo com o solicitado pelo Aderente.
O Aderente tem a faculdade de obter quitação de apenas parte dos serviços prestados, exceto se os serviços forem funcionalmente indissociáveis.
Os modos de pagamento estabelecidos são fixos durante o prazo de duração do contrato, sem prejuízo de acordo diverso entre as partes.
Sobre os valores em débito não liquidados incidem juros de mora à taxa legal em vigor.
A falta de um pagamento, por um período superior a 5 (cinco) dias importa a suspensão do serviço prestado pela DIG-IN, com um pré-aviso, por qualquer meio de comunicação, de 5 [cinco]
Sempre que existir a revogação de pagamento via débito-direto acrescerá no pagamento sequente o valor de 25€ acrescido dos impostos em vigor.
O Aderente receberá, periodicamente, no endereço eletrónico que indicar nas Condições Particulares, as faturas relativas ao pagamento dos serviços.
O Aderente assume total responsabilidade pela exatidão e atualidade do endereço eletrónico fornecido à DIG-IN, nos termos do número anterior.
O Aderente compromete-se a zelar pelo regular e bom funcionamento da sua caixa de correio eletrónico e a comunicar à DIG-IN qualquer alteração, irregularidade ou falha relacionada com a mesma.
A DIG-IN poderá disponibilizar ao Aderente um tablet, com o software DIG-IN Book pré-instalado.
O Aderente reconhece e aceita que o tablet disponibilizado é propriedade da DIG-IN.
O Aderente compromete-se a limitar o uso do tablet concedido à necessidade de utilização do mesmo para uso exclusivo do DIG-IN Book no Estabelecimento Aderente identificado nas Condições Particulares.
O Aderente garante a funcionalidade do equipamento entregue, a todo o tempo, de forma a:
Receber e confirmar reservas dos clientes;
Disponibilizar estimativas de tempo de espera;
Cancelar reservas;
Usufruir de todas as restantes funcionalidades do DIG-IN Book.
O Aderente compromete-se a utilizar o hardware disponibilizado em conformidade com as instruções da DIG-IN.
O Aderente responsabiliza-se por todos os atos levados a cabo por pessoas sob a sua tutela, bem como pelos atos de terceiros, com ou sem autorização, sendo o único responsável.
O Aderente reconhece que qualquer uso não autorizado ou abusivo do hardware disponibilizado pela DIG-IN será causa de resolução automática do Contrato de Adesão pela DIG-IN, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.
O Aderente compromete-se a devolver os equipamentos disponibilizados no término do contrato, nas condições de funcionamento em que o recebeu.
O Aderente obriga-se a indemnizar a DIG-IN no caso de extravio, furto ou inutilização do equipamento, bem como de danos não resultantes da utilização normal do mesmo.
O Aderente deve comunicar, de imediato, à DIG-IN, qualquer anomalia existente no equipamento, bem como no caso de furto ou extravio.
A DIG-IN obriga-se perante o Aderente a certificar-se que os equipamentos fornecidos estão isentos de defeitos, assegurando a sua manutenção, quando os danos emergentes não decorram de uma utilização imprudente do Aderente, das pessoas sujeitas à sua tutela, ou de terceiros a quem este conceda acesso.
Sempre que, para os efeitos do disposto no número 1, seja necessário aceder ao Estabelecimento Aderente, a DIG-IN acordará com o mesmo uma data e hora para realizar o levantamento do equipamento.
Se for provada a prudente utilização do equipamento, a DIG-IN disponibilizará ao Aderente um equipamento de substituição, pelo prazo que durar a reparação de anomalia.
A DIG-IN não pode ser responsabilizada por danos ou mau funcionamento do serviço resultantes de avarias ou falta de conservação e/ou reparação quando as intervenções destinadas à sua conservação e/ou reparação não forem efetuadas que não resultem de causa imputável ao Aderente
Para a utilização do software, o Aderente deverá dispor de uma ligação à Internet, pela qual se responsabiliza e não poderá responsabilizar a DIG-IN.
A DIG-IN poderá, a todo o tempo e sem necessidade de consentimento, proceder a atualizações informáticas do software.
A DIG-IN não se compromete a prestar um serviço ininterrupto e isento de erros.
A suspensão do serviço só poderá ser levada a cabo mediante pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.
A DIG-IN não se responsabiliza pelos danos causados pela suspensão do serviço, por causa que não lhe seja imputável.
O Aderente obriga-se a levar a cabo um uso responsável e diligente do software e do hardware disponibilizado pela DIG-IN, pugnando pela sua conservação e boa utilização.
O Aderente obriga-se a respeitar, no uso do DIG-IN Book, as normas legais aplicáveis, obrigando-se a não desenvolver ou permitir a terceiros desenvolver, sob a sua tutela, quaisquer atividades ilícitas, designadamente:
O uso do DIG-IN Book e das suas funcionalidades para transmitir ou de qualquer forma distribuir conteúdos ilegais, difamatórios, incomodativos, abusivos, fraudulentos ou obscenos, que contenham vírus, publicidade, ou sejam considerados questionáveis, conforme razoavelmente determinado pela DIG-IN;
O desenvolvimento de interferências ou tentativas de interferência com o normal funcionamento do DIG-IN Book e/ou do hardware disponibilizado;
A disponibilização do serviço para acesso a terceiros, sem o consentimento da DIG-IN;
O uso do DIG-IN Book e das suas funcionalidades com violação de direitos de propriedade intelectual ou lesão à marca;
O acesso não autorizado pelo Aderente a qualquer parte do DIG-IN Book;
A remoção, contorno, inutilização, dano ou qualquer outra forma de interferência ou tentativa de interferência com as funcionalidades de segurança do software e hardware disponibilizados pela DIG-IN;
A decomposição, desmontagem ou tentativa de descoberta de quaisquer códigos-fonte, ideias ou algoritmos do software da DIG-IN, para uso comercial.
O Aderente obriga-se, no cumprimento do presente contrato, a respeitar os ditames da ordem pública, da boa-fé e dos bons costumes.
A DIG-IN reserva-se no direito, cujo exercício fica a seu critério, de verificar o uso do DIG-IN Book por parte do Aderente, incluindo face a eventuais reclamações ou queixas de clientes, de forma a determinar possíveis violações das presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço, e por forma a assegurar o cumprimento da legislação aplicável em vigor.
Os serviços contratados são para única e exclusiva utilização do Estabelecimento Aderente.
O Aderente fornecerá à DIG-IN todas as informações relevantes necessárias, designadamente a disposição do Estabelecimento Aderente, horários de turnos, e quaisquer outras informações que possam ser necessárias à utilização do serviço prestado através da DIG-IN Book.
A DIG-IN concederá ao Aderente um conjunto de dados estatísticos e relatórios, com base nos dados dos seus utilizadores presentes na tecnologia DIG-IN, que serão utilizados apenas para os fins autorizados nas presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book.
A violação das regras de utilização por parte do Aderente confere à DIG-IN o direito de resolução automática do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal eventualmente aplicável, bem como de imediata suspensão do serviço e levantamento dos equipamentos.
O Aderente concorda em aceitar e honrar as reservas online processadas através do DIG-IN Book.
O Aderente compreende e reconhece que todas as reservas serão consideradas por defeito como bem-sucedidas, a menos que marcadas como “canceladas” ou “não-comparência”.
O Aderente tem 48 (quarenta e oito) horas após a hora de uma reserva para mudar o seu estado de “bem-sucedida” para “cancelada” ou “não-comparência”.
A DIG-IN reserva-se no direito de restringir ou bloquear o acesso do Estabelecimento Aderente ao serviço de reservas online disponibilizado pela DIG-IN, em caso deste não respeitar as reservas recebidas através do DIG-IN Book.
Na eventualidade do Estabelecimento Aderente não respeitar 3 (três) reservas recebidas pelo Estabelecimento Aderente, a DIG-IN poderá comunicar esse facto por escrito e, perfazendo 5 (cinco) ocorrências, a DIG-IN terá o direito de proceder ao bloqueio do acesso ao Estabelecimento Aderente ao serviço de reservas online.
O Aderente reconhece que a DIG-IN não é de forma alguma responsável por quaisquer interações pessoais com os clientes, como resultado de uma reserva ou de uma experiência no Estabelecimento Aderente.
O Aderente é o único responsável por quaisquer comunicações com os clientes e os funcionários do seu Estabelecimento Aderente, sejam elas através do DIG-IN Book ou não
O Aderente é o único responsável pela experiência dos clientes no seu Estabelecimento Aderente.
O Aderente é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável e em vigor em matéria de Qualidade, Higiene e Segurança Alimentar, incluindo da legislação aplicável à proibição de venda de bebidas alcoólicas e/ou tabaco
O Aderente obriga-se a informar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, de quaisquer eventuais reclamações ou queixas de terceiros que a possam afetar, e nessa medida se necessário for, mediante conhecimento e autorização prévia da DIG-IN, responder perante tais reivindicações de terceiro.
A DIG-IN detém em exclusividade todos os direitos de propriedade intelectual do website da DIG-IN, do DIG-IN Book e da informação dos clientes recolhida aquando do uso dos clientes do Website da DIG-IN, bem como de todas as patentes, direitos de autor, marcas registadas e de serviço, segredos industriais e outra propriedade intelectual, seja registada, não-registada ou associada com um site DIG-IN ou com o DIG-IN Book.
Salvo acordo escrito das partes em contrário, nenhum direito será cedido ao Aderente.
A DIG-IN é proprietária das informações dos clientes do Estabelecimento Aderente recolhidas através do DIG-IN Book
Quaisquer informações, independentemente da sua natureza, incluindo mas não se limitando a informações sobre os clientes, segredos industriais, know-how, tecnologias, planos de negócio, atividades promocionais ou de marketing, finanças ou outros assuntos negociais, serão tratadas pela parte destinatária como confidenciais.
A menos que especificamente autorizada pela outra parte, qualquer das partes não usará tais informações confidenciais a menos que autorizada, nem revelará tais informações confidenciais a terceiros, comprometendo-se a protegê-las de uso não-autorizado e da sua divulgação.
Não se considera abrangido pelo dever de confidencialidade as seguintes informações:
Aquelas que fossem já conhecidas antes da data da assinatura do Contrato de Adesão.
Aquelas que estejam publicamente disponíveis ou façam de qualquer forma parte do domínio público.
Aquelas que tenham sido reveladas a uma das partes, por terceiros que não tivessem a obrigação de não revelar tais informações a outros, a menos que abrangidas por uma obrigação de confidencialidade
O Aderente compromete-se a cumprir a política de privacidade da DIG-IN em vigor à data de assinatura do Contrato de Adesão, bem como das normas de proteção de dados pessoais, obrigação extensível a todos aqueles sob a sua tutela.
O Aderente autoriza a DIG-IN a usar, vender, ceder, disponibilizar, copiar, importar, exportar, exibir, reproduzir ou distribuir, através de qualquer meio presente ou futuro, as publicidades, mensagens, notificações, informações, texto, gráficos, ligações e quaisquer materiais e metadados submetidos pelo Estabelecimento Aderente à DIG-IN, através do DIG-IN Book.
O Aderente mantém todos os seus direitos sobre tais informações.
O Aderente não poderá utilizar o nome ou qualquer logo da DIG-IN sem o seu consentimento escrito prévio.
O Aderente poderá publicitar e promover os seus Estabelecimentos Aderentes através do nome ou logotipo da DIG-IN, desde que tal publicidade tenha sido previamente revista e aprovada pela DIG-IN e esteja em conformidade com as suas orientações de uso da marca registada.
Toda a conformidade legal dos conteúdos publicitários prestados, em suporte físico ou não, do Estabelecimento Aderente, pelo Aderente, à DIG-IN, é da sua exclusiva responsabilidade.
O Aderente obriga-se a não incluir o logo da DIG-IN em qualquer publicidade de produtos ou serviços ilegais ou contrários à ordem pública, à boa-fé e aos bons costumes.
A DIG-IN é um prestador de serviços independente, não se destinando o presente contrato a estabelecer qualquer relação conjunta de joint venture, consórcio e/ou de agência, sendo ambas as partes totalmente independentes da outra.
Fica vedada a qualquer uma das partes assumir qualquer obrigação, acordo ou compromisso, seja de que natureza for, em nome ou em benefício da outra parte.
Todas e quaisquer obrigações financeiras relacionadas com os negócios e atividade próprias do Aderente são da sua exclusiva responsabilidade.
Durante a subsistência do contrato, ambas as partes representam e garantem, o seguinte:
Cada parte é detentora de todos os direitos, licenças e permissões relativamente aos serviços prestados no âmbito do presente contrato, assumindo ambas as partes a obrigação de dar cumprimento à legislação aplicável e vigente em matéria de proteção da privacidade e de dados pessoais, direitos de autor e propriedade intelectual, comércio eletrónico e demais legislação aplicável nos termos do presente contrato.
A DIG-IN compromete-se a aplicar todos os esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar ao Aderente informações precisas e atuais necessárias para a plena utilização do DIG-IN Book.
O Aderente, ao subscrever o Contrato de Adesão para a utilização do DIG-IN Book, representa e garante sob sua exclusiva responsabilidade, que possui plena capacidade e legitimidade jurídica para vincular-se às presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço.
O Aderente garante que toda a informação por si prestada é verdadeira.
A DIG-IN ou os seus representantes autorizados não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, acidentais ou excecionais, incluindo sem limitações quaisquer danos por lucros cessantes, reputação negocial, perdas de informação ou quaisquer perdas intangíveis que não lhe sejam imputáveis.
A DIG-IN não será responsável por quaisquer alterações no DIG-IN Book, ou por:
Qualquer cessação permanente ou temporária da disponibilização do serviço;
Eliminação, defeito ou falha no armazenamento de quaisquer conteúdos e informações mantidas ou transmitidas através do uso do DIG-IN Book por parte do Aderente ou terceiros sujeitos à sua tutela;
Qualquer falha nas informações disponibilizadas pelo Aderente ou pelos seus colaboradores;
Qualquer dano por causa imputável ao Aderente ou aos seus colaboradores;
Qualquer dificuldade ou impossibilidade por parte do Estabelecimento Aderente de aceder ao DIG-IN Book devido a problemas no equipamento, infraestrutura, sistema ou rede utilizados pelo mesmo.
A responsabilidade da DIG-IN por quaisquer danos que lhe sejam imputáveis pela prestação do serviço identificado nas presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço não poderá exceder o montante global pago pelo Aderente à DIG-IN durante o ano anterior à ocorrência do evento, afastando-se desde já, qualquer outro montante.
O Aderente será o único e exclusivo responsável pelo pagamento atempado de todos os impostos, taxas ou quaisquer outros pagamentos exigidos por lei que contendam com o cumprimento das suas obrigações.
Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato, mediante aviso prévio, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 dias, caso:
Seja declarada insolvente;
Apresente-se à insolvência;
Incumprir qualquer uma das obrigações previstas no âmbito das presentes Condições Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book, se tal incumprimento não for solucionado nos 10 (dez) dias seguintes à sua ocorrência.
Ocorra falta de pagamento pelo Aderente de qualquer quantia no âmbito destas Condições
Gerais de Utilização do Serviço DIG-IN Book, por período superior a 30 (trinta) dias.
A DIG-IN poderá denunciar o presente contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, neste caso, proceder à devolução do montante correspondente ao período remanescente da subscrição, se já o tiver recebido.
O Aderente poderá denunciar o presente contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aceitando que não terá direito ao reembolso de quaisquer quantias por si pagas e liquidando as restantes prestações do período de fidelização assumido.
Nos termos do presente contrato, sempre que a DIG-IN resolver o contrato com justa causa, o Aderente obriga-se no pagamento de todas as restantes prestações do período de fidelização assumido.
Com a caducidade do contrato, todos os direitos e obrigações da DIG-IN e do Aderente caducam imediatamente, exceto valores ainda por liquidar e já vencidos.
Após a cessação do contrato, o Aderente deverá suspender imediatamente o uso do DIG-IN Book
Todas as comunicações efetuadas pela DIG-IN ao Aderente poderão ser realizadas através de qualquer meio ou contacto facultado pelo Aderente.
Caso o Aderente pretenda contactar a DIG-IN, deverá fazê-lo por e-mail para [email protected], ou por correio registado, para a morada: Av. 24 de Julho Nº 102 – 2ªandar – 1200-870 Lisboa – Portugal, com aviso de receção.
O Aderente aceita receber comunicações da DIG-IN nos formatos acima descritos, bem como a sua eficácia.
Nenhuma parte poderá ser responsabilizada perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações, por circunstâncias alheias ao seu controlo que constituam circunstâncias de força maior.
Constituem circunstâncias de força maior aquelas que vão para além do controlo razoável de qualquer parte, não poderiam ter sido razoavelmente previstas ou, mesmo que pudessem ter sido previstas, fossem inevitáveis.
O presente contrato é regulado exclusivamente pela Lei Portuguesa, tendo os Tribunais Portugueses jurisdição exclusiva para apreciar e decidir quaisquer pedidos, reclamações e questões ao abrigo do presente contrato.
As partes aceitam resolver qualquer conflito de forma amigável, durante o período que considerem razoável para o efeito.
Caso as partes não cheguem a um entendimento ou acordo durante o período considerado razoável por ambas as partes, o conflito deverá ser resolvido com recurso aos Tribunais Arbitrais.
A posição contratual do Estabelecimento Aderente não poderá ser cedida a terceiro, sem o consentimento prévio e por escrito da DIG-IN.
Qualquer alteração às Condições Gerais de Utilização do serviço DIG-IN Book poderá ser feita através do envio de um email ao Aderente, a quem será dado prazo para se opor.
Se qualquer uma das previsões dos presentes termos for considerada ilegal, nula, inválida ou ineficaz, a referida invalidade não afeta a validade e aplicabilidade das demais cláusulas.
A DIG-IN poderá modificar os presentes Termos periodicamente, mudanças publicadas no website da DIG-IN e que produzirão efeitos 15 (quinze) dias após a sua publicação.
As alterações não se aplicarão a quaisquer disputas anteriores à data efetiva de tais alterações.
O Aderente aceita estar vinculado a tais alterações ou modificações, nos termos estipulados.
A DIG-IN é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais do Aderente e dos seus clientes, podendo, no âmbito da sua actividade, recorrer a entidades por si subcontratadas para o efeito.
Ao assinar estes termos, o Aderente reconhece e aceita vincular-se à Política de Privacidade da DIG-IN (www.DIG-IN.com/pt/privacy), pelo que o fornecimento de dados pessoais implicará o consentimento para a sua recolha, tratamento e divulgação nos termos estipulados.
É responsabilidade do Aderente assegurar que os dados recolhidos são verdadeiros, exatos e isentos de erros.
Todos os pedidos de assistência ou reclamações devem ser dirigidos a [email protected], no prazo máximo de 48 horas após a ocorrência.
A DIG-IN compromete-se a atuar com diligência, zelo e de acordo com as melhores práticas comerciais na prestação dos serviços do DIG-IN Book.
Termos e condições do formulário de inscrição de Comerciante na DIG-IN Pro (“Termos”)
Atualizado a 1 de julho de 2020
Os presentes Termos fazem parte integrante do Formulário de inscrição do Comerciante na DIG-IN Pro (“Formulário”) e constituem um contrato juridicamente vinculativo assinado entre si, pessoalmente ou em nome de uma entidade (“Comerciante”), e a DIG-IN Media Portugal, Unipessoal Lda. (“DIG-IN”), através do qual o Comerciante aceita alargar o desconto ao Cliente assinante da DIG-IN Pro (“DIG-IN Pro”).
ANEXO A
NO. |
DATE |
EVENTO |
1 |
31 de dezembro, 1 de janeiro |
Véspera/Dia de Ano Novo |
2 |
14 de fevereiro |
Dia dos Namorados |
3 |
19 de março |
Dia do Pai |
4 |
Primeiro domingo de maio |
Dia da Mãe |
5 |
De acordo com o calendário de Portugal |
Páscoa |
6 |
24 e 25 de dezembro |
Dia/Véspera de Natal |